O item está errado, pois
há o crime ainda que a vantagem indevida seja entregue ao funcionário para a
prática de ato legal, pois a tipificação do crime visa resguardar a probidade
administrativa. O tipo previsto no art. 317 não tem como elementar a
ilegalidade do ato. CORRUPÇÃO PASSIVA. Art. 317 - Solicitar ou receber, para si
ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função, ou antes, de
assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal
vantagem: Pena - reclusão, de 1 a 8 anos, e multa.
Páginas
domingo, 26 de maio de 2013
QUESTÃO PARA O DEPEN 2013 !
1-Considere a seguinte situação hipotética. Tancredo
recebeu, para si, R$ 2.000,00 entregues por Fernando, em razão da sua função
pública de agente da Polícia Federal, para praticar ato legal, que lhe
competia, como forma de agrado. Nessa situação, Tancredo não responderá pelo
crime de corrupção passiva, o qual para se consumar, tem como elementar do tipo
a ilegalidade do ato praticado pelo funcionário público.
OBS: RESPOSTA EM BREVE !
OBS: RESPOSTA EM BREVE !
FARDA DO CURSINHO E FACULDADE !
FMC INFORMA, AQUELES QUE DESEJAM OBTER FARDAMENTO DO CURSINHO, DEVEM PROCURAR ANA KARINA NA SECRETARIA DO CURSINHO!
sábado, 25 de maio de 2013
AULA DE DOMINGO 26/05/2013 !!!
DOMINGO HAVERÁ AULA COM O PROFESSOR MARIO BALA, DE REDAÇÃO COM TEMA JURÍDICO !!!
DEPEN !
O Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) torna pública a realização concurso público para provimento das seguintes vagas nos cargos de Nível Superior e Médio, do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça:
- Nível Superior: Especialista em Assistência Penitenciária - Clínica Geral (4), Especialista em Assistência Penitenciária - Enfermagem (6), Especialista em Assistência Penitenciária - Farmácia (1), Especialista em Assistência Penitenciária - Odontologia (4), Especialista em Assistência Penitenciária - Pedagogia (3), Especialista em Assistência Penitenciária - Psicologia (5), Especialista em Assistência Penitenciária - Psiquiatria (4), Especialista em Assistência Penitenciária - Serviço Social (6), Especialista em Assistência Penitenciária - Terapia Ocupacional (1);
- Nível Médio: Agente Penitenciário Federal (100), Técnico de Apoio à Assistência Penitenciária - Técnico em Enfermagem (4).
O concurso público será executado pelo Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília (CESPE/UnB).
Os candidatos serão lotados em uma das quatro penitenciárias federais localizadas nas cidades de Catanduvas-PR, Campo Grande-MS, Mossoró-RN e Porto Velho-RO, de acordo com o interesse e necessidade da Administração.
Das Inscrições:
Será admitida a inscrição somente via internet, no endereço eletrônicowww.cespe.unb.br/concursos/depen_13, solicitada no período entre 10h do dia 10 de maio de 2013 e 23h59min do dia 3 de junho de 2013, observado o horário oficial de Brasília-DF.
A taxa de inscrição para os cargos de Especialista em Assistência Penitenciária - todas as áreas será de R$ 90,00, para os cargos de Agente Penitenciário Federal será de R$ 85,00 e para o cargo de Técnico de Apoio à Assistência Penitenciária será de R$ 70,00.
O candidato poderá efetuar o pagamento da taxa de inscrição por meio da Guia de Recolhimento da União (GRU Cobrança).
A seleção compreenderá as seguintes etapas:
- Prova Objetiva Conhecimentos Básicos de caráter eliminatório e classificatório
- Prova Objetiva Conhecimentos Específicos de caráter eliminatório
- Prova Discursiva de caráter eliminatório
- Exame de Aptidão Física de caráter eliminatório (apenas para Agente Penitenciário Federal)
- Avaliação médica de caráter eliminatório
- Avaliação psicológica de caráter eliminatório
- Investigação social de caráter eliminatório
- Curso de Formação Profissional de caráter eliminatório e classificatório
A primeira fase do concurso e a perícia médica dos candidatos que se declararem com deficiência serão realizadas nas capitais das 26 unidades da Federação e no Distrito Federal.
A segunda fase do concurso (Curso de Formação Profissional) será realizada em Brasília-DF.
As provas objetivas e a prova discursiva terão a duração de 4h30min e serão aplicadas na data provável de 4 de agosto de 2013, no turno da tarde.
Na data provável de 24 de julho de 2013, será publicado no Diário Oficial da União edital que informará a disponibilização da consulta aos locais e aos horários de realização das provas.
O candidato deverá, obrigatoriamente, acessar o endereço eletrônico para verificar o seu local de provas, por meio de busca individual, devendo, para tanto, informar os dados solicitados.
O candidato deverá comparecer ao local designado para a realização das provas com antecedência mínima de uma hora do horário fixado para seu início, munido somente de caneta esferográfica de tinta preta, fabricada em material transparente, do comprovante de inscrição ou do comprovante de pagamento da taxa de inscrição e do documento de identidade original. Não será permitido o uso de lápis, lapiseira/grafite, marca texto e/ou borracha durante a realização das provas.
O candidato poderá obter informações referentes ao concurso público na Central de Atendimento do CESPE/UnB, localizada na Universidade de Brasília (UnB) - Campus Universitário Darcy Ribeiro, Sede do CESPE/UnB - Asa Norte, Brasília/DF, por meio do telefone (61) 3448-0100, ou via internet e por meio do endereço eletrônico sac@cespe.unb.br.
O prazo de validade do concurso esgotar-se-á após um ano, contado a partir da data de publicação da homologação do resultado final da primeira turma do Curso de Formação Profissional, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período.
Fonte: Diário Oficial da União
BANCO AMAZÔNIA !
Foi publicado na Seção 3 do Diário Oficial da União desta terça-feira, 21, o edital de abertura do concurso público 001/2013 do Banco da Amazônia S.A. (Basa), no qual é ofertada a formação de cadastro de reserva para o cargo de Técnico Bancário. Segundo consta, a Fundação Cesgranrio será a responsável pelo certame.
A informação é de que a oportunidade será destinada a profissionais com nível médio e disponibilidade para 30h semanais, com vantagens como o vencimento básico inicial de R$ 1.520,00, acrescido de assistência médica, auxílio alimentação de R$ 840,44, auxílio creche, possibilidade de exercício de função gratificada com acréscimo de R$ 1.059,87, programa de promoções, participações nos lucros ou nos resultados da empresa e possibilidade de participação em Plano de Previdência Complementar.
O contrato será firmado em regime celetista e quando convocado, o profissional atuará no desenvolvimento de atividades de natureza técnica - administrativa voltada aos processos internos da organização junto aos Polos do Amazonas, Roraima, Pará, Amapá, Acre, Rondônia, Maranhão, Tocantins, Mato Grosso, Distrito Federal (Brasília) e São Paulo (capital) - ver lista de cidades na tabela do Anexo I.
Para concorrer bastará realizar inscrição de 23 de maio a 17 de junho pelo sitewww.cesgranrio.org.br, sob taxa de R$ 45,00.
De acordo com o que consta em edital, todos os participantes serão submetidos à avaliação objetiva composta por 60 questões, sendo 30 de conhecimentos básicos (língua portuguesa, matemática, atualidades e noções de informática) e outras 30 de conhecimentos específicos. A previsão é de que a prova ocorra no dia 14 de julho nas cidades de Belém (PA), Boa Vista (RR), Brasília (DF), Cuiabá (MT), Macapá (AP), Manaus (AM), Palmas (TO), Porto Velho (RO), Rio Branco (AC), Santarém (PA), São Luís (MA) e São Paulo (SP).
Fonte: www.in.gov.br.
ANA LUIZA MADRUGA !
sexta-feira, 24 de maio de 2013
DIPLOMA SUPERIOR !
A diferença média de salário entre os brasileiros que têm diploma e os que não têm era de 219,4% em 2011, segundo dados do Cadastro Central de Empresas (Cempre), divulgados nesta sexta-feira (24) pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).
Segundo a pesquisa, em 2011, 82,9% dos assalariados no país não possuíam curso superior, enquanto 17,1% tinham graduação. Trabalhadores com nível superior ganhavam, em média, R$ 4.135,06 por mês, enquanto que os demais tinham um salário médio de R$ 1.294,70.
Na comparação entre homens e mulheres, o levantamento constatou que, entre 2010 e 2011, o aumento do número de mulheres ocupadas foi superior ao de homens: 5,7% e 4,7%, respectivamente. O gênero masculino, porém, ainda é proporcionalmente maior entre os trabalhadores: 57,7%.
No quesito remuneração, os homens continuam ganhando mais, com salários 25,7%, em média, maiores que o das mulheres.
A pesquisa revelou também que o salário médio do brasileiro cresceu 8,7% em termos reais (acima da inflação) entre 2008 e 2011. No período foram gerados 6,8 milhões de novos vínculos empregatícios.
(Com informações da "Folha de S. Paulo")
800 VAGAS !
Detran-RJ: saiu edital com 800 vagas para nível médio!
Conforme antecipado pela FOLHA DIRIGIDA, foi publicado nesta sexta, dia 24 de maio, o edital do concurso para 800 vagas para cargos de nível médio do Departamento de Trânsito do Rio de Janeiro. As inscrições podem ser feitas já a partir de hoje, com atendimento até 20 de junho. A remuneração é de R$1.814,01, para carga de trabalho de 40 horas semanais.
http://bit.ly/11hWPXi
quinta-feira, 23 de maio de 2013
AVISO IMPORTANTE !
HOJE DIA 23/05/13 NÃO VAI HAVER AULA, POR MOTIVO DE SAÚDE DO PROFESSOR FÁBIO MADRUGA. AMANHÃ AULA NORMAL E REPOSIÇÃO DA AULA DE HOJE, COM INÍCIO AS 19:00hrs !
Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público !
Este princípio afirma que os bens e os interesses públicos são indisponíveis, por não pertencerem à Administração e tampouco aos administradores.
O interesse público não pode ser objeto de disposição, devendo o Poder Público zelar pela sua conservação, guarda e aprimoramento, atuando os administradores como gestores da res pública. Ex.: necessidade de licitação, em regra, para compras efetuadas pela Administração; inalienabilidade de bens públicos afetados.
PODER DE POLÍCIA!
“Considera-se poder de polícia a atividade da administração pública que,
limitando o disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato
ou abstenção de fato, em razão de interesse público...” (Código Tributário
Nacional, art. 78, primeira parte)”
Em resumo : através do qual a Administração Pública tem a faculdade de
condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais,
em benefício do interesse público.
Extensão do Poder de Polícia - A extensão é bastante ampla, porque o
interesse público é amplo. Segundo o CTN “Interesse público é aquele
concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da
produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes
de concessão ou autorização do Poder Público, `a tranqüilidade pública ou ao
respeito à propriedade e aos direitos individuais” (Código Tributário Nacional,
art. 78 segunda parte).
MOTIVAÇÃO DO ATO ADM.
O dever de motivar os atos administrativos nunca foi expressamente assegurado em nenhuma constituição brasileira. Por essa razão, a doutrina administrativa jamais foi uníssona sobre a obrigatoriedade de motivação. Nesse singelo trabalho demonstrarei que, hodiernamente, em respeito ao Estado Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional, a motivação se tornou em uma obrigatoriedade na edição dos atos administrativos.
quarta-feira, 22 de maio de 2013
AULA DE DOMINGO 26/05/2013!!!
DOMINGO HAVERÁ AULA COM O PROFESSOR MARIO BALA, DE REDAÇÃO COM TEMA JURÍDICO !!!
TRT - BA Oferta de vagas deve ser definida até esta sexta, dia 24
Deve ser definida até esta sexta-feira, dia 24, a oferta de vagas para o novo concurso do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-5ª Região. De acordo com o cronograma da comissão do concurso, este é o prazo para encerrar o levantamento dos cargos. Após essa etapa, a organizadora será definida. De acordo com um dos membros da comissão, o servidor Lucio Guedes, a organizadora deve ser escolhida entre a Fundação Carlos Chagas (FCC) e a Fundação Getúlio Vargas (FGV).
Funase - PE abre vagas para Agente e Assistente Socioeducativo
A partir do dia 12 de maio a Fundação de Atendimento Socioeducativo (Funase), Pernambuco, estará com inscrições abertas para a seleção pública simplificada com 125 vagas, sendo 119 para Agente Socioeducativo e seis para Assistente Socioeducativo, no Recife e Região Metropolitana.
Os interessados poderão se inscrever até o dia 2 de junho pelo site www.upenet.com.br, mediante o preenchimento da ficha de inscrição e pagamento da taxa de R$ 55,00.
Para exercer a função de Agente Socioeducativo o candidato deverá ter o nível médio ou técnico completo. O salário será de R$ 1.000,00 em regime de plantão, numa escala de 12h de serviço por 36h de descanso.
Já para o cargo de Assistente Socioeducativo será necessário ter graduação em curso superior de qualquer área. Neste caso, a remuneração será de R$ 1.200,00 em regime de plantão, numa escala de 12h de serviço por 36h de descanso.
De acordo com o edital, a seleção será realizada em uma única etapa de prova objetiva de Conhecimentos da Língua Portuguesa e Conhecimentos Específicos.
Para conhecer mais detalhes sobre estas oportunidades, confira o edital completo disponível aqui em nosso site.
terça-feira, 21 de maio de 2013
VANTAGENS DE FAZER UM CURSO SUPERIOR !
PORQUE FAZER UM CURSO SUPERIOR? QUAIS
AS VANTAGENS? HOJE EM DIA É MUITO IMPORTANTE FAZER UM CURSO SUPERIOR,
POIS ELE VAI GARANTIR UM ESPAÇO PARA VOCÊ NO MERCADO DE TRABALHO, VAI GARANTIR
UM BOM EMPREGO, UM BOM SALÁRIO E ESTABILIDADE PROFISSIONAL E AINDA OS CURSOS SUPERIORES ABREM
CAMINHOS PARA QUEM DESEJA PRESTAR ALGUM TIPO DE CONCURSO PÚBLICO, SEM
FALAR NA GRANDE VANTAGEM NOS DIAS ATUAIS QUE VOCÊ TERÁ SOBRE QUEM NÃO É FORMADO.
FOI PENSANDO
EM TODAS ESSAS VANTAGEM QUE F. M. C. MAIS UMA VEZ AJUDA A EDUCAÇÃO,
DISPONIBILIZANDO UM CURSO SUPERIOR RECONHECIDO PELO MEC E COM
MENSALIDADE ACESSÍVEL A TODOS NO VALOR DE APENAS R$ 150,00 !
INSCRIÇÕES ATÉ
O DIA 27/05/13 PARA MAIS
INFORMAÇÕES
LIGUE 3762-1797 OU 8108-5072
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