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quarta-feira, 11 de janeiro de 2017

CNPQ e SEBRAE divulgam edital com diversas vagas! Até R$4.000,00!

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Saiu edital. O Conselho Nacional de Pesquisa Científico e Tecnológico (CNPQ) e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE) divulgaram a abertura de edital de processo seletivo para captação de Bolsistas Agente no Programa ALI – Agentes Locais de Inovação, cujo objetivo é promover a prática continuada de ações de inovação nas empresas de pequeno porte, por meio de uma orientação proativa e personalizada.
De acordo com o edital, serão oferecidas 15 vagas para capacitação de candidatos a Agentes Locais de Inovação – Bolsa EXP-SC. Ao longo da capacitação, os candidatos serão avaliados e os 10 com melhor desempenho, serão efetivados como Agentes Locais de Inovação – Bolsa EXP-SB para o acompanhamento das empresas em campo. O Programa tem abrangência nacional e está consolidado como estratégia de competitividade para as pequenas empresas.
O aprovado receberá Bolsa Capacitação EXP-SC no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por 1 (um) mês, a contar da convocação, prevista para 03/2017, de acordo com o cronograma do edital; e Bolsa ALI EXP-SB: R$ 4.000,00 (quatro mil reais) mês, por até 30 (trinta) meses, após a capacitação, sem possibilidades de renovação, já incluída ajuda de custo para Microcomputador portátil com acesso à internet móvel e smartphone. Além disso, o bolsistas contará com Plano de saúde, Transporte, materiais de expediente e a alimentação durante as atividades de campo.


Projeto obriga estados a rever regimentos da Polícia Militar e Bombeiros !

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Um projeto de lei para obrigar os estados a atualizar os regimentos disciplinares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros já tramita no Congresso Nacional. O autor da proposta, deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG) diz que a medida pode frear punições exageradas e melhorar o trabalho das corporações. A matéria já foi aprovada na Câmara e está pronta para ser votada pelo plenário do Senado.
Rio de Janeiro - Projeto de lei obriga estados a rever regimentos da Polícia MilitarTânia Rêgo/Agência Brasil
Segundo a Defensoria Pública do Rio de Janeiro, a legislação atual equipara a atuação da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros à das Forças Armadas e acaba por punir militares de forma desproporcional em alguns casos, como de indisciplina. Especialistas em segurança pública argumentam que a atualização de marcos legais das corporações pode melhorar as condições de trabalho e atende a demandas dos agentes e da sociedade.
De acordo com a legislação, transgressões aos regimentos disciplinares podem determinar a abertura de processo por infrações ao Código Penal Militar, na Justiça Militar. O documento de 1969, que rege as relações no ambiente militar, teve origem no Ato Institucional número 5 - um dos mais duros instrumentos da ditadura militar. Os regimentos das corporações também são, em sua maioria, anteriores à Constituição de 1988 e permitem que faltas como desacato ou desobediência sejam punidas com o mesmo rigor que um homicídio culposo.
Prazo para revisão
Para atualizar os regimentos das PMs e dos Bombeiros, o projeto de lei, que tramita no Congresso, fixa prazo de 12 meses para os estados - por meio das assembleias legislativas - instituírem novos códigos de ética e disciplina para as corporações. O deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG) diz que é preciso assegurar aos agentes garantias do processo legal, como o direito ao contraditório e à ampla defesa, além de acabar com a prisão disciplinar.
"Tem que atualizar tudo, inclusive a tipificação das condutas. Tem estado em que dormir em serviço dá cadeia, em outro, o regimento prevê o absurdo de a pessoa pedir [autorização à corporação] para se casar", critica. Segundo Gonzaga, as leis atuais, especialmente as que tratam de punições disciplinares, são desproporcionais e "institucionalizam o assédio moral".
Apesar de o projeto de lei não alterar o Código Penal Militar, apenas os regimentos, a proposta torna mais difícil a condenação de agentes militares por casos de baixo potencial ofensivo, e, na prática, pode diminuir o número de processos por indisciplina que chegam à Justiça Penal Militar, segundo Gonzaga.
"O projeto prevê que penas de prisão sejam aplicadas apenas às condutas tipificadas como crime e julgadas pela Justiça Militar. E que as condutas tipificadas como falta disciplinar sejam punidas, mas não com prisão, como acontece para quem chega atrasado, com cabelo grande, farda mal passada. A prisão deve ser reservada ao crime, de fato", destaca.
Em Minas Gerais, onde os regimentos foram atualizados, a pena de prisão administrativa acabou em 2002. "A Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros de Minas Gerais não deixaram de ser referência de instituições disciplinadas, que trabalham, e a segurança pública não piorou", compara o parlamentar. No estado, a pena mais alta para infrações de indisciplina passou a ser a suspensão com perda de salário.
Militares apoiam reforma dos regimentos
A atualização dos regimentos disciplinares encontra respaldo nas corporações, segundo pesquisa do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, que ouviu 21 mil policiais. Mais de 83% querem a reforma dos documentos à luz da Constituição e uma parcela ainda maior discorda da aplicação de leis criadas para as Forças Armadas para o trabalho de policiais e bombeiros, a chamada desmilitarização.
Ex-chefe do Estado-Maior da PM fluminense, o coronel Robson Rodrigues da Silva, atualmente na reserva, diz que as leis militares - em especial os regimentos - são anacrônicos e ineficazes para reger a atuação de um policial hoje em dia.
"Esse regimento é quase um espelho do regulamento do Exército, mas chegou a hora de as polícias militares serem repensadas. Essa ambiguidade, que deixa um pé em uma instituição militar e outro em uma instituição civil, acaba trazendo problemas na hora de resguardar direitos e não atende aos anseios da sociedade por uma polícia de proximidade", analisa o militar reformado e doutorando em segurança pública na Universidade Estadual do Rio de Janeiro (Uerj).
Para o sociólogo Ignácio Cano, coordenador do Laboratório de Análise da Violência da Uerj e um dos mais importantes pesquisadores do tema no país, a atualização trará dignidade aos agentes. "Desmilitarizar a polícia não é tirar a arma dos policiais. É atuar para que policiais tenham direitos como qualquer cidadão, de se organizar, de revindicar direitos, de não serem tratados de forma arbitrária e autoritária e atender melhor a população", defendeu em entrevista recente ao Canal Saúde, da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz).
Procurada para falar as regras disciplinares da corporação, a Polícia Militar do Rio de Janeiro informou que aplica o Código Penal Militar e o Regulamento Disciplinar. Já o Corpo de Bombeiros preferiu não comentar os casos e destacou que não cabe à instituição legislar sobre as normas.

Concurso TST 2017: Edital para nível médio e superior é anunciado para março! Até R$12mil !

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Excelente notícia para quem aguarda a abertura de concurso do Tribunal Superior do Trabalho (Concurso TST 2017). O edital do certame, que contará com vagas para os cargos de analista etécnico judiciário, requisito de nível superior e médio, respectivamente, será divulgado até março. A informação foi dada pelo diretor de Gestão de Pessoas do TST, José Railton Silva Rego.
De acordo com o diretor, o projeto básico do Concurso TST 2017 já está sendo elaborado com objetivo de escolher a empresa que organizará a seleção. O órgão tem expectativa do documento ficar pronto até fevereiro, quando o TST pretende contratar a banca organizadora. Por fim, José frisou que o concurso contará com as mesmas áreas do último concurso, realizado em 2012, apenas com exceção do cargo de Medicina do Trabalho. Sendo assim, o concurso do TST para os cargos de Técnico e Analista Judiciário está confirmado.
A informação de realização de um novo concurso público também já foi anunciada pelo presidente do TST, ministro Ives Gandra Martins Filho. Em  sessão no dia 19 de dezembro, o magistrado fez um balanço de 2016 e destacou os projetos para o próximo ano. E o concurso é uma das pautas 

Concurso MTFC CGU 2017: Expectativa de edital com 620 vagas !

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O Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle, antiga Controladoria-Geral da União (CGU), tem expectativa de abertura do concurso (Concurso MTFC CGU 2017) em breve. O órgão aguarda autorização do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) para que possa elaborar os detalhes do próximo certame. Em maio de 2016 um pedido foi enviado, mas acabou sendo devolvido. Em solicitações anteriores, o órgão solicitou a abertura de concurso com 1.573 vagas para cargos de nível médio e superior.
O órgão tem papel de exercer, como órgão central, a supervisão técnica dos órgãos que compõem o Sistema de Controle Interno e o Sistema de Correição e das unidades de ouvidoria do Poder Executivo Federal, prestando a necessária orientação normativa. A MTFC e CGU é composta pelas carreiras de nível médio e superior, em cargos de técnico e analista, respectivamente.

Mudança da Nomenclatura

A Controladoria-Geral da União (CGU) tornou-se o Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle (MTFC), por meio da Medida Provisória 726, editada pelo Presidente da República, Michel Temer. A mudança de nomenclatura do órgão, no entanto, não altera as suas funções.
O ministro da nova pasta, Fabiano Silveira, explica que a mudança no nome teve o intuito de dar ainda mais prestígio ao órgão. “Nossos esforços continuam sendo conjuntos para dar ênfase às medidas de combate à corrupção. Esse é um direito dos cidadãos brasileiros”, afirmou Fabiano. “Transformar a CGU em um ministério é uma forma de dar uma maior visibilidade a esse que já se tornou um órgão no qual a sociedade confia plenamente e por isso manteremos todas as funções da Controladoria”, explicou o ministro.

O Concurso MTFC 2017

A expectativa é que o concurso MTFC 2017 tenha 620 vagas, todas voltadas para o cargo deAnalista de Finanças e Controle, cujo requisito é de nível superior. O salário chega a R$15.461,70, já incluso o auxílio-alimentação, de R$458. A lotação será em Brasília (DF) e nas unidades regionais, localizadas em todos os Estados.
Além de Analista, o MTFC espera abrir concurso para 77 vagas em cargos de nível superior da área administrativa. Desse quantitativo, 40 são destinadas a função de administrador, 12 de contador, 08 de médico, 05 de engenheiro civil, 04 de arquiteto, 02 engenheiro eletricista, 02 de engenheiro mecânico, 02 de assistente social e 02 de psicólogo. Para esses cargos os salários podem chegar a até R$ 6.054,31. Um novo concurso para Técnico de Finanças e Controle, com requisito de nível médio, também é aguardado.

terça-feira, 10 de janeiro de 2017

Concurso TCE BA 2017: Edital deve sair ainda este ano !

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concurso do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (Concurso TCE BA 2017) tem previsão ser divulgado ainda este ano. Pelo menos é o que consta na Lei Orçamentária Anual (LOA), que prevê a abertura de edital para contratação de 24 novos servidores. Os cargos que serão oferecidos, salários, requisitos e demais detalhes serão divulgados em breve.
Além da abertura do concurso TCE/BA 2017, o órgão garantiu recursos para contratação da empresa que organizará o certame. A expectativa é que o anúncio da organizadora seja feito em breve.

Cargos Vagos

Além da confirmação na LOA, outro ponto que favorece a abertura do concurso é quantidade de cargos que estão vagos no órgão. De acordo com o site oficial do TCE (veja abaixo), 140 cargos estão vagos, sendo que o preenchimento será feito por meio de concurso público.

Concurso PETROBRAS 2017/2018: Expectativa de edital para nível médio e superior !

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Petrobras deve voltar a fazer regularmente concursos públicos até 2018 (Concurso Petrobras 2017/2018). A informação foi dada no final do ano passado pelo diretor de Recursos Humanos, SMS e Serviços, Hugo Repsold. Dados mostram que em dois anos a empresa deve atingir um quadro de 50.000 funcionários ante a 63.000 que possuía antes da crise financeira. Ou seja, o órgão precisará de uma maior força de trabalho, já que vão surgir aposentadorias e novas unidades vão entrar em operação. As informações são do JC Concursos e Agência Reuters.
Vale lembrar que a Petrobras sempre realizou com periodicidade concursos públicos para as suas unidades, que estão presente em todos os Estados brasileiros. Recentemente, devido à atual crise financeira, a Petrobras realizou grandes planos de demissão voluntária para conter gastos. E havia a expectativa de acontecessem outras demissões. No primeiro trimestre de 2017, a petroleira deve fazer um novo Plano de Negócios e Gestão da empresa. “Se tudo correr bem, acho que no ano que vem a gente já deve voltar a contratar pessoas de forma regular”, comentou Repsold em entrevista à Reuters.

O concurso Petrobras 2017/2018

A expectativa é que o edital da Petrobras 2017/2018 conte com oportunidades para diversos cargos. O último concurso contou com oportunidades para os cargos de Técnico de Operação Júnior, Técnico em Logística e Técnico de Exploração de Petróleo, com exigência de nível médio, e engenheiro de meio ambiente júnior, engenheiro de produção júnior e médico do trabalho júnior, com exigência de nível superior. A tendência é que no próximo concurso as mesmas oportunidades sejam divulgadas.

Concurso TRE SC 2017: Edital para nível médio e superior deve sair no segundo semestre !

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Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina deve lançar ainda este ano o edital de concurso (Concurso TRE SC 2017) para o cargo de Técnico Judiciário, que tem requisito de nível médio, e Analista Judiciário, cargo com exigência de nível superior. Acontece que o concurso já consta no Projeto de Lei Orçamentária (PLOA) para este ano.
De acordo com o projeto, o órgão tem estimativa de receber 12.600 candidatos na função de Técnico, enquanto para Analista a projeção é de 4.800 candidatos pagantes inscritos. As taxas de inscrição serão de R$ 80 ou R$ 100, o que totaliza a previsão total de arrecadação no valor de R$ 1.400.000,00. A estimativa do quantitativo de inscritos é feita com base do último concurso realizado pelo órgão, cujo edital foi publicado no ano de 2013.

O Brasil caiu nas mãos de quatro grandes grupos criminalmente organizados

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Juntos, eles constituem um “Estado” paralelo ao Estado (oficial). Grandes parcelas das populações (presas e em liberdade) estão diretamente submetidas ao “Estado paralelo”, diante da omissão do Estado oficial, que já não reage mais. Está entrando em colapso.
Não há santos em nenhum dos quatro grupos de crime organizado que estão massacrando o Brasil. A população, no entanto, sabe muito pouco sobre eles, que são os seguintes:
(1) crime organizado privado (PCC, CV, FDN etc.): atuam, fundamentalmente, na distribuição e venda de drogas e podem até contar com o auxílio de agentes públicos (policiais, por exemplo), mas o comando da organização é particular (é dos chefes de cada facção); trata-se de um crime organizado que tem faturamento na casa dos milhões (somente o PCC fatura anualmente algo em torno de R$ 200 a R$ 300 milhões por ano – ver Folha, Veja etc.).
Só de propinas no Brasil, para se ter uma ideia comparativa, a Odebrecht pagou (de 2006 a 2014) R$ 1,9 bilhão, para uma contrapartida em contratos de R$ 7,2 bilhões, segundo o Departamento de Justiça dos EUA. No mesmo período, em doze países (Brasil, México, Guatemala, Equador, Colômbia, Peru, Argentina, Panamá, República Dominicana, Venezuela, Angola e Moçambique), a Odebrecht pagou R$ 3,4 bilhões em propinas e lucrou R$ 11,4 bilhões (Veja, 28/12/16).
O PCC, copiando o modelo de capitalismo à brasileira praticado pelos donos cleptocratas do poder, que dominam a economia por meio dos seus monopólios, oligopólios e carteis, está pretendendo monopolizar nacionalmente o tráfico, a distribuição e a venda de drogas.
A resistência é feroz (como, por exemplo, a da Família do Norte – FDN – em Manaus, do Comando Vermelho na favela da Rocinha no RJ etc.), porque a violência é a linguagem desses grupos. A violência está para esses grupos como a fraude, o conluio e o enriquecimento indevido está para os demais.
O massacre de Manaus (como outros tantos que têm ocorrido e vão ocorrer no Brasil) foram previstos por uma Comissão de prevenção à tortura (em 2015). Nada mais sensibiliza o Estado anestesiado e colapsado. Na quase totalidade dos assassinatos do país o que se nota é a ausência absoluta do Estado oficial.
(2) crime organizado por agentes da administração pública (dentro do INSS, por exemplo, para recebimento fraudulento de pensões; dentro das policias, dentro das auditorias fiscais etc.). Esse tipo de crime organizado (bastante disseminado, como comprovas inúmeras operações da PF) pode até ter alianças com particulares, mas o comando das ações é dos funcionários públicos (agentes públicos); não há notícia sobre o faturamento anual total desses grupos.
(3) crime organizado empresarial: na operação Zelotes apura-se o pagamento de propinas por empresas que “compravam” decisões tributárias favoráveis no órgão recursal respectivo (Carf) para se livrarem do pagamento (totalmente ou parcialmente) de milionárias autuações fiscais.
Incontáveis e poderosas empresas (Grupo Gerdau, Banco Safra e Hyundai/Caoa, citados pelo O Globo: 27/3/15; Bradesco, Santander, BTG Pactual, Bank Boston, Ford, Mitsubishi, BR Foods, Petrobrás, Camargo Corrêa, Light, Grupo RBS, Embraer, Coopersucar, Cervejaria Petrópolis, Évora, Marcopolo, Nardini Agroindustrial, Ometto, Viação Vale do Ribeira, Via Concessões, Dascan, Holdenn, Kaneko Silk, Cimento Penha e C. Prestadora de Serviços mencionados pelo Estadão: 28/3/15) teriam gerado desfalque de R$ 19 bilhões de reais ao fisco.
(4) crime organizado político-partidário-empresarial: é fruto do conluio entre a economia e a política; é composto, tal como tem nos revelado diariamente a Lava Jato, de políticos – deputados, senadores, governadores, presidentes etc. -, de setores dos antigos partidos assim como de empresários picaretas integrantes da cleptocracia brasileira, que são precisamente os donos cleptocratas do poder saídos das elites dirigentes.
É absolutamente incalculável o desfalque que essa criminalizada organizada gera para o país. Somente na Petrobras o rombo teria sido de R$ 6 bilhões, consoante dados do balanço da empresa (ou de 42 bilhões, como informa a PF).
Quem dolosamente integra esses grupos organizados praticando crimes são bandidos convictos ou quadrilheiros da República.
Esses quatro grupos organizados estão roubando e matando os brasileiros e o país. Matam dentro e fora dos presídios. Alguns decepam as cabeças inimigas nas celas, outros roubam o dinheiro público e matam gente invisível na fila do INSS, dentro dos hospitais ou nas periferias do arcaico Brasil.
As instituições da área da segurança/Justiça revelam-se cada vez mais incapazes para enfrentar o crime organizado, que está corroendo as bases do Estado, paradoxalmente inventado para dar segurança a todos (consoante Hobbes).
O avanço de todos os crimes organizados no Brasil (compostos de traficantes, estupradores, homicidas, ladrões do dinheiro privado, barões ladrões do dinheiro público – que são os donos cleptocratas do poder -, empresas que fazem da corrupção a alavanca para o crescimento das suas fortunas etc.) demonstram a crise e, às vezes, até mesmo o colapso das instituições brasileiras, cada dia mais perdidas em suas funções.
O Estado brasileiro (que deveria controlar o crime) perdeu o comando dos presídios e já não consegue deter a ação dos quatro grupos de crime organizado mencionados. A sua reação é limitada e nitidamente omissiva (em 2016 cortou 85% das verbas para a construção de presídios, apesar da existência de um déficit de quase 300 mil vagas –Folha).
Depois de cinco séculos de cleptocracia (de roubalheira do dinheiro público para o bolso de poucos), a conta está chegando na forma de massacres (que o Estado falido não consegue impedir), de epidemias difusas, de devastações dos serviços públicos, de salários atrasados, de aniquilações da capacidade do Estado de reagir.
Solução? Só com novas lideranças transparentes, comprometidas, honestas e competentes (eticamente saudáveis) o Brasil pode ter outra cara. Velhas lideranças do clube dos donos cleptocratas e corruptos do poder só sabem fazer mais do mesmo. Esse desgastado modelo de fazer política, de tocar partidos e de ser empresário parasita do Estado se exauriu. Seu prazo de validade venceu. O Brasil precisa ser reconstruído, reinventado. Mas isso não vai acontecer enquanto insistirmos no arcaico, no ultrapassado.

segunda-feira, 9 de janeiro de 2017

AVISO IMPORTANTE: NOVAS TURMAS !

COMUNICAMOS  A TODO PÚBLICO CONCURSEIRO, QUE ATENDENDO AS SOLICITAÇÕES QUE FORAM FEITAS A ESSA EMPRESA, QUE ESTAMOS ABRINDO TURMAS TAMBÉM NO PERÍODO DA TARDE.
CONTATO PARA MATRÍCULAS: (87) 98108-5072.

Concurso PC SP 2017: Pedido com 4.438 vagas é sancionado no orçamento!


Excelente notícia para quem aguarda a abertura de concurso público da Polícia Civil de São Paulo (Concurso PC SP 2017) para preenchimento de 4.438 vagas. Foi sancionado no último dia 29 de dezembro, o orçamento do estado para o ano de 2017. De acordo com o projeto de lei 750/2016, que trata do orçamento do Estado para o ano de 2017, serão reservados R$115,5 milhões para realização de concursos, cursos de formação e aperfeiçoamento dos policiais integrantes da corporação.
O número chega a ser quatro vezes maior que o orçamento reservado no fim do ano passado. Anteriormente o pedido havia sido para 3.176 vagas. Agora, o número é bem maior. O pedido contempla nada menos que 4.438 vagas, sendo 2.074 vagas para preenchimento por novos concursos e 2.364 para convocação de aprovados. A expectativa é que o concurso seja realizado no início de 2017, aguardando apenas o aval do governador Geraldo Alckmin para a realização da nova série de concursos.
Em entrevista ao site Folha Dirigida, o secretário de Segurança Pública, Mágino Alves Barbosa Filho, frisou que o certame é de extrema importância porque vai repor e diminuir a carência por pessoal na corporação. “Nosso planejamento é permitir a realização de novos concursos para que possamos diminuir a defasagem. Claro que dependerá de nossa realidade orçamentária, mas está dentro do nosso planejamento para 2017”, destacou.
Das 2.074 vagas a serem preenchidas no novo concurso, 253 são destinadas a candidatos de nível médio completo e 1.821 para nível superior. Os salários iniciais oscilam entre R$ 3.365 a R$ 10.079,28, por até 40 horas semanais.
Para nível médio, as chances são para Fotógrafo Técnico Pericial (86 vagas), Desenhista Técnico Pericial (40 vagas), Atendente de Necrotério Policial (59 vagas) e Auxiliar de Necropsia (68 vagas). O salário chega a R$ 3.365 (para atendente de necrotério) e R$ 4.023,29 para os demais.
Já para nível superior as chances são para investigador de policia (1.012 oportunidades), escrivão de polícia (296 vagas), perito criminal (329 vagas), médico legista (104 vagas) e delegado de polícia (80 vagas). Os salários ficam da seguinte forma:
  • R$ 4.171,49 para investigador e escrivão;
  • R$ 8.538,49 para perito e legista; e
  • R$ 10.079,28 para delegado.

Atribuições

Em geral, um Perito Criminal tem que realizar realizar exames periciais em locais de infração penal, realizar exames em instrumentos utilizados, ou presumivelmente utilizados, na prática de infrações penais, proceder pesquisas de interesse do serviço, coletar dados e informações necessários à complementação dos exames periciais, participar da execução das medidas de segurança orgânica e zelar pelo cumprimento das mesmas, desempenhar outras atividades que visem apoiar técnica e administrativamente as metas da Instituição Policial, bem como executar outras tarefas que lhe forem atribuídas.

PEC 29/2016 - O que muda nos concursos públicos?

Na última semana, a PEC 29/2016, que tramita no Senado Federal, ganhou notoriedade, sobretudo no mundo dos concurseiros. Tal destaque se justifica pela presença de uma série de medidas que seriam, em tese, benéficas àqueles que prestam concursos públicos no Brasil.
A PEC promove uma série de alterações no art. 37 da Constituição Federal, nos incisos III e IV daquele dispositivo. Vejamos quais são as principais alterações do texto, de autoria do Senador Paulo Paim (PT-RS).

1. TODOS OS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO, DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS OFERECIDAS, DEVERÃO SER NOMEADOS.

Trata-se, na verdade, de uma ratificação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Como devem saber, o STF, no RE 598.099, já tinha firmado esse entendimento, por unanimidade.
Vale ressaltar apenas o entendimento do Min. Rel. Gilmar Mendes a respeito das situações excepcionais que podem exigir a recusa da administração em nomear novos servidores, seguindo o interesse público. Essas situações excepcionais devem seguir uma série de requisitos, quais sejam:
A – Superveniência: os eventuais fatos excepcionais que ensejem a não nomeação dos novos servidores deverão se dar após a publicação do edital do concurso.
B – Imprevisibilidade e Gravidade: as situações excepcionais deverão ser extraordinárias, fora das expectativas e extremamente graves, de modo a causar onerosidade excessiva aos cofres públicos.
C – Necessidade: A administração só poderá tomar a presente decisão caso não haja qualquer outra solução menos onerosa.

2. O EDITAL DO CONCURSO DEVERÁ PREVER O PREENCHIMENTO DE TODAS AS VAGAS DISPONÍVEIS NO ÓRGÃO PÚBLICO.

Vejamos o que diz o texto da PEC:
Art. 37, § 13. Para os fins do que dispõe o inciso III deste artigo:
II – o número de cargos ou empregos públicos a serem preenchidos por meio do concurso público deve ser igual ao quantitativo dos respectivos cargos ou empregos públicos vagos no órgão ou entidade;
Com isso, caso o órgão público possua, nos seus quadros funcionais, 40 vagas, não poderá abrir concurso com previsão de preenchimento de apenas 30 vagas, por exemplo.
O texto da PEC é bem direto e, quanto a ele, não cabe qualquer margem de interpretação. Entretanto, permitam-me fazer uma breve reflexão.
Já vimos que, em regra, o órgão público tem a obrigação de nomear todos os candidatos aprovados dentro das vagas previstas no edital. Agora, vimos que o órgão público deverá oferecer todas as suas vagas disponíveis no edital do certame.
Na teoria, é excelente. Todavia, com a crise econômica que enfrentamos, somada ao novo regime fiscal que começou a vigorar neste ano, me parece que a presente medida provocaria um efeito inverso ao que imaginam os concurseiros.
O mais provável é que, se aprovado, esse dispositivo dificulte a realização de novos certames, já que o órgão público, caso decida pela realização de novo concurso, deverá contratar uma quantidade significativa de novos servidores, sendo talvez inviável, sob o ponto de vista financeiro.
Vale a reflexão.

3 – SERÁ VEDADA A REALIZAÇÃO DE NOVOS CERTAMES ENQUANTO HOUVER CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO ANTERIOR.

Cuidado!
A vedação da realização de novos concursos públicos deverá pressupor alguns requisitos objetivos:
A – Deverá ocorrer durante a vigência do concurso anterior, incluída a sua possível prorrogação.
B – As vacâncias que promoveriam a realização de novo certame deverão ser nas mesmas vagas objeto do último concurso.
Obedecidos os presentes requisitos, deverão ser aproveitados os candidatos aprovados do concurso imediatamente anterior.

4 – CADASTRO DE RESERVAS.

Em primeiro lugar, será vedada a realização de concursos exclusivamente para cadastro de reserva. Nesse sentido, a PEC n. 483/2010 já previa a presente vedação.
A grande novidade é o fato de que os certames só poderão prever, no máximo, cadastro de reserva de 20 % das vagas previstas no edital do concurso público, para cada cargo que este pretenda disponibilizar.
Como exemplo, imagine a seguinte situação:
Determinado Tribunal de Justiça decide promover concurso público, oferecendo 20 vagas para Técnico Judiciário e 10 vagas para Analista Judiciário. Assim, o TJ só poderá formar cadastro de reserva de 4 vagas para o cargo de Técnico (20 % de 20) e 2 vagas de Analista (20 % de 10).

5 – CONSIDERAÇÕES FINAIS:

Com esse texto, dificilmente a PEC passará pelas duas casas legislativas. Imagino que devam ocorrer modificações, sobretudo na parte que disciplina a obrigatoriedade do órgão público de disponibilizar todas as vagas que estejam em vacância nos seus quadros.
Na data da publicação do presente artigo, a PEC estava sob apreciação do relator da Comissão de Constituição e Justiça, Sen. Ivo Cassol (PP-RO).

Confira: 113 concursos estão abertos com 9.560 vagas para todos os níveis! Até R$ 27mil!


Nesta segunda semana do ano de 2017, pelo menos 9.560 vagas estão abertas em diversos concursos públicos por todo o país. As oportunidades são para candidatos de nível fundamental, médio e superior, nas esferas municipais, estaduais, distrital e federal, nos poderes judiciário, legislativo, executivo e forças armadas.
O destaque fica por conta dos salários oferecidos no concurso do Tribunal Regional Federal (Concurso TRF 2) para Juiz Substituto. Isso porque, o cargo tem salário de R$27mil. Além disso, os concursos da Polícia Militar do DF, Terracap, Ministério da Saúde, Agepen MT, Cegás, BRDE, Artesp, Polícia Militar de Minas Gerais, Polícia Militar do RJ, Hemocentro/DF, entre outros, estão abertos em todo o país.

domingo, 8 de janeiro de 2017

"Lei Seca", como ficou agora? Sou mesmo obrigado a soprar o "bafômetro"?

Lei Seca como ficou agora
Com o fim de ano, férias e festas por ai, principalmente o carnaval, a ingestão de bebidas alcoólicas aumentam, o que não é diferente entre os condutores, mas como esta a atual legislação da chamada “lei seca”.
Caracterização da infração
Código de Trânsito Brasileiro traz duas possibilidades de imposição das sanções.
1. Art. 165 do CTB“Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência:”
2) A do art. 165-A, “Recusar-se a ser submetido a teste, exame clinico, pericia ou outro procedimento que permita certificar influencia de álcool ou outra substancia psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277.”
Em ambos os casos: 7 pontos na CNH, R$ 2.934,70 de multa, mais a suspensão do direito de dirigir por 12 meses (e em caso de reincidência do condutor no período de até 12 meses, aplica-se a multa em dobro).
É notório que a segunda determinação é abusiva, o meio jurídico é praticamente unânime de que tal medida afronta brutalmente vários direitos fundamentais do cidadão.
Em primeiro lugar, porque ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo e, em segundo lugar, porque fere a Presunção de Inocência.
O condutor tem a faculdade de fazer ou não o teste. Não se pode presumir que o mesmo está embriagado apenas porque não realizou o exame.
O que fazer no momento da abordagem?
O teste do “bafômetro” pode ser interpretado como um instrumento para o condutor “livrar-se” da autuação.
Dito isso, se você NÃO BEBEU, deve fazer o teste e ficar livre de qualquer consequência.
No entanto, se você BEBEU se aconselha que não faça o teste, pois o resultado seria uma prova cabal do seu estado etílico, bem como implicaria ao condutor as consequências de ainda responder ao processo criminal.
O bafômetro é tolerância zero?
Na verdade NÃO.
Ocorre que a legislação aceita uma pequena margem de erro. Essa margem está determinada pela Resolução 432 do Contran, em seu art. 6ª, II.
“Art.  A infração prevista no art. 165 do CTB será caracterizada por: [...] II – teste de etilômetro com medição realizada igual ou superior a 0,05 miligrama de álcool por litro de ar alveolar expirado (0,05 mg/L), descontado o erro máximo admissível nos termos da “Tabela de Valores Referenciais para Etilômetro” constante no Anexo I; [...]”
Ou seja, até 0,04 mg/L NÃO HÁ INFRAÇÃO.
Portanto, é necessário que o valor considerado seja igual ou superior a 0,05 mg/L. Caso contrário, NÃO HÁ INFRAÇÃO!
Entretanto, é muito comum o valor medido ser inferior a 0,05 mg/L e o agente de trânsito, ainda assim, autuar o condutor.