Por Saulo Moreira. Atualizado 28/05/2019 11:31
A expectativa de abertura do edital de concurso da Polícia Civil de Alagoas (Concurso PC AL 2019)
é grande. O Governador do Estado, Renan Filho, revelou durante
transmissão ao vivo nesta segunda-feira, 27 de maio, que vai realizar
novos concursos para os cargos de agentes de polícia e delegados.
“Vamos
realizar os concursos para aumentar o efetivo de agentes de polícia e
delegados. Há muitos anos Alagoas não faz concurso para a Polícia Civil e
não fizemos no primeiro Governo. Chamamos uma reserva técnica de
agentes. A ideia é fazer o concurso no segundo semestre deste ano”,
disse.
No caso de delegado, deve ser
enviado à Assembleia Legislativa do Estado um Projeto de Lei que
modifica o acesso à carreira. Com isso, o edital deverá ser divulgado
apenas no próximo semestre. “Para o concurso para delegados, nós vamos
modificar a Lei de Acessos, já combinado com a própria categoria e a
Fazenda. Isso vai criar uma nova faixa de delegados e possibilitar a
entrada de delegados no Estado com ascensão para a segunda faixa num
curto espaço de tempo, melhorando bastante a condição de o Estado fazer
novos concursos. Vamos mandar o projeto no próximo mês para a Assembleia
Legislativa aprová-lo antes do recesso legislativo”, explicou o
governador.
A convocação de novos
profissionais tem objetivo de promover maior segurança no
Estado. “Segurança pública se faz, sobretudo, com investimentos em
inteligência, com mais presença nas ruas e com mudança de postura. Esse é
o nosso trabalho. Fortalecer a Polícia Civil e a Perícia Oficial vai
elevar a capacidade investigativa que, ao meu ver, é fundamental no
sentido de quebrar a roda do crime, que é alimentado sempre pela
impunidade”, disse Renan.
O chefe do
executivo estadual anunciou os preparativos para a publicação do edital
com 500 vagas. No entanto, o Sindicato dos Policiais Civis de Alagoas –
Sindpol, junto ao Delegado Geral da PC-AL, buscam aumentar esse número
devido ao déficit de servidores na corporação.
Atualmente
a PC AL tem um efetivo de 1.600 Delegados e Agentes.Desses, 600 deles
já podem solicitar aposentadoria, o que confirma a necessidade de um
certame com urgência.
O Governador do
Estado, Renan Filho, já havia confirmado o certame em evento realizado
no dia 04 de fevereiro. Na ocasião, ele também confirmou que os
preparativos para lançar o edital da corporação já haviam sido
iniciados. Além disso, o governador confirmou o edital para Perícia Oficial.
O
quantitativo de vagas que serão ofertadas ainda não foi informado. Para
Polícia Civil, estão confirmadas vagas para o cargo de Agente, que requer nível superior em qualquer área, e Delegado, com exigência de nível superior em Direito. A expectativa é que o edital não demore de ser divulgado.
O concurso para Polícia Civil de Alagoas vem sendo aguardado desde 2016, quando
a Delegacia Geral do órgão solicitou ao Gabinete Civil a abertura do
edital. Na época, foram solicitadas 300 vagas, sendo 200 de agente e 20
de delegado, além de outras 80 para escrivão.
Conteúdo Programático
CONHECIMENTOS BÁSICOS PARA OS CARGOS: AGENTE DE POLÍCIA E ESCRIVÃO DE POLÍCIA
LÍNGUA PORTUGUESA:
1 Compreensão e interpretação de textos de gêneros variados. 2
Reconhecimento de tipos e gêneros textuais. 3 Domínio da ortografia
oficial. 3.1 Emprego das letras. 3.2 Emprego da acentuação gráfica. 4
Domínio dos mecanismos de coesão textual. 4.1 Emprego de elementos de
referenciação, substituição e repetição, de conectores e outros
elementos de sequenciação textual. 4.2 Emprego/correlação de tempos e
modos verbais. 5 Domínio da estrutura morfossintática do período. 5.1
Relações de coordenação entre orações e entre termos da oração. 5.2
Relações de subordinação entre orações e entre termos da oração. 5.3
Emprego dos sinais de pontuação. 5.4 Concordância verbal e nominal. 5.5
Emprego do sinal indicativo de crase. 5.6 Colocação dos pronomes átonos.
6 Reescritura de frases e parágrafos do texto. 6.1 Substituição de
palavras ou de trechos de texto. 6.2 Retextualização de diferentes
gêneros e níveis de formalidade. 7 Correspondência oficial (conforme
Manual da Presidência da República e respectivas atualizações). 7.1
Adequação da linguagem ao tipo de documento. 7.2 Adequação do formato do
texto ao gênero.
NOÇÕES DE INFORMÁTICA:
1 Conceitos básicos e modos de utilização de tecnologias. 1.1
Ferramentas. 1.2 Aplicativos e procedimentos de informática. 1.2.1 Tipos
de computadores. 1.2.2 Conceitos de hardware e de software. 1.2.3
Instalação de periféricos. 2 Edição de textos, planilhas e apresentações
(ambientes Microsoft Office e BrOffice). 3 Noções de sistema
operacional (ambientes Linux e Windows). 4 Redes de computadores. 4.1
Conceitos básicos, ferramentas, aplicativos e procedimentos de internet e
intranet. 4.2 Programas de navegação (Microsoft Internet Explorer,
Mozilla Firefox, Google Chrome e similares). 4.3 Programas de correio
eletrônico (Outlook Express, Mozilla Thunderbird e similares). 4.4
Sítios de busca e pesquisa na Internet. 4.5 Grupos de discussão. 4.6
Redes sociais. 4.7 Computação na nuvem (cloud computing). 4.8 World wide
web. 4.8.1 Organização de informação para uso na Internet. 4.8.2 Acesso
à distância a computadores. 4.8.3 Transferência de informação e
arquivos. 4.8.4 Aplicativos de áudio, vídeo e multimídia. 4.9
Componentes e meios físicos de comunicação. 4.10 Arquitetura de redes.
4.11 Protocolos de comunicação. 4.12 Segurança de redes. 5 Conceitos de
organização e de gerenciamento de informações. 5.1 Arquivos, pastas e
programas. 6 Segurança da informação. 6.1 Procedimentos de segurança.
6.2 Melhores práticas em políticas de segurança. 6.3 Identificação de
tipos de códigos maliciosos (vírus, worms, phishing, spam, adware e
pragas virtuais). 6.4 Firewalls e regras de isolamento e proteção de
redes. 6.5 Virtual private network (VPN). 6.6 Boas práticas para
configuração de segurança corporativa. 6.7 Aplicativos para segurança
(antivírus, antispyware, etc.). 6.8 Procedimentos de backup. 6.9
Armazenamento de dados na nuvem (cloud storage). 7 Processos de
informação.
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS PARA OS CARGOS: AGENTE DE POLÍCIA E ESCRIVÃO DE POLÍCIA
NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL:
1 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. 1.1
Princípios fundamentais. 2 Aplicabilidade das normas constitucionais.
2.1 Normas de eficácia plena, contida e limitada. 2.2 Normas
programáticas. 3 Direitos e garantias fundamentais. 3.1 Direitos e
deveres individuais e coletivos, direitos sociais, direitos de
nacionalidade, direitos políticos, partidos políticos. 4 Organização
político-administrativa do Estado. 4.1 Estado federal brasileiro, União,
estados, Distrito Federal, municípios e territórios. 5 Administração
pública. 5.1 Disposições gerais, servidores públicos. 6 Poder executivo.
6.1 Atribuições e responsabilidades do presidente da República. 7 Poder
legislativo. 7.1 Estrutura. 7.2 Funcionamento e atribuições. 7.3
Processo legislativo. 8 Poder judiciário. 8.1 Disposições gerais. 8.2
Órgãos do poder judiciário. 9 Funções essenciais à Justiça. 10 Defesa do
Estado e das instituições democráticas. 10.1 Segurança pública. 10.2
Organização da segurança pública. 11 Ordem social. 11.1 Base e objetivos
da ordem social. 11.2 Seguridade social. 11.3 Meio ambiente. 11.4
Família, criança, adolescente, idoso e índio.
NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO:
1 Estado, Governo e Administração Pública. 1.1 Conceitos, elementos,
poderes e organização. 1.2 Natureza, fins e princípios. 2 Organização
administrativa da União: administração direta e indireta. 3 Atos
administrativos. 3.1 Conceitos, requisitos, elementos, pressupostos e
classificação. 3.2 Fato e ato administrativo. 3.3 Atos administrativos
em espécie. 3.4 O silêncio no direito administrativo. 3.5 Cassação. 3.6
Revogação e anulação. 3.7 Processo administrativo. 3.8 Fatos da
administração pública: atos da administração pública e fatos
administrativos. 3.9 Formação do ato administrativo: elementos,
procedimento administrativo. 3.10 Validade, eficácia e auto
executoriedade do ato administrativo. 3.11 Atos administrativos simples,
complexos e compostos. 3.12 Atos administrativos unilaterais,
bilaterais e multilaterais. 3.13 Atos administrativos gerais e
individuais. 3.14 Atos administrativos vinculados e discricionários.
3.15 Mérito do ato administrativo, discricionariedade. 3.16 Ato
administrativo inexistente. 3.17 Teoria das nulidades no direito
administrativo. 3.18 Atos administrativos nulos e anuláveis. 3.19 Vícios
do ato administrativo. 3.20 Teoria dos motivos determinantes. 3.21
Revogação, anulação e convalidação do ato administrativo. 4 Lei nº
8.429/1992 (sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de
enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função
da administração pública direta, indireta ou fundacional). 5 Poderes
administrativos. 5.1 Poder hierárquico. 5.2 Poder disciplinar. 5.3 Poder
regulamentar. 5.4 Poder de polícia. 5.5 Uso e abuso do poder. 6
Controle e responsabilização da administração. 6.1 Controle
administrativo. 6.2 Controle judicial. 6.3 Controle legislativo. 6.4
Responsabilidade civil do Estado.
NOÇÕES DE DIREITO PENAL:
1 Aplicação da lei penal. 1.1 Princípios da legalidade e da
anterioridade. 1.2 Lei penal no tempo e no espaço. 1.3 Tempo e lugar do
crime. 1.4 Lei penal excepcional, especial e temporária. 1.5
Territorialidade e extraterritorialidade da lei penal. 1.6 Pena cumprida
no estrangeiro. 1.7 Eficácia da sentença estrangeira. 1.8 Contagem de
prazo. 1.9 Frações não computáveis da pena. 1.10 Interpretação da lei
penal. 1.11 Analogia. 1.12 Irretroatividade da lei penal. 1.13 Conflito
aparente de normas penais. 2 Infração penal: elementos, espécies,
sujeito ativo e sujeito passivo. 3 O fato típico e seus elementos. 3.1
Crime consumado e tentado. 3.2 Pena da tentativa. 3.3 Concurso de
crimes. 3.4 Ilicitude e causas de exclusão. 3.5 Punibilidade. 3.6
Excesso punível. 3.7 Culpabilidade (elementos e causas de exclusão). 4
Imputabilidade penal. 5 Concurso de pessoas. 6 Crimes contra a pessoa. 7
Crimes contra o patrimônio. 8 Crimes contra a dignidade sexual. 9
Crimes contra a fé pública. 10 Crimes contra a administração pública. 11
Lei nº 11.343/2006 (tráfico ilícito e uso indevido de substâncias
entorpecentes). 12 Lei nº 9.034/1995 (crime organizado). 13 Lei nº
8.072/1990 (crimes hediondos). 14 Lei nº 7.716/1989 (crimes resultantes
de preconceitos de raça ou de cor). 15 Lei nº 9.455/1997 (crimes de
tortura). 16 Lei nº 9.605/1998 (crimes contra o meio ambiente). 17 Lei
nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento). 18 Lei nº 8.069/1990
(Estatuto da Criança e do Adolescente). 19 Lei nº 9.503/1997 (crimes de
trânsito – Código de Trânsito Brasileiro). 20 Lei nº 11.340/2006 (Lei
Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher “Lei Maria da Penha). 21
Decreto-Lei nº 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais). 22 Lei nº
4.898/1965 (abuso de autoridade). 23 Disposições constitucionais
aplicáveis ao Direito Penal.
NOÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL PENAL:
1 Inquérito policial. 1.1 Histórico, natureza, conceito, finalidade,
características, fundamento, titularidade, grau de cognição, valor
probatório, formas de instauração, notitia criminis, delatio criminis,
procedimentos investigativos, indiciamento, garantias do investigado.
1.2 Conclusão, prazos. 2 Prova. 2.1 Exame do corpo de delito e perícias
em geral. 2.2 Interrogatório do acusado. 2.3 Confissão. 2.4 Qualificação
e oitiva do ofendido. 2.5 Testemunhas. 2.6 Reconhecimento de pessoas e
coisas. 2.7 Acareação. 2.8 Documentos de prova. 2.9 Indícios. 2.10 Busca
e apreensão. 3 Restrição de liberdade. 3.1 Prisão em flagrante. 3.2
Prisão preventiva. 3.3 Lei nº 7.960/1989 (prisão temporária). 3.4
Alterações da Lei nº 12.403/2011. 4 Processo e julgamento dos crimes de
responsabilidade dos funcionários públicos. 5 Habeas corpus e seu
processo. 6 Lei nº 9.296/1996 (interceptação telefônica). 7 Disposições
constitucionais aplicáveis ao Direito Processual Penal.
LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR:
1 Constituição do Estado de Alagoas. 2 Lei nº 3.437/1975 e alterações
(Estatuto da Polícia Civil do Estado de Alagoas). 3 Lei nº 5.247/1991
(Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de
Alagoas, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais).4 Pacto de
São José da Costa Rica e Decreto nº 678/1992 (Convenção Americana sobre
Direitos Humanos).
MEDICINA LEGAL: 1
Perícia médico-legal: perícias médico-legais, perícia, peritos. 2
Documentos legais: conteúdo e importância. 3 Traumatologia forense. 3.1
Energia de ordem física. 3.2 Energia de ordem mecânica. 3.3 Lesões
corporais: leve, grave e gravíssima e seguida de morte. 4 Tanatologia
forense: causas jurídica da morte, diagnóstico de realidade da morte. 5
Sexologia forense. 6 Imputabilidade penal.
CONHECIMENTOS BÁSICOS PARA O CARGO: DELEGADO DE POLÍCIA
LÍNGUA PORTUGUESA:
1 Compreensão e interpretação de textos de gêneros variados. 2
Reconhecimento de tipos e gêneros textuais. 3 Domínio da ortografia
oficial. 3.1 Emprego das letras. 3.2 Emprego da acentuação gráfica. 4
Domínio dos mecanismos de coesão textual. 4.1 Emprego de elementos de
referenciação, substituição e repetição, de conectores e outros
elementos de sequenciação textual. 4.2 Emprego/correlação de tempos e
modos verbais. 5 Domínio da estrutura morfossintática do período. 5.1
Relações de coordenação entre orações e entre termos da oração. 5.2
Relações de subordinação entre orações e entre termos da oração. 5.3
Emprego dos sinais de pontuação. 5.4 Concordância verbal e nominal. 5.5
Emprego do sinal indicativo de crase. 5.6 Colocação dos pronomes átonos.
6 Reescritura de frases e parágrafos do texto. 6.1 Substituição de
palavras ou de trechos de texto. 6.2 Retextualização de diferentes
gêneros e níveis de formalidade. 7 Correspondência oficial (conforme
Manual da Presidência da República e respectivas atualizações). 7.1
Adequação da linguagem ao tipo de documento. 7.2 Adequação do formato do
texto ao gênero.
NOÇÕES DE INFORMÁTICA:
1 Conceitos básicos e modos de utilização de tecnologias. 1.1
ferramentas. 1.2 Aplicativos e procedimentos de informática. 1.2.1 Tipos
de computadores. 1.2.2 Conceitos de hardware e de software. 1.2.3
Instalação de periféricos. 2 Edição de textos, planilhas e apresentações
(ambientes Microsoft Office e BrOffice). 3 Noções de sistema
operacional (ambientes Linux e Windows). 4 Redes de computadores. 4.1
Conceitos básicos, ferramentas, aplicativos e procedimentos de Internet e
intranet. 4.2 Programas de navegação (Microsoft Internet Explorer,
Mozilla Firefox, Google Chrome e similares). 4.3 Programas de correio
eletrônico (Outlook Express, Mozilla Thunderbird e similares). 4.4
Sítios de busca e pesquisa na Internet. 4.5 Grupos de discussão. 4.6
Redes sociais. 4.7 Computação na nuvem (cloud computing). 4.8 World wide
web. 4.8.1 Organização de informação para uso na Internet. 4.8.2 Acesso
à distância a computadores. 4.8.3 Transferência de informação e
arquivos. 4.8.4 Aplicativos de áudio, vídeo e multimídia. 4.9
Componentes e meios físicos de comunicação. 4.10 Arquitetura de redes.
4.11 Protocolos de comunicação. 4.12 Segurança de redes. 5 Conceitos de
organização e de gerenciamento de informações. 5.1 Arquivos, pastas e
programas.
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS PARA O CARGO: DELEGADO DE POLÍCIA
DIREITO CONSTITUCIONAL:
1 Direito constitucional. 1.1 Noções gerais, ciclos constitucionais, 2.
Classificações das constituições. 3 Poder constituinte. 3.1 Fundamentos
do poder constituinte. 3.2 Poder constituinte originário e derivado.
3.3 Reforma e revisão constitucionais. 3.4 Limitação do poder de
revisão. 3.5 Emendas à Constituição. 3.6 Poder constituinte e revolução.
4 Controle de constitucionalidade. 4.1 Conceito e sistemas de controle
de constitucionalidade. 4.2 Inconstitucionalidade: por ação e por
omissão. 4.3 Sistema brasileiro de controle de constitucionalidade. 4.4
Arguição de descumprimento de preceitos fundamentais. 4.5 O fenômeno
Jurídico da desconstitucionalização. 5 Interpretação constitucional. 6
Direitos e deveres fundamentais. 6.1 Direitos e deveres individuais e
coletivos. 6.2 Direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à
propriedade. 6.3 Direitos sociais, nacionalidade, cidadania e direitos
políticos. 6.4 Partidos políticos. 6.5 Garantias constitucionais
individuais. 6.6 Garantias dos direitos coletivos, sociais e políticos.
6.7 Remédios do direito constitucional. 6.8 Direitos Sociais e sua
efetivação. 6.9 Tratados Internacionais de Direitos Humanos e sua
posição no ordenamento jurídico brasileiro. 7 Poder legislativo:
fundamento, atribuições e garantias de independência. 8 Processo
legislativo: fundamento e garantias de independência, conceito, objetos,
atos e procedimentos. 9 Poder executivo. 9.1 Forma e sistema de
governo. 9.2 Chefia de Estado e chefia de governo. 9.3 Atribuições e
responsabilidades do presidente da República. 10 Poder judiciário. 11
Funções essenciais à Justiça. 12 Defesa do Estado e das instituições
democráticas. 12.1 Segurança Pública. 12.2 Organização da segurança
pública. 13 Atribuições constitucionais da Polícia Judiciária. 14 Ordem
social.
DIREITO ADMINISTRATIVO:
1 Conceito e fontes do direito administrativo. 1.1 Regime jurídico
administrativo: princípios do direito administrativo. 1.2 Princípios da
Administração Pública. 2 Administração Pública: organização,
descentralização, desconcentração, órgãos públicos. 3 Administração
indireta e entidades paralelas. 4 Atos administrativos. 4.1 Conceitos,
requisitos, elementos, pressupostos e classificação. 4.2 Fato e ato
administrativo. 4.3 Atos administrativos em espécie. 4.4 O silêncio no
direito administrativo. 4.5 Cassação. 4.6 Revogação e anulação. 4.7
Processo administrativo. 4.8 Fatos da administração pública: atos da
administração pública e fatos administrativos. 4.9 Formação do ato
administrativo: elementos, procedimento administrativo. 4.10 Validade,
eficácia e auto executoriedade do ato administrativo. 4.11 Atos
administrativos simples, complexos e compostos. 4.12 Atos
administrativos unilaterais, bilaterais e multilaterais. 4.13 Atos
administrativos gerais e individuais. 4.14 Atos administrativos
vinculados e discricionários. 4.15 Mérito do ato administrativo,
discricionariedade. 4.16 Ato administrativo inexistente. 4.17 Teoria das
nulidades no direito administrativo. 4.18 Atos administrativos nulos e
anuláveis. 4.19 Vícios do ato administrativo. 4.20 Teoria dos motivos
determinantes. 4.21 Revogação, anulação e convalidação do ato
administrativo. 5 Poderes da administração pública. 5.1 Hierarquia:
poder hierárquico e suas manifestações. 5.2 Poder disciplinar. 5.3 Poder
de polícia. 5.4 Liberdades públicas e poder de polícia. 6 Serviços
públicos: regulação, concessão, permissão e autorização do serviço
público. 7 Intervenção do Estado sobre a propriedade privada. 7.1
Intervenção do Estado no domínio econômico. 8 Bens públicos. 8.1 Regime
jurídico. 8.2 Aquisição e alienação dos bens públicos. 8.3 Formas de
utilização dos bens públicos pelos particulares. 9 Licitações:
modalidades e procedimentos. 10 Contratos administrativos. 11 Convênios e
consórcios administrativos. 12 Controle e responsabilização da
administração: controle administrativo, controle judicial, controle
legislativo. 13 Agentes públicos: espécies e classificação. 13.1 Cargo,
emprego e função públicos. 13.2 Formas de provimento e vacância dos
cargos públicos. 13.3 Responsabilidade civil, penal e administrativa.
14. Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa).
DIREITO PENAL:
1 Garantias penais fundamentais da Constituição. 2 Direito penal e
política criminal. 3 A lei penal. 3.1 Características, fontes,
interpretação, vigência e aplicação. 3.2 Lei penal no tempo e no espaço.
3.3 Imunidade. 3.4 Condições de punibilidade. 3.5 Concurso aparente de
normas. 4 Teoria geral do crime. 4.1 Conceito, objeto, sujeitos,
conduta, tipicidade, culpabilidade. 4.2 Bem jurídico. 4.3 Tempo e lugar
do crime. 4.4 Punibilidade. 4.5 Concurso de crimes e crime continuado. 5
Teoria do tipo. 5.1 Crime doloso e crime culposo. 5.2 Crime qualificado
pelo resultado e crime preterdoloso. 5.3 Erro de tipo. 5.4
Classificação jurídica dos crimes. 5.5 Crimes comissivos e omissivos.
5.6 Crimes de dano e de perigo. 5.7 Punibilidade: causas de extinção da
punibilidade. 5.8 Iter criminis. 5.9 Consumação e tentativa. 5.10
Desistência voluntária e arrependimento eficaz. 5.11 Arrependimento
posterior. 5.12 Crime impossível. 6 Ilicitude. 6.1 Causas de exclusão da
ilicitude: estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento
do dever legal e exercício regular de direito. 7 Teoria geral da
culpabilidade. 7.1 Fundamentos, conceito, elementos e conteúdo. 7.2
Princípio de culpabilidade. 7.3 Culpabilidade e pena. 7.4 Causas de
exclusão da culpabilidade. 7.5 Imputabilidade. 7.6 Erro de proibição. 8
Concurso de agentes. 8.1 Autoria e participação. 8.2 Conduta delituosa,
resultado, relação de causalidade e imputação. 9 Teoria geral da pena.
9.1 Cominação das penas. 9.2 Penas privativas de liberdade. 9.3 Penas
restritivas de direitos. 9.4 Regimes de pena. 9.5 Pena pecuniária. 9.6
Medidas de segurança. 9.7 Aplicação da pena. 9.8 Elementares e
circunstâncias. 9.9 Causas de aumento e de diminuição das penas. 9.10
Fins da pena. 9.11 Livramento condicional e suspensão condicional da
pena. 9.12 Efeitos da condenação. 9.13 Execução penal. 10 Extinção da
punibilidade. 10.1 Conceito, causas gerais e específicas, momentos de
ocorrência. 10.2 Prescrição: conceito, teorias, prazos para o cálculo da
prescrição, termos iniciais, causas suspensivas ou impeditivas, causas
interruptivas. 11 Crimes. 11.1 Crimes contra a pessoa. 11.2 Crimes
contra o patrimônio. 11.3 Crimes contra a propriedade imaterial. 11.4
Crimes contra a propriedade intelectual. 11.5 Crimes contra a
organização do trabalho. 11.6 Crimes contra o sentimento religioso e
contra o respeito aos mortos. 11.7 Crimes contra a dignidade sexual.
11.8 Crimes contra a família. 11.9 Crimes contra a incolumidade pública.
11.10 Crimes contra a paz pública. 11.11 Crimes contra a fé pública.
11.12 Crimes contra a administração pública. 11.13 Crimes contra as
finanças públicas. 12 Lei nº 11.343/2006 (Tráfico ilícito e uso indevido
de substâncias entorpecentes). 13 Lei nº 9.034/1995 (crime organizado).
14 Lei nº 8.137/1990 (crimes contra a ordem econômica e tributária e as
relações de consumo). 15 Lei nº 9.613/1998 e alterações da Lei nº
12.683/2012 (lavagem de dinheiro). 16 Lei nº 8.072/1990 (crimes
hediondos). 17 Lei nº 7.716/1989 (crimes resultantes de preconceitos de
raça ou de cor). 18 Lei nº 9.455/1997 (crimes de tortura). 19 Lei nº
9.605/1998 (crimes contra o meio ambiente). 20 Lei nº 8.666/1993 (crimes
nas licitações e contratos da administração pública). 21 Lei nº
4.898/1965 (Crimes de abuso de autoridade). 22 Lei nº 10.826/2003
(Estatuto do desarmamento). 23 Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e
do Adolescente). 24 Lei nº 4.737/1965, Lei nº 6.091/1974 e Lei nº
9.504/1997). 26 Lei nº 9.099/1995 e Lei nº 10.259/2001 (juizados
especiais criminais). 27 Lei nº 10.741/2003 (crimes no Estatuto do
Idoso). 28 Lei nº 9.503/1997 (crimes de trânsito – Código de Trânsito
Brasileiro). 29 Lei nº 11.340/2006 (Violência Doméstica e Familiar
contra a Mulher “Lei Maria da Penha). 30 Lei nº 8.078/1990 (crimes
contra as relações de consumo). 31 Decreto-Lei nº 3.688/1941 (Lei das
Contravenções Penais). 32 Lei nº 9.807/1999 (proteção a vítimas e
testemunhas). 33 Lei nº 9.609/1998 (proteção intelectual ao programa de
computação). 34 Aspectos penais da Lei nº8.429/92 (enriquecimento
ilícito). 35 Disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal. 36
Entendimento dos tribunais superiores acerca dos institutos de direito
penal.
DIREITO PROCESSUAL PENAL:
1 Direto processual penal. 1.1 Princípios gerais, conceito, finalidade,
características. 1.2 Fontes. 1.3 Lei processual penal: fontes,
eficácia, interpretação, analogia, imunidades. 1.4 Sistemas de processo
penal. 2 Inquérito policial. 2.1 Histórico, natureza, conceito,
finalidade, características, fundamento, titularidade, grau de cognição,
valor probatório, formas de instauração, notitia criminis; delatio
criminis, procedimentos investigativos, indiciamento, garantias do
investigado, conclusão e prazos. 3 Ação penal. 3.1 Conceito,
características, espécies e condições. 4 Competência. 4.1 Critérios de
determinação e modificação. 4.2 Incompetência. 4.3 Conexão e
continência. 5 Questões e processos incidentes. 5 Provas. 5.1 Conceito,
objeto, classificação e sistemas de avaliação. 5.2 Princípios gerais da
prova, procedimento probatório. 5.3 Valoração. 5.4 Ônus da prova. 5.5
Provas ilícitas. 5.6 Meios de prova: perícias, interrogatório,
confissão, testemunhas, reconhecimento de pessoas e coisas, acareação,
documentos, indícios. 5.7 Busca e apreensão: pessoal, domiciliar,
requisitos, restrições, horários. 6 Sujeitos do processo: juiz,
Ministério Público, acusado e seu defensor, assistente, auxiliares da
justiça, peritos e intérpretes, serventuários da justiça, impedimentos e
suspeições. 7 Juizados especiais criminais. 8 Termo circunstanciado de
ocorrência. 8.1 Atos processuais. 8.2 Forma, lugar e tempo. 9 Prisão.
9.1 Conceito, espécies, mandado de prisão e cumprimento. 9.2 Prisão em
flagrante. 9.3 Prisão temporária. 9.4 Prisão preventiva. 9.5 Alterações
da Lei nº 12.403/2011. 9.6 Princípio da necessidade, prisão especial,
liberdade provisória. 9.7 Fiança. 10 Sentença criminal. 11 Citação,
intimação, interdição de direito. 12 Processos dos crimes de
responsabilidade dos funcionários públicos. 13 Sentença: coisa julgada,
habeas corpus, mandado de segurança em matéria criminal. 14 Processo
criminal de crimes comuns. 15 Aspectos processuais das seguintes leis
especiais: 15.1 Lei nº 11.343/2006 (Tráfico ilícito e uso indevido de
substâncias entorpecentes). 15.2 Lei nº 9.034/1995. 15.3 Lei nº
8.137/1990 (Crimes contra a ordem econômica e tributária e as relações
de consumo) 15.4 Lei nº 9.613/1998 e alterações da Lei nº 12.683/2012
(Lavagem de dinheiro). 15.5 Lei nº 8.072/1990 (Crimes hediondos). 15.6
Lei nº 9.455/1997 (Crimes de tortura). 15.7 Lei nº 10.826/2003 (Estatuto
do desarmamento). 15.8 Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do
Adolescente). 15.9 Lei nº 9.099/1995 e Lei nº 10.259/2001 (Juizados
especiais criminais). 15.10 Lei nº 11.340/2006 (Violência doméstica e
familiar contra a mulher “Lei Maria da Penha”). 15.11 Lei nº 7.210/1984
(Lei de execução penal). 15.12 Lei nº 9.296/1996 (Interceptação
telefônica). 15.13 Lei nº 9.807/1999. 15.14 Lei nº 9.605/1998. 15.15 Lei
nº 4.898/1965. 16 Disposições constitucionais aplicáveis ao direito
processual penal. 17 Entendimento dos tribunais superiores acerca dos
institutos de direito processual penal.
DIREITO CIVIL:
1 Lei de introdução às normas do direito brasileiro. 1.1 Vigência,
aplicação, interpretação e integração das leis. 1.2 Conflito das leis no
tempo. 1.3 Eficácia da lei no espaço. 2 Pessoas naturais. 2.1
Existência. 2.2 Personalidade. 2.3 Capacidade. 2.4 Nome. 2.5 Estado. 2.6
Domicílio. 2.7 Direitos da personalidade. 2.7 Ausência. 3 Pessoas
jurídicas. 3.1 Constituição. 3.2 Extinção. 3.3 Domicílio. 4 Bens. 4.1
Diferentes classes. 5 Ato, fato e negócio jurídico. 6 Prescrição e
decadência. 7 Provas. 8 Obrigações: modalidades, fontes e efeitos e os
contratos em geral. 9 Responsabilidade civil: noções gerais, culpa e
dolo. 10 Direito das Coisas. 10.1 Posse: aquisição, efeitos e perda.
10.2 Aquisição e perda da propriedade. 10.3 Usucapião.
LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR:
1 Constituição do Estado de Alagoas. 2 Lei nº 3.437/1975 e respectivas
alterações (Estatuto da Polícia Civil do Estado de Alagoas). 3 Lei nº
5.247/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do
Estado de Alagoas, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais). 4
Pacto de São José e Decreto nº 678/1992 (Convenção Americana sobre
Direitos Humanos).
MEDICINA LEGAL:
1 Perícia médico-legal: perícias médico-legais, perícia, peritos. 2
Documentos legais: conteúdo e importância. 3 Traumatologia forense. 3.1
Energia de ordem física. 3.2 Energia de ordem mecânica. 3.3 Lesões
corporais: leve, grave e gravíssima e seguida de morte. 4 Tanatologia
forense: causas jurídica da morte, diagnóstico de realidade da morte. 5
Sexologia forense. 6 Imputabilidade penal.
Informações do concurso
- Concurso: Polícia Civil do Estado de Alagoas (PC AL)
- Banca organizadora: a definir
- Escolaridade: superior
- Número de vagas: a definir
- Remuneração: a definir
- Inscrições: a definir
- Taxa de Inscrição: a definir
- Provas: a definir
- Situação: AUTORIZADO
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