ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RIO GRANDE DO NORTE !

ASSESSOR TÉCNICO DO CONTROLE INTERNO E 

ANALISTA LEGISLATIVO – HABILITAÇÃO ANALISTA LEGISLATIVO 

CONHECIMENTOS GERAIS 

Língua Portuguesa

Ortografia oficial. Acentuação gráfica. Flexão nominal e verbal. Pronomes: emprego, formas de tratamento e colocação. 

Emprego de tempos e modos verbais. Vozes do verbo. Concordância nominal e verbal. Regência nominal e verbal. 

Ocorrência de crase. Pontuação. Redação (confronto e reconhecimento de frases corretas e incorretas). Intelecção de texto. 

Matemática e Raciocínio lógico-matemático 

Matemática: números inteiros e racionais: operações (adição, subtração, multiplicação, divisão, potenciação); expressões 

numéricas; múltiplos e divisores de números naturais; problemas. Frações e operações com frações. Números e grandezas 

proporcionais: razões e proporções; divisão em partes proporcionais; regra de três; porcentagem e problemas. Noções de 

probabilidade e estatística. Raciocínio lógico-matemático: Estrutura lógica de relações arbitrárias entre pessoas, lugares, 

objetos ou eventos fictícios; deduzir novas informações das relações fornecidas e avaliar as condições usadas para 

estabelecer a estrutura daquelas relações. Compreensão e elaboração da lógica das situações por meio de: raciocínio verbal, 

raciocínio matemático, raciocínio sequencial, orientação espacial e temporal, formação de conceitos, discriminação de 

elementos. Compreensão do processo lógico que, a partir de um conjunto de hipóteses, conduz, de forma válida, a 

conclusões determinadas. 

História do Rio Grande do Norte 

A presença portuguesa no Rio Grande do Norte: conquista territorial e resistência indígena; Fundação da cidade de Natal. A 

presença francesa no Rio Grande do Norte; Pacificação dos índios potiguares; Invasão holandesa no Rio Grande do Norte e 

o massacre de Cunhaú e Uruassu; A República do Rio Grande do Norte (1889-1930); A abolição da escravatura no Rio 

Grande do Norte; Presença do banditismo (cangaço) no Estado. Segunda Guerra no Rio Grande do Norte: presença norteamericana e repercussões socioculturais; Os governos do período militar no Rio Grande do Norte (1964-1985). Governos 

posteriores ao período militar no Rio Grande do Norte (1986 aos dias atuais). Aspectos Geoeconômicos do Rio Grande do 

Norte: atividades econômicas modernas e tradicionais: agropecuária; pesca; fruticultura; carcinicultura; mineração; sal 

marinho; algodão; cana-de-açúcar; produção de petróleo e gás; turismo, comércio e serviços. 

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS 

ASSESSOR TÉCNICO DO CONTROLE INTERNO 

Direito Civil 

1. Formas de expressão do Direito: lei, doutrina, jurisprudência, costume. Eficácia da lei no tempo. Conflito de leis no tempo. 

Direito intertemporal. Princípios gerais do Direito. Noção de cláusula aberta ou conceito jurídico indeterminado. Lei de 

introdução às normas do Direito Brasileiro. 2. Interpretação e integração das normas jurídicas. Fontes do Direito. 3. Pessoa 

natural. Pessoa jurídica. 4. Domicílio. 5. Capacidade. 6. Direitos da personalidade. Direitos do autor: noções gerais, sujeito, 

objeto, direitos morais e patrimoniais, domínio público (domínio comum), relações do Estado com o direito do autor. 7. 

Ausência. 8. Bens. 9. Fato jurídico. Ato jurídico. Negócio jurídico. Elementos essenciais. Modalidades, defeitos e prova. 10. 

Ato ilícito. 11. Prescrição e decadência. 12. Obrigações: a) Modalidades: Obrigação de dar coisa certa, de dar coisa incerta, 

de fazer, de não fazer, alternativa, facultativa, divisível e indivisível; b) Solidariedade; c) Cessão de Crédito; d) Cessão de 

débito; e) Extinção das obrigações: pagamento, pagamento em consignação, pagamento com sub-rogação, imputação do 

pagamento, dação em pagamento, novação, compensação, confusão, remissão. f) Inadimplemento das obrigações; g) Mora; 

h) Juros; i) Correção monetária; j) Cláusula penal. 13. Contratos: a) Generalidades e classificação; b) Princípios. 14. 

Responsabilidade civil. 15. Empresário, Sociedade, Estabelecimento empresarial, Registro, Nome empresarial, Prepostos e 

Escrituração. 

Direito Administrativo

Poderes administrativos: poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar, poder de polícia, uso e abuso do poder. 

Serviços públicos: conceito e princípios; delegação: concessão, permissão e autorização. Ato administrativo: conceito, 

requisitos e atributos; anulação, revogação e convalidação; discricionariedade e vinculação. Organização administrativa: 

administração direta e indireta; centralizada e descentralizada; autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de 

economia mista. Administração Pública. Organização. Descentralização. Desconcentração. Órgãos públicos: conceito, 

natureza e classificação. Servidores públicos: cargo, emprego e função públicos. Lei Complementar nº 122/1994 - Regime 

Único dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte e das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais: disposições 

preliminares, provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição; direitos e vantagens: vencimento e remuneração; 

vantagens; férias; licenças; afastamentos; direito de petição; regime disciplinar: deveres e proibições; acumulação; 

responsabilidades; penalidades. Processo administrativo no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte (Lei Complementar nº 

303/2005); responsabilidade civil do Estado. Lei Federal nº 8.429/1992 e alterações: disposições gerais; atos de improbidade 

administrativa. Direito Financeiro (Lei Federal nº 4.320/1964). Licitações e Contratos (Lei Federal nº 8.666/1993 e Lei Federal 

nº 10.520/2002). 23

Direito Constitucional 

1. O constitucionalismo. 2. A evolução histórica do constitucionalismo brasileiro. 3. Direito constitucional: conceito, objeto, 

fontes e relações com outros ramos do Direito. 4. Formação da Constituição e Poder Constituinte. 5. Constituição: conceito, 

concepções, classificação e elementos. 6. Normas constitucionais: conceito, forma, conteúdo, finalidade, estrutura lógica, 

classificações, eficácia e aplicabilidade. 7. Hermenêutica constitucional: especificidades, elementos de interpretação, 

princípios metódicos. 8. Controle de constitucionalidade: a supremacia da Constituição; vício e sanção de 

inconstitucionalidade; origens e evolução histórica do controle; modalidades de controle; efeitos subjetivos e temporais da 

declaração de inconstitucionalidade e de constitucionalidade. 9. Modificação formal da Constituição: poder reformador e suas 

limitações. 10. Modificação informal da Constituição: mutações constitucionais. 11. Princípios constitucionais: conceito, 

natureza jurídica, aplicação e funções. 11.1. Princípios constitucionais fundamentais: preâmbulo da Constituição; república, 

federação, estado democrático de direito e separação de poderes. 11.2. Objetivos e fundamentos do Estado Brasileiro. 11.3. 

Princípios reitores das relações internacionais do País. 12. Direitos e garantias fundamentais: conceito, evolução, 

características, funções, titularidade e destinatários. 12.1. Colisões de direitos fundamentais. 12.2. Princípios e regras na 

aplicação dos direitos fundamentais. 12.3. Direitos e deveres individuais e coletivos em espécie. 12.4. Proteção judicial dos 

direitos fundamentais: as ações constitucionais. 12.5. Direitos sociais. 12.6. Direitos de nacionalidade. 12.7. Direitos políticos. 

12.8. Partidos políticos. 13. Organização política do Estado: a) Estado Federal: conceito, formação, evolução e 

características; b) Federação brasileira: componentes, repartição de competências e intervenções federal e estadual. 13.1. 

União: natureza jurídica, competências e bens. 13.2. Estados federados: natureza jurídica, competências, autonomia, 

capacidade de auto-organização e seus limites; Constituição Estadual e seus elementos. 13.3. Municípios: natureza jurídica, 

criação, competências, autonomia, capacidade de auto-organização e seus limites; Lei Orgânica e seus elementos; regiões 

metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões 13.4. Distrito Federal e Territórios. 14. Organização administrativa do 

Estado: a) Administração Pública: noção, princípios, normas e organização; b) servidores públicos civis e militares: regime 

jurídico constitucional. 15. Organização funcional do Estado: a) princípio da separação dos poderes: essência, evolução e 

significado na atualidade; b) controles interorgânicos e compartilhamento funcional, funções típicas e atípicas de cada poder. 

15.1. Poder Legislativo: a) funções, organização e funcionamento; b) atos parlamentares; c) espécies normativas; d) 

processo legislativo; e) Tribunal de Contas. 15.2. Poder Executivo: a) sistemas de governo: presidencialismo e 

parlamentarismo e suas características; b) Presidente da República, Governadores e Prefeitos: eleição, reeleição, perda do 

mandato, impedimento, substituição, sucessão, vacância, responsabilidade e atribuições; c) Ministros e secretários de 

Estado. 15.3. Poder Judiciário: a) órgãos, funções, organização, composição, competências e funcionamento. 16. Finanças 

públicas: a) normas gerais; b) orçamentos: princípios, elaboração, gestão, fiscalização e controle da execução orçamentária. 

17. Ordem econômica e financeira: a) princípios gerais da atividade econômica; b) atuação do Estado no domínio econômico. 

18. Ordem social: a) fundamento e objetivos; b) seguridade social; c) educação, cultura e desporto; d) comunicação social; e) 

meio ambiente; f) família, criança, adolescente e idoso; g) índios. 

Legislação Institucional (Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte)

Disposições preliminares. Dos deputados. Das bancadas e dos líderes. Dos órgãos da Assembleia. Das sessões da 

Assembleia. Das proposições. Da apreciação das proposições. Da tramitação especial. Da participação da sociedade civil. 

Da interpretação e observância do regimento. Da polícia da Assembleia. Das atas e dos anais. Das disposições gerais e 

transitórias. 

Constituição do Estado do Rio Grande do Norte 

Dos Princípios Fundamentais. Dos Direitos e Garantias Fundamentais. Da Organização do Estado. Da Organização dos 

Poderes. Da Tributação e Do Orçamento. Da Ordem Econômica e Financeira. Da Ordem Social. 

ANALISTA LEGISLATIVO – HABILITAÇÃO ANALISTA LEGISLATIVO 

Direito Civil

Lei. Vigência. Aplicação da lei no tempo e no espaço. Integração e interpretação da lei. Lei de Introdução às Normas do 

Direito Brasileiro. Das Pessoas: das pessoas naturais: personalidade, capacidade, direitos de personalidade; das pessoas 

jurídicas. Do Domicílio. Fatos e atos jurídicos: forma e prova dos atos jurídicos; nulidade e anulabilidade dos atos jurídicos; 

atos jurídicos ilícitos; abuso de direito; prescrição e decadência. 

Direito Administrativo

Poderes administrativos: poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar, poder de polícia, uso e abuso do poder. 

Serviços públicos: conceito e princípios; delegação: concessão, permissão e autorização. Ato administrativo: conceito, 

requisitos e atributos; anulação, revogação e convalidação; discricionariedade e vinculação. Organização administrativa: 

administração direta e indireta; centralizada e descentralizada; autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de 

economia mista. Administração Pública. Organização. Descentralização. Desconcentração. Órgãos públicos: conceito, 

natureza e classificação. Servidores públicos: cargo, emprego e função públicos. Lei Complementar 122/1994 - Regime 

Único dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte e das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais: disposições 

preliminares, provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição; direitos e vantagens: vencimento e remuneração; 

vantagens; férias; licenças; afastamentos; direito de petição; regime disciplinar: deveres e proibições; acumulação; 

responsabilidades; penalidades. Processo administrativo no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte (Lei Complementar nº 

303/2005); responsabilidade civil do Estado. Lei Federal nº 8.429/1992 e alterações: disposições gerais; atos de improbidade 

administrativa. 

Direito Constitucional 

Constituição: conceito, objeto e classificações; supremacia da Constituição; aplicabilidade das normas constitucionais; 

Interpretação das normas constitucionais; vigência e eficácia das normas constitucionais. Princípios fundamentais. Ações 

Constitucionais: habeas corpus, habeas data, mandado de segurança e mandado de injunção. Controle de 

constitucionalidade: sistemas difuso e concentrado; ação direta de inconstitucionalidade; ação declaratória de 

constitucionalidade e arguição de descumprimento de preceito fundamental. Direitos e garantias fundamentais: direitos e 

deveres individuais e coletivos; direitos sociais; direitos de nacionalidade; direitos políticos. Organização político administrativa: competências da União, Estados e Municípios. Organização dos Poderes. Poder Executivo: atribuições e 24

responsabilidades do Presidente da República. Poder Legislativo: processo legislativo; fiscalização contábil, financeira e 

orçamentária. Poder Judiciário: a) órgãos, funções, organização, composição, competências e funcionamento.

Legislação Institucional (Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte)

Disposições preliminares. Dos deputados. Das bancadas e dos líderes. Dos órgãos da Assembleia. Das sessões da 

Assembleia. Das proposições. Da apreciação das proposições. Da tramitação especial. Da participação da sociedade civil. 

Da interpretação e observância do regimento. Da polícia da Assembleia. Das atas e dos anais. Das disposições gerais e 

transitórias. 

Constituição do Estado do Rio Grande do Norte 

Dos Princípios Fundamentais. Dos Direitos e Garantias Fundamentais. Da Organização do Estado. Da Organização dos 

Poderes. Da Tributação e Do Orçamento. Da Ordem Econômica e Financeira. Da Ordem Social.