Como processar um Fake que me ameaçou no Facebook?

Wagner Francesco ⚖

Theologian and Paralegal

No Brasil é permitido todo mundo falar o que quiser, na hora que quiser, sobre o quiser (pelo menos em teoria...) - desde que não seja no anonimato. Quem disso isto? A Constituição Federal em seu artigo 5º, IV: é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

Entretanto, o que vemos nas redes sociais é uma chuva de Fakes criados para cometer crimes como o Calúnia (art. 138do CP), Difamação (art. 139 do CP) ou Injúria (140 do CP) e o de ameaça (art. 147 do CP).

Eu, por exemplo, em um grupo feito para debater as Eleições Municipais de Conceição do Coité, interior da Bahia, fui vítima de ameaça.

Não é de hoje, e nem de ontem, mas de muito tempo que Fakes são criados neste grupo de debate político, e em outros, para cometer os mais diversos crimes. E isto acontece, principalmente, porque as punições para os crimes pela internet, e por Fakes, ainda são tímidas. A pessoa cria o perfil falso, e fala o que quer, porque acha que não será descoberta nunca. Mas poderá ser?

Em primeiro lugar, vamos definir o que é um Fake. Fake é uma palavra da língua inglesa que significa falso ou falsificação. Assim, um perfil Fake é um perfil em rede social que não tem informação sobre o usuário ou, quando tem, não é capaz de facilitar uma identificação. E não é difícil saber se alguém é Fake ou não, pois, por exemplo, estes não têm fotos suas no perfil, não pública fotos com amigos e familiares, não pública coisas de sua própria autoria...

O Fake comete sempre o crime de Cyberbullying. O que é Cyberbullying? São os atos, como ofensas e ameaças, feitos em redes sociais ou aplicativos de celulares onde pessoas no anonimato causam sérios problemas para as suas vítimas. E não nos espantemos, mas a coisa é muito comum: pesquisa feita pela organização não governamental Plan com 5 mil estudantes brasileiros de 10 a 14 anos aponta que 17% já foram vítimas de cyberbullying no mínimo uma vez. Desses, 13% foram insultados pelo celular e os 87% restantes por textos e imagens enviados por e-mail ou via sites de relacionamento.

Você já foi vítima de Cyberbullying? Já foi vítima de algumFake lhe ameaçando? Saiba agora o que fazer.

Os crimes de ameaça, calúnia, difamação ou injúria – bem como o de falsa identidade – dependem da queixa da vítima, pois é uma ação condicionada – isto é: necessita da representação do ofendido. Estes crimes devem ser denunciados pela vítima na delegacia “comum” de sua cidade ou, como no caso de Salvador, numa delegacia especializada em crimes cibernéticos.

O que ter em mãos?

Tenha provas! Salve o conteúdo das ofensas – o famoso Print – salve a URL de onde as ofensas foram feitas – no caso o endereço da postagem no Facebook, por exemplo – salve também o endereço do perfil Fake.

Procure um advogado, ok? Sempre bom ter isto em mente!

Na delegacia, o delegado abrirá o inquérito e poderá representar pela quebra do sigilo telemático e pela identificação do IP da máquina - a assinatura digital doFake.

Lembrando, se após descobrir o infrator for dada entrada em uma Ação Penal, este responderá criminalmente e poderá também responder civilmente, em razão de uma ação civil ex delicto.

Questão Interessante

No caso de um grupo de debates no Facebook, por exemplo, somente o Fake será responsabilizado?

A priori, criminalmente, sim.

Mas, e o moderador do grupo?

Já está pacificado que administradores de grupos são responsáveis pelo que é publicado nas redes sociais. O entendimento hoje é que o moderador do grupo detém legitimidade para responder ao processo no polo passivo quando, cientificado do problema, queda-se inerte, de modo que poderia, com facilidade, excluir da comunidade aquele que ofende - e no entanto não faz. Neste caso o moderador será processado civilmente.

Mas criminalmente pode ser também? Sim, se restar comprovado que o Fake agia com a facilitação do moderador - neste caso o moderador será partícipe do crime. O fato é que se quer ser moderador, se se propõe a ser isto, tem que responder por aquilo que assume.

É isto, pessoal. Internet não é mais uma terra sem lei, não é campo de atuação de criminosos sem punição. A tecnologia avançou facilitando para quem comete crimes, mas, também, para a solução dos casos.

CUIDADO ao recusar-se em fazer o teste do "bafômetro". É infração gravíssima e enseja a suspensão do direito de dirigir por 12 meses!

O que acontece caso o condutor se recuse a fazer o teste do "bafômetro" e/ou os exames clínicos?

Agora, o CTB prevê que esta recusa configura uma infração de trânsito autônoma, prevista no art. 165-A:

Art. 165-A. Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277:

Atenção: o condutor que recusa fazer o teste não mais responderá pela infração do art. 165, mas sim pelo art. 165-A.

Vale ressaltar que, na prática, não muda nada. Isso porque as sanções do art. 165-A são idênticas às do art. 165, ou seja, para fins administrativos, o condutor continuará respondendo como se tivesse sido constatada a sua embriaguez.

Previsto no novo § 3º do art. 277 do CTB:

§ 3º Serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art. 165-A deste Código ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no caput deste artigo. (Redação dada pela Lei 13.281/2016)

Veja a nova infração de trânsito prevista no art. 165-A:

Art. 165-A. Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses;

Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4º do art. 270.

Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses.

Fonte: dizer o direito.

PROF. FÁBIO MADRUGA AO LADO DE SEU EX ALUNO DR. FLÁVIO / ADVOGADO E ATUAL DIRETOR DO DETRAN DE GARANHUNS !!!

TRTs: 3.504 vagas devem ser abertas em vários Estados !!!

Um total de 3.504 vagas estão previstas para serem abertas em Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) de diversos Estados do país. Tais oportunidades se referem a cargos com exigência de ensino médio e superior.

Os postos de nível médio são para técnico judiciário, enquanto as chances com exigência de formação superior se destinam aos empregos de analista judiciário e juiz do trabalho substituto. Os salários iniciais correspondem a R$ 6.309,79 para técnico e a R$ 9.747,84 para analista, incluindo o vale-alimentação de R$ 884. Para juiz, as remunerações oferecidas são de R$ 27.500,17.

A grande maioria das ofertas ainda estão na fase de projeto de lei (PL), mas assim que votadas no Plenário e sancionadas pelo presidente da República, os tribunais poderão iniciar o processo para a realização dos seus respectivos concursos públicos.

PROF. FÁBIO MADRUGA COM SEU EX-ALUNO RUBSON NAZÁRIO, ATUAL POLICIAL DA FORÇA ESPECIAL DE ALAGOAS E PROFESSOR DE DIREITO, ACOMPANHADO DA SUA NOIVA, QUE TEM SIDO FUNDAMENTAL NESSA TRAJETÓRIA DE SUCESSO !!

As Olimpíadas no Brasil ferem o princípio da reserva do possível?

O mínimo existencial abrange o conjunto de prestações materiais necessárias e absolutamente essenciais para todo ser humano ter uma vida digna. Ele é tão importante que é consagrado pela Doutrina como sendo o núcleo do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, previsto no artigo 1º, III da CF.

Ocorre que houve um crescimento muito elevado dos direitos fundamentais, e começou a surgir a falta de recursos do Estado para supri-los. É nesse contexto que nasce a reserva do possível: é o fenômeno que impõe limites para a efetivação dos direitos fundamentais prestacionais, como os direitos sociais.

Quando o Estado se depara com um direito fundamental amparado pelo mínimo existencial, ele alerta que deve ser observada a reserva orçamentária que ele tem disponível, ou seja, o Estado realiza somente o que está dentro de sua capacidade econômica/possibilidade financeira.

Cabe destacar neste artigo que jamais uma impossibilidade orçamentária remota ou inexistente do Estado em oferecer o mínimo existencial poderá impedir a eficácia dos direitos fundamentais considerados essenciais, justos e basilares.

O Estado tem o dever de concretizar os direitos postulados naConstituição Federal e os Princípios ligados a ela, com o fim de garantir à pessoa humana uma vida digna.

Vale destacar que o Direito à vida abrange o mínimo existencial, e este direito não trata somente do direito à vida, mas do direito que todos têm de ter uma vida digna. E este direito nos remete novamente ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana.

Assim, aponta-se que a partir do momento que o Estado não oferece condições mínimas para que sejam concretizados os direitos “mínimos existenciais”, ele não está dando o devido valor aos Princípios basilares do nosso Estado Democrático, os quais são os Princípios mestres do presente tema: Direito à Vida e Princípio da Dignidade da Pessoa Humana.

Desta maneira, caberá ao destinatário do direito “mínimo existencial” tomar as medidas judiciais cabíveis caso seu direito não seja satisfeito, medidas estas que podem chegar até mesmo a um pedido de intervenção federal (normalmente ocorre quando o Estado não paga precatórios de forma dolosa).

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Diante disso, pergunta-se: Em um contexto atual do que estamos vivendo, será que as Olimpíadas no Brasil obedecem o princípio da reserva do possível?

Acredito que NÃO!

Segue um breve trecho de uma ementa de julgado do STJ:

(...) Todavia, observa-se que a dimensão fática da reserva do possível é questão intrinsecamente vinculada ao problema da escassez. Esta pode ser compreendida como "sinônimo" de desigualdade. Bens escassos são bens que não podem ser usufruídos por todos e, justamente por isso, devem ser distribuídos segundo regras que pressupõe o direito igual ao bem e a impossibilidade do uso igual e simultâneo.

Esse estado de escassez, muitas vezes, é resultado de um processo de escolha, de uma decisão.

Quando não há recursos suficientes para prover todas as necessidades, a decisão do administrador de investir em determinada área implica escassez de recursos para outra que não foi contemplada.

A título de exemplo, o gasto com festividades ou propagandas governamentais pode ser traduzido na ausência de dinheiro para a prestação de uma educação de qualidade. (...)

Dessa maneira, em que pese a CF/88 assegure o direito ao esporte (art. 217 da CF), verifica-se a ausência (e o consequente prejuízo) de dinheiro para a prestação de uma educação de qualidade, a efetivação do direito à saúde pública, dentre diversos outros direitos essenciais e fundamentais de todos.

Portanto, diante da situação que encontra a saúde e educação no Brasil, penso que deveria ser dado um tratamento prioritário para tais direitos fundamentais, tendo em vista que é através do acesso à educação e à cultura que formam-se adultos mais qualificados para o trabalho.

Finalmente, conforme consta no artigo 196: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação”.

Governo de Sergipe autoriza publicação de três Concursos Públicos para o Estado !!!

Atendendo a uma crescente demanda existente no Estado em diversas áreas como segurança e em setores estratégicos da gestão estadual, o Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão (Seplag) lançará ainda em 2016 o edital de três concursos públicos. Os cargos contemplados o Procurador do Estado, Técnico em Politicas Publicas e Gestão Governamental (Gestores) e Guarda Prisional.

As autorizações já foram dadas pelo Governador do Estado e a SEPLAG as encaminhou ao Diário Oficial para a publicação. “Estamos realizando todos os procedimentos necessários para contratação da(s) banca(s) que realizará (ão) os concursos de Gestores e de Procuradores. Para o de Guarda Prisional ainda iremos enviar uma Lei à Alese para criação das vagas, mas queremos publicar o edital também o mais breve possível”, afirma o secretário Gama.

Ao todo serão cinco vagas disponibilizadas, mais cadastro reserva, aos bacharéis em direito com inscrição na OAB, para o cargo de Procurador do Estado, e 19 vagas, mais cadastro de reserva, para Técnico em Politicas Publicas e Gestão Governamental, que poderá ser disputado por candidatos de qualquer curso de nível superior.

Sobre as carreiras

A carreira de Técnicos em Politicas Publicas e Gestão Governamental têm como atribuições a formulação, implementação e avaliação de políticas públicas, bem como o exercício de direção e assessoramento, em escalões superiores da Administração Estadual, sendo exigido, dos seus ocupantes, formação de nível superior e a realização, com aproveitamento, de curso específico a ser oferecido pelo Poder Executivo Estadual.

Já os Procuradores tem como atribuições prestar consultoria jurídica e representar administrativa e judicialmente o Estado de Sergipe. Os Guardas do Sistema Prisional exercem atividades de guardas de segurança nos serviços e ações inerentes a execução, manutenção e preservação das funções de segurança dos órgãos, setores e estabelecimentos do Sistema Penitenciário ou Prisional de Sergipe.

Fonte: Seplag

Polícia Civil/GO assina contrato com organizadora !

A Polícia Civil do Estado de Goiás concluiu o último empecilho para a realização do seu próximo concurso com 500 vagas. No último dia 27 de julho, a Secretaria de Gestão e Planejamento de Goiás (Segplan) assinou o contrato com a empresa organizadora, o Cespe/UnB.

No momento, a Segplan enviará o edital do processo seletivo ao Diário Oficial para ele seja publicado. O cronograma com o período de inscrições e as datas das provas sofrerá algumas alterações.

Inicialmente, a previsão era de que o concurso da Polícia Civil/GO fosse lançado no dia 22 de julho, mas devido à falta da assinatura do contrato de prestação de serviços com a banca, a publicação teve que ser adiada. A previsão era de que as inscrições ocorressem entre 1° e 30 agosto e de que as provas objetivas e discursivas fossem aplicadas em 18 de setembro.

O formulário cadastral da seleção ficará disponível no site www.cespe.unb.br/concursos assim que o concurso for realmente publicado.

Do total de oportunidades do concurso Polícia Civil/GO, 280 serão para a carreira de agente e 220 para escrivão. O salário inicial será de R$ 1.500 - este valor poderá chegar a R$ 3.000 com as gratificações e horas extras. O nível de escolaridade exigido será o ensino superior completo.

Menina reage a assalto com arma de choque e ladrão chama a polícia !!!

Adolescente de 17 anos sacou a arma de choque e começou a eletrocutar o ladrão que gritou por socorro na janela do ônibus. O motorista do coletivo viu a ação e parou em frente a uma delegacia

Os passageiros de um ônibus em Curitiba, capital do Paraná, passaram por momentos tensão e um pouco inusitados. Um homem entrou no coletivo, anunciou o assalto e começou a roubar bolsas, celulares e carteiras. O que o ladrão não contava era que, entre as vítimas, estaria uma adolescente de 17 anos, que portava uma arma de choque. Ela reagiu e começou a eletrocutar o bandido. Segundo informações da polícia do Paraná, o ladrão se assustou e começou a gritar por socorro na janela do ônibus. 

O motorista viu a ação e parou o ônibus em frente a uma delegacia. O homem, de 23 anos, que já tinha passagens pela polícia por roubo e receptação, foi preso. A menina prestou depoimento acompanhada dos pais e foi liberada em seguida. De acordo com a polícia de Curitiba, o suspeito ficou revoltado e pediu a prisão da adolescente por agressão

 Francelle Marzano

CONCURSOS / AGENTE PENITENCIÁRIO SERGIPE E MARANHÃO / PALHAÇADA NÃO APROVA E SIM ESTUDO !!!

Edital para agente penitenciário será lançado dia 5 !!!!

O edital do tão esperado concurso para agentes penitenciários da Secretaria da Justiça deve ser lançado no próximo dia 5, mas, por ter ultrapassado o limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal, o Estado só poderá fazer o concurso para cadastro reserva - serão 400 classificáveis, segundo o governo. A remuneração inicial bruta de um agente penitenciário é de R$ 4.800.

O secretário da Administração, Franzé Silva, explicou à Coluna Economia & Negócios, do Cidadeverde.com, que o Estado está proibido de fazer contratações, mas existe uma "brecha" na LRF para áreas prioritárias, como Segurança Pública, Saúde e Educação. 

"A Lei diz que podemos contratar para os cargos vagos por falecimento ou aposentadoria. Por isso, estamos fazendo um levantamento para verificar quais a quantidade de servidores que saíram e deixaram o cargo vago nos últimos anos. De imediato, vamos chamar 75 para trabalhar no presídio de Campo Maior, que ainda vai ser inaugurado", declarou Franzé. 

O secretário da Justiça, Daniel Silva, afirmou, em entrevista na rádio, que a Procuradoria Geral do Estado (PGE) só autorizou o concurso com essa ressalva. "O cadastro reserva é só uma questão de respeito à LRF, mas vamos precisar de um número significativo de servidores para as obras que estamos finalizando e o governo assumiu o compromisso de chamar um número significativo de pessoas", reforçou.

De acordo com o diretor da unidade de administração penitenciária da Sejus, Enemésio Junior, os primeiros a serem chamados ocuparão vagas no centro de triagem, que funcionará ao lado da Casa de Custódia e na Penitenciária de Campo Maior. “Os demais agentes aprovados, posteriormente, serão chamados para ocupar as vagas nas penitenciárias já existentes; possibilitando um reforço do sistema”, disse. A Penitenciária de Campo Maior terá capacidade para 142 presos e o Centro de Triagem para 160; ambos ainda serão inaugurados.  

(Jordana Cury, Maria Romero e Carlienne Carpaso)

Concurso Agepen-PI 2016: edital será lançado até julho. Inicial de até R$ 4 mil!

Atenção concurseiro/as do Piauí! Com organizadora definida desde fevereiro deste ano, o concurso para Agente Penitenciário da Secretaria de Justiça do Estado do Piauí (Concurso Agepen-PI 2016) deverá ter o edital publicado até julho.

Atualmente a comissão do concurso na Secretaria de Justiça do Estado está analisando a minuta do edital para que, em breve, possa divulgar o documento. A informação é de que o número de vagas ainda não foi definido, mas a previsão é de que sejam ofertadas 150 vagas, sendo 75 para preenchimento e outras 75 para formação de cadastro de reserva. O certame está sob responsabilidade do Núcleo de Concursos e Promoção de Eventos da Universidade Estadual do Piauí (Nucepe).

O secretário de Justiça, Daniel Oliveira, reforça que o Governo do Estado está comprometido em criar meios que ajudem a solucionar os problemas do sistema prisional e o concurso é fundamental para isso.

“O último concurso para agente penitenciário foi realizado em 2009, pelo governador Wellington Dias, que, novamente, assume o compromisso com a valorização da categoria e a melhoraria do sistema prisional”, pontua.

Ainda segundo Daniel Oliveira, vários avanços foram alcançados desde 2015 para os agentes penitenciários, como o reajuste de mais de 12% no salário, a implantação da insalubridade e a promoção de carreira de mais de 250 agentes.

A remuneração inicial da carreira é de R$ 3.935, porém conforme reajuste para carreira aprovado em 2013 o valor inicial pago para um agente penitenciário em início de carreira será de R$ 4.985. O agente penitenciário tem o dever de cuidar da disciplina e segurança dos presos; fazer rondas periódicas; fiscalizar o trabalho e o comportamento da população carcerária, observando os regulamentos e normas próprias; providenciar assistência aos presos, nos termos estabelecidos em regulamento; informar às autoridades competentes sobre as ocorrências surgidas no seu período de trabalho; verificar as condições de segurança física do estabelecimento; entre outros.

Último edital

O último concurso para a Secretaria Estadual de Justiça-PI aconteceu em 2009, o certame visava o preenchimento de 100 oportunidades para agente penitenciário, carreira que requer formação superior completa. A organização do certame foi responsabilidade do Nucepe. A avaliação dos candidatos aconteceu por meio de prova objetiva, exame de aptidão física, exames de saúde, teste psicológico e investigação social.

Detalhes:

• Concurso: Agente Penitenciário da Secretaria de Justiça do Estado do Piauí(Agepen/PI)
• Banca organizadora: Núcleo de Concursos e Promoção de Eventos da Universidade Estadual do Piauí (Nucepe).
• Cargos: Agente Penitenciário
• Escolaridade: Nível superior
• Estado: Piauí
• Número de vagas: 150
• Remuneração: R$ 4.985
• Situação: Edital iminente
• Previsão p/ publicação do edital: 1º semestre de 2016

Consapa/PA prepara novo concurso para todos os níveis !

A Companhia de Saneamento do Pará (Consapa) realizará novo concurso público para o preenchimento de pelo menos 125 vagas imediatas, além de formar cadastro reserva de pessoal em diversos cargos, para quem possui níveis fundamental,médio e superior, com  remunerações iniciais de até R$ 3.278,98. O processo está em fase de licitação para escolha da banca organizadora e somente após este procedimento poderá ser anunciada a data de publicação do edital de abertura de inscrições.

Ensino Fundamental

Quem possui ensino fundamental poderá concorrer aos cargos de agente de manutenção- fresagem (cadastro reserva, com inicial de R$ 1.315,32), agente de manutenção – mecânica (CR, R$ 1.315,43), agente de manutenção – soldagem (CR, R$ 1.315,32), agente de manutenção –tornearia (CR,R$ 1.315,32), agente de operação – baixo Amazonas (4 vagas, R$ 1.123,64), agente de operação – unidades Ilhas (11, R$ 1.123,64), agente de operação – unidades nordeste e Tocantins (CR,R$ 1.123,64), agente de serviços gerais – pintor (CR, R$ 990,65), auxiliar operacional (CR, R$ 873,36) e encanador (CR, R$ 1.315,32).

Ensino Médio

Para ensino médio: agente administrativo para Belém, baixo Amazonas, Ilhas e Tocantins (CR, R$ 1.123,64), assistente administrativo – área administrativa para unidade baixo Amazonas, Ilhas, Nordeste, Tocantins e Belém (CR, R$ 1.639,81), assistente comercial (CR, R$ 1.639,81), agente comercial (CR, R$ 1.639,81), eletricista industrial para Belém, baixo Amazonas, nordeste e Tocantins (CR, R$ 1.315,32), mecânico industrial para Belém, baixo amazonas, nordeste e Tocantins (CR, R$ 1.315,32), motorista operador (CR, com carteira de habilitação “D”, R$ 1.315,32), operador de estação de água e esgoto – Cotijuba (5, R$ 1.123,64), operador de estação de água e esgoto – Mosqueiro (20, R$ 1.123,64), operador de estação de água e esgoto- Icoraci/Outeiro (85, R$ 1.123,64), operador de estação de água e esgoto – Belém (CR, R$ 1.123,64), técnico em informática (CR, R$ 1.639,81) , técnico em segurança do trabalho (CR, R$ 1.639,81), técnico em contabilidade (CR, R$ 1.639,81), técnico industrial, automação e controle (CR, R$ 1.639,81), técnico industrial – eletrotécnica (CR, R$ 1.639,81), técnico industrial – eletrônica (CR, R$ 1.639,81), técnico industrial – geodésia e cartografia (CR, R$ 1.639,81), técnico industrial – instrumentação industrial (CR, R$ 1.639,81), técnico industrial – mecânica (CR, R$ 1.639,81), técnico industrial – química (CR, R$ 1.639,81), técnico industrial – saneamento (CR, R$ 1.639,81) e motorista operador (CR, R$ 1.315,32).

Nível Superior

Por fim, para nível superior: administrador (CR, R$ 3.278,98), advogado (CR, R$ 3.278,98), analista de sistemas (CR, R$ 3.278,98), assistente social (CR, R$ 3.078,80), contador (CR, R$ 3.278,98), economista (CR, R$ 3.278,98), engenheiro – engenharia civil (CR, R$ 3.278,98), engenheiro – engenharia elétrica (CR, R$ 3.278,98), engenheiro – engenharia de controle e automação (CR, R$ 3.278,98), engenheiro  - engenharia eletrônica (CR, R$ 3.278,98), engenheiro – engenharia mecânica (CR, R$ 3.278,98), engenheiro – computação (CR, R$ 3.278,98), engenheiro – engenharia sanitária (CR, R$ 3.278,98), químico (CR, R$ 3.278,98), sociólogo (CR, R$ 3.078,80) e médico – medicina do trabalho (CR, salário não divulgado).      

Concurso Polícia Civil-RN tem 3.608 cargos vagos de agente, delegado e escrivão! MP cobra certame !

Anunciado em janeiro deste ano pelo governador do Governador do Estado do Rio Grande do Norte, Robinson Faria, o concurso público a ser realizado para a Polícia Civil nada andou (Concurso Polícia Civil-RN). Porém, esse cenário está prestes a mudar. Segundo publicado no Diário Oficial , o Ministério Público entrou na disputa e instaurou inquérito civil para tratar da realização do certame.

De acordo com o promotor de justiça Vitor Emanuel, o concurso deverá ser aberto para preenchimento nos cargos de Delegado, Escrivão e Agente de Polícia Civil. De acordo com o relatório, existem pelo menos 3.608 cargos vagos, sendo 185 Delegados, 614 Escrivães e 1.123 Agentes (números referentes ao mês de agosto de 2015), o que corresponde a mais de 3/5 (três quintos) dos 5.150 cargos previstos na Lei Complementar Estadual n.º 270/2004, sendo 350 Delegados, 800 Escrivães e 4.000 Agentes.

Ainda segundo dados o inquérito, a lei estabelece a obrigatoriedade da realização de concurso público na Polícia Civil quando o número de vagas exceder 1/5 (um quinto) dos cargos iniciais de cada carreira policial.  O procedimento estabelece um prazo de 10 dias para que o delegado geral informe a quantidade de cargos de Delegados, Escrivães e Agentes preenchidos e vagos. O mesmo prazo foi concedido para que o secretário de segurança pública comunique se há algum procedimento administrativo para realização do concurso. No caso de haver, o promotor pede a discriminação do número de vagas para cada cargo, o atual estagio do procedimento e a expectativa para sua conclusão.

Para concorrer a função de delegado é necessário apenas nível superior em direito, enquanto as demais exigem nível superior em qualquer área de formação. 

O último concurso da Polícia Civil do RN foi aberto em 2008, com oferta de 438 vagas. Um dos cargos envolvidos no certame foi o de Escrivão, que contou com 107 vagas, oferecendo inicial de R$ 2.085,78. Além disso, foram disponibilizadas 263 oportunidades para Agente, que também tinha remuneração de R$ 2.085,78. O restante das vagas (68) estiveram voltadas para a função de Delegado, que, por sua vez, contava com inicial de R$ 7.957,18. Em todos os casos, a condição das vagas é de substituto e a carga horária era de 40 horas semanais.

Quem ficou à frente da seleção foi o Cebraspe, aplicando provas escritas objetivas e discursivas que tiveram duração de 5h. Houve ainda avaliação física, de caráter eliminatório, exceto para o cargo de Escrivão de Polícia Civil Substituto,  prova prática, de caráter eliminatório, somente para o cargo de Escrivão de Polícia Civil Substituto, exame psicotécnico e Curso de Formação, de caráter eliminatório, de responsabilidade da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte.

Detalhes:

• Concurso: Polícia Civil do Rio Grande do Norte (PC-RN)
• Banca organizadora: Em definição
• Cargos: Agente; Delegado; Escrivão
• Escolaridade: Nível superior
• Número de vagas: 3,6 mil vagas
• Remuneração: Até R$ 7 mil
• Situação: ANUNCIADO
• Previsão p/ publicação do edital: 2016 

TJ do Amazonas pretende abrir concurso público !

O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ/AM) tem o intuito de realizar novo concurso público no decorrer deste ano. A expectativa é de que sejam abertas vagas para candidatos de níveis fundamental e médio.

De acordo com a assessoria de imprensa do TJ/AM, não foram definidos muitos detalhes do certame, mas, em breve, devem ser divulgadas mais informações com relação a este concurso.

Apesar de não confirmado pelo departamento de comunicação, veículos de imprensa locais chegaram a divulgar que o desembargador João Simões disse, no último dia 19 de julho, que seriam abertas 43 oportunidades, sendo 23 para auxiliar judiciário, 16 para assistente judiciário e quatro para assistente - suporte ao usuário de informática.

O posto de auxiliar requer ensino fundamental completo, enquanto as funções de assistente e suporte aceitam candidatos com nível médio - para a posição de assistente de suporte ainda será exigido curso técnico em informática. As remunerações iniciais não foram reveladas.

Atribuições dos cargos

A função de auxiliar judiciário exige que os servidores executem atividades de nível auxiliar, de natureza operacional, com a finalidade de possibilitar o apoio administrativo necessário à execução do trabalho de todas as unidades doTJ/AM.

O assistente judiciário será responsável por executar atividades de nível médio envolvendo a realização de tarefas de apoio administrativo às unidades organizacionais, magistrados e órgãos judicantes, favorecendo o exercício das funções necessárias ao adequado funcionamento da Instituição, bem como executar atividades correlatas, de mesma natureza e grau de complexidade relativa à área de formação.