O Código Penal não diz o que é estrito cumprimento do dever legal, mas a doutrina o define como sendo: "a causa de exclusão da ilicitude que consiste na realização de um fato típico, por força do desempenho de uma obrigação imposta por lei, nos exatos limites dessa obrigação". No caso da questão em debate o policial agiu no intuito de prender o meliante posto que a lei lhe impõe o dever de agir no caso de fragrante de crime.
O policial não pode ter agido em legítima defesa porque esta pressupõe o dever do agente utilizar moderadamente os meios necessários para repelir a agressão atual ou eminente e injusta. Tem-se entendido que meios necessários são os que causam o menor dano indispensável à defesa do direito, ora no caso o agente atirou no meliante com o intuito de prendê-lo (porque a lei assim o exige que o faça quando diante de um delito) e não de matá-lo caso contrário teria cometido homicídio doloso e não legítima defesa.
Para a jurisprudência tem-se a possibilidade da ocorrência das duas figuras de exclusão da ilicitude: TJSC – Recurso Criminal: RCCR 706932 SC 1988.070693-2 RECURSO DE OFÍCIO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. CRIME DA COMPETÊNCIA DO JÚRI. LEGÍTIMA DEFESA E ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. COEXISTÊNCIA DE SITUAÇÕES. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
- Age não só em legítima defesa, mas também no estrito cumprimento do dever legal, o policial civil que ao efetuar uma prisão é enfrentado a tiros pelo criminoso e reage, abatendo-o.
TJPR - Recurso Crime Ex Officio: RC 231229 PR Recurso Crime Ex Officio - 0023122-9RECURSO CRIME "EX-OFFICIO". HOMICIDIO SIMPLES. ABSOLVICAO SUMARIA. ESTRITO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL.
O ofendido, armado com uma espingarda, resistiu a ordem de prisao e chegou a efetuar inumeros disparos, principalmente em direcao do acusado, policial que cumpria a ordem, e este, sem outra alternativa, teve que fazer uso de seu revolver, detonando-o e produzindo na vitima os ferimentos que lhe causaram a morte. O conjunto probatorio apurado leva a ilacao que o acusado agiu no estrito cumprimento do seu dever legal, e, ainda, em legitima defesa propria; correta, portanto, a absolvicao sumaria. Recurso a que se nega provimento.
Desta forma peço, por ser da mais pura justiça, a anulação da questão posto que é possível, de acordo com a posição adotada, ter mais de um item correto para a questão.
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