terça-feira, 9 de fevereiro de 2016
Estelionato Sentimental !
Adoro acompanhar julgamentos polêmicos, principalmente os que criam precedentes importantes. Recebi a notícia de uma amiga e não pude deixar de compartilhar com vocês.
Em Setembro de 2014 o site do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) havia divulgado que, em uma determinada ação, o juiz da 7ª Vara Cível de Brasília condenou o ex-namorado a restituir à autora valores referente a empréstimos e gastos diversos efetuados na vigência do relacionamento.
Pelo que entendi, a ação versa sobre Estelionato Sentimental – genial, não? Adorei esse nome.
Em resumo, a autora moveu a ação, pois afirma ter conhecido e namorado o réu por dois anos até descobrir que esse teria se casado com outra pessoa no curso do relacionamento.
E não é só. Afirmou ainda que durante o relacionamento o réu iniciou uma série de pedido de empréstimos financeiros, empréstimo do carro, uso do seu cartão de crédito, sempre com a promessa de que pagaria depois.
O réu, por sua vez afirmou que o que ocorreu foram “ajudas espontâneas” e que a autora tinha ciência de que o mesmo havia reatado com a esposa, inclusive ela chegou a lhe propor um relacionamento paralelo.
Entre os pedidos da inicial constavam a condenação do réu no pagamento de danos morais e materiais. O juiz de 1º grau afastou a condenação de dano moral entendendo se tratar de mero dissabor, mas condenou o réu a restituir a autora em relação aos: a) os valores que lhe foram repassados, bem como a sua esposa, mediante transferência bancária oriunda da conta da autora, no curso do relacionamento; b) os valores correspondentes às dívidas existentes em nome do réu e pagas pela autora; c) os valores destinados ao pagamento da roupas e sapatos; e d) os valores das contas telefônicas pagas pela autora, tudo conforme devidamente comprovado nos autos, devendo os valores serem corrigidos monetariamente pelo INPC e somados a juros de mora.
Dessa decisão, houve recurso, contudo, em julho/2015, a 5ª Turma Cível do TJDFT, por unanimidade manteve a sentença prolatada, visando afastar o que é repudiável pelo direito e também pela sociedade, o enriquecimento sem causa.
O processo não tramita em segredo de justiça, já tratei de incluir as decisões na minha pastinha de julgados interessantes. Um tema bacana para ser debatido em sala, não é mesmo?
Autos: 2013.01.1.046795-0
Fonte: TJDFT
segunda-feira, 8 de fevereiro de 2016
Unirio anuncia novo Concurso com mais de 330 vagas !
Com o objetivo de preencher 335 vagas no quadro Técnico-Administrativo em educação, a Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (Unirio) anunciou nesta sexta-feira a abertura do Concurso Público.
As oportunidades contemplam funções de nível médio e superior, especificamente nos cargos de Assistente em Administração (15 vagas); Instrumentador Cirúrgico (1 vaga); Técnico em Audiovisual (1 vaga); Técnico em Enfermagem (171 vagas); Técnico em Secretariado (1 vaga); Técnico em Tecnologia da Informação (3 vagas); Tradutor e Intérprete de Linguagem de Sinais (2 vagas); Arquiteto e Urbanista (1 vaga); Enfermeiro (39 vagas); Engenheiro Mecânico (1 vaga); Farmacêutico/Bioquímico (1 vaga); Farmacêutico/Habilitação (4 vagas); Fisioterapeuta (20 vagas); Fonoaudiólogo (8 vagas); Médico especialidades de Anatomia Patológica (2 vagas); Anestesista (15 vagas); Cirurgia de Cabeça e Pescoço (1 vaga); Cirurgia de Colo Proctologia (1 vaga); Cirurgia Geral (4 vagas); Cirurgia Oncológica (1 vaga); Cirurgia Plástica (1 vaga); Cirurgia Torácica (1 vaga); Clinica Médica (8 vagas); do Trabalho (1 vaga); Nefrologia (2 vagas); Obstetra (15 vagas); Pediatra (7 vagas); Pedagogo (1 vaga); e Psicólogo/ Clínica (7 vagas).
Em todos os casos os profissionais devem cumprir jornadas de 40h semanais, com remuneração que varia de R$ 2.175,17 a R$ 7.333,09.
Em todos os casos os profissionais devem cumprir jornadas de 40h semanais, com remuneração que varia de R$ 2.175,17 a R$ 7.333,09.
Se você tem interesse em participar, inscreva-se entre os dias 25 de fevereiro de 2016 a 21 de março de 2016, mediante preenchimento da ficha disponível no site da empresa organizadora www.cesgranrio.org.br. Não esqueça de efetuar o pagamento da taxa de inscrição.
Todos os profissionais inscritos vão ser submetidos a Prova Objetiva composta de questões sobre Conhecimentos Básicos e Específicos. Há também Prova Prática para alguns cargos. A previsão é que a primeira etapa aconteça no dia 26 de junho de 2016.
O concurso terá validade de dois anos, contados a partir da data de publicação do Edital de Homologação no Diário Oficial da União, com possibilidade de prorrogação por igual período.
Mais informações podem ser obtidas no edital completo em nosso site.
Por quanto tempo é possível receber Pensão por Morte? (INSS) !
A pensão por morte é um benefício previdenciário destinado aos dependentes do segurado da Previdência Social que vier a falecer, no entanto a pensão por morte não é um benefício previdenciário automático, ou seja, os dependentes precisam comprovar o grau de dependência que tinha do segurado falecido.
No caso do cônjuge, com as novas regras introduzidas pela Lei 13.135/15, houve alterações quanto ao período de recebimento da pensão por morte, que irá variar conforme a quantidade de contribuições do falecido, o tempo de casamento e a idade do cônjuge.
A tabela criada pelo § 5º do artigo 77 da lei 8.213/91, estabelece como prazo de recebimento do benefício de pensão por morte:
Expectativa de vida igual ou superior a 55 anos = 3 anos de recebimento
Expectativa de vida entre 50 e 55 anos = 6 anos de recebimento
Expectativa de vida entre 45 e 50 anos = 9 anos de recebimento
Expectativa de vida entre 40 e 45 anos = 12 anos de recebimento
Expectativa de vida entre 35 e 40 anos = 15 anos de recebimento
Expectativa de vida entre inferior a 35 anos = recebimento vitalício.
A partir de agora, para que a pensão recebida pelo cônjuge seja vitalícia são necessários três requisitos:
1) que o falecido tenha realizado ao menos 18 contribuições para a Previdência Social
2) que na época do óbito o cônjuge estivesse casado ao menos há dois anos com o falecido
3) que a pessoa beneficiária da pensão tenha ao menos 44 anos de idade na data do óbito.
Ademais, se por acaso os dois primeiros requisitos tenham sido preenchidos, porém se o cônjuge tiver menos de 44 anos de idade, receberá a pensão por um período escalonado (conforme artigo 77, § 2º, V, c, da Lei 8.213/91) e que irá variar entre três e 20 anos, conforme tabela apresentada acima.
Caso um dos dois primeiros requisitos não tenha sido preenchido, a pensão será recebida somente por 4 (quatro) meses, nesta situação não se leva em conta a idade da pessoa beneficiada.
Por fim, é importante lembrar também que, se o falecimento do segurado da Previdência Social ocorreu por acidente do trabalho ou doença ocupacional, apenas a idade do cônjuge será determinante para a definição do período de recebimento da pensão por morte.
Acesse também o meu blog www.gtjuridico.com.br
domingo, 7 de fevereiro de 2016
As babás brasileiras humilhadas e sexualmente assediadas na Irlanda !
"As crianças jogavam as coisas no chão e diziam 'pega escrava'". "Minha refeição era inferior à do restante da família". "De repente, senti um negócio duro nas minhas costas, ele se esfregando em mim". Babás na Irlanda, jovens brasileiras relatam assédio e humilhações
“As crianças não me respeitavam. Jogavam as coisas no chão e diziam ‘pega escrava‘”. “Minha refeição era inferior à do restante da família“. “De repente, senti um negócio duro nas minhas costas, ele se esfregando em mim“. As frases acima retratam as humilhações e agressões pelas quais algumas jovens brasileiras de 20 a 39 anos vivenciaram trabalhando como babás na Irlanda. De acordo com dados do setor de imigração irlandês, cerca de 12% dos estrangeiros não europeus no país são brasileiros, o país aparece em segundo lugar na lista de solicitação de visto.
Diferentemente dos EUA, por exemplo, a Irlanda não possui um programa de au pair –projeto que envolve jovens de diferentes países, que vão morar com uma família estrangeira e tem como objetivo aprender o idioma nativo, cuidar das crianças, além de receberem um salário– regulamentado no país. E por conta da informalidade os abusos acontecem.
Atualmente, mais de 20 mil famílias no país europeu utilizam os serviços de babás, mas pagam apenas 2,50 euros por hora em uma jornada de 40 horas semanais, valor abaixo do mínimo irlandês (9,15 euros por hora). Os dados são de uma pesquisa da ONG MRCI (Migrant Rights Centre Ireland). Segundo o agente de políticas do MRCI, Pablo Rojas, disse à BBC no ano passado, dos mais de 35 casos de exploração registrados em 2015, cerca de 75% envolviam cidadãs do Brasil.
Recém-formada em ciências sociais pela UFRJ (Universidade Federal do Rio de Janeiro), Bruna Saldanha, 22, resolveu embarcar com o noivo para Dublin há quatro meses. Querendo aprender inglês e vivenciar uma nova cultura, a carioca aceitou trabalhar como au pair na casa de uma família irlandesa e, em troca, poderia morar na casa nos fundos.
Como de costume, a remuneração estava abaixo do previsto por lei, apenas 480 euros mensais por uma jornada de 20 horas semanais (período máximo permitido por lei para estudantes estrangeiros). Durante a entrevista de emprego, ficou acertado que ela cuidaria apenas das crianças. “Em pouco tempo estava passando, cozinhando, lavando e trabalhando cerca de 30 horas por semana. Todo dia recebia uma tarefa nova, era desgastante“, conta a jovem que teve que limpar uma lareira, vidraças, um jogo de talheres de prata e seis pares de botas sujas de lama.
Além da cobrança pelos afazeres domésticos, Bruna também ouviu gritos, intimidações e insultos xenófobos. “Ela [a patroa] me xingava, sugeria que eu era ignorante e preguiçosa. O fato de eu comprar os mesmos produtos que ela no supermercado incomodava. Nunca me senti parte da família, as crianças não me respeitavam. Elas jogavam as coisas no chão e diziam ‘pega escrava‘”.
Outra situação complicada era ter que lidar com o salário incompleto. “Sempre vinha faltando cinco, dez euros. Ela se incomodava quando eu cobrava. Sempre soube o valor do meu trabalho“, conta Bruna.
No entanto, o estopim ocorreu quando a carioca decidiu deixar a casa e teve seu notebook furtado. A condição para devolução era que Bruna lavasse a louça suja (dois copos e dois pratos) que havia ficado na pia da casa onde a jovem morava. “Tive que ligar para a polícia e falar com o marido dela. Ainda ouvi que eu e meu noivo arruinamos a vida dela“.
Assédio sexual
O assédio sexual também aparece como um dos problemas enfrentados por algumas intercambistas, como é o caso da advogada Elisangela Cristina de Carvalho, 39. Após aceitar trabalhar como babá live in (morar na mesma residência) na casa de uma família composta por uma irlandesa, um marroquino e as filhas gêmeas, a estudante enfrentou o cerco de seu chefe, que chegou a mudar o horário de trabalho para poder ficar a sós com ela.
“Já no meu primeiro dia de trabalho ele apareceu de cueca na minha frente“, conta a paulistana, que com o objetivo de pagar um novo curso para poder estender sua permanência na Irlanda aceitou o trabalho que apareceu no momento.
E foi em uma manhã que Elisangela teve certeza que estava sendo assediada. “Ele acordou, desceu até a sala de pijama e, de repente, senti um negócio duro nas minhas costas, ele se esfregando em mim. Saí correndo e vesti mais uma calça e mais uma blusa. Tentei me refugiar entre as filhas dele, mas ele ficou durante meia hora andando com o pênis ereto. Não sabia o que fazer.”
Intimidada, sem o pagamento da última semana (125 euros) e com medo de ser abusada sexualmente, a paulistana enviou um e-mail para a mãe das crianças no mesmo dia, disse que não poderia continuar no trabalho, mas não relatou o real motivo. “Tive crise de pânico. Tinha medo da minha sombra, mas preferi não arrumar confusão [denunciar] com esse muçulmano. Quando cobrei meu salário, ele disse que eu queria dinheiro fácil. Fiquei com medo, me hospedei em um hostel e deixei tudo para trás“, conta ela que ainda hoje tem medo de ficar a sós com um homem no mesmo espaço.
Processo trabalhista
Taís Regina da Silva, 33, decidiu trabalhar como au pair quando finalizou um curso de seis meses em Dublin. Assim como outras garotas, encontrou a oferta de trabalho em uma das muitas comunidades do Facebook direcionadas para estrangeiros que moram na Irlanda.
Após acertar que trabalharia 20 horas por semana, cuidaria de três crianças, moraria na casa junto com a família e ganharia 90 euros (abaixo do mínimo), a paulistana foi surpreendida com um e-mail após se mudar para o novo lar. “Além do trabalho como babá, também teria que limpar a casa, que era uma fazenda, cuidar dos cachorros, dos cavalos e cozinhar“.
“Depois de um mês, percebi que estava fazendo muitos afazeres domésticos, além das outras atividades. Acordava às 8h e só parava de trabalhar às 22h, quando os pais das crianças voltavam“, conta. Formada em psicologia e administração de empresas, a estudante nunca havia trabalhado como babá antes e não sabia quais tarefas envolviam a função.
A relação com a família se desgastou quando Taís não conseguiu mais administrar suas diversas funções e parou de fazer faxina. “Era discriminada a todo momento. Minha refeição era inferior à do restante da família, não tinha data correta para receber meu salário, muitas vezes tinha que cobrar.”
Ao negar trabalhar em uma de suas folgas, ela foi expulsa da casa e recebeu apenas 70 euros do total de 180 que deveria ter ganhado por duas semanas de trabalho. Acuada e sem moradia, Taís procurou o Centro de Apoio aos Imigrantes e foi orientada a autuar a família. Além do auxílio jurídico, o MRCI também disponibilizou advogados e tradutores.
“Meu objetivo nunca foi processar a família para ganhar dinheiro. Só fiz isso porque me senti muito humilhada. A todo momento, eles me tratavam de forma inferior, como se não tivesse nenhuma estrutura emocional e financeira. Como se fosse uma coitada. Aceitei trabalhar como babá pois acreditava que seria uma troca de culturas“, afirmou. Ela ganhou a causa após seis meses.
Não acredite em tudo que dizem
À frente do grupo Au Pair Rights Association Ireland (Associação Irlandesa de Direitos da Au Pair) há cerca de três anos, a brasileira Jane Xavier, 36, pede para que garotas, principalmente, não se enganem com propostas de curso de inglês + trabalho oferecidas por empresas de viagem.
“As agências costumam vender o trabalho de au pair ou quando não possuem o serviço dizem que as pessoas podem conseguir empregos como babás e terão casa e comida gratuitos. Essa informação é completamente equivocada. Muitas pessoas chegam à Irlanda com a ilusão de que sendo babás terão salário, cuidarão das crianças e farão serviços leves nas casas. A maioria nem sabe que não existe regulamentação para as atribuições da função no país e muito menos o valor do salário. Existem diversas meninas fazendo limpeza pesada“, afirma Jane, que costuma auxiliar jovens que relatam abusos e aconselha quem deseja vir para a Irlanda a pesquisar a empresas e as condições apresentadas na internet e com associações como a que ela está à frente.
A ativista salienta que o cargo de babá está rotulado na categoria de “trabalhador doméstico“, que também engloba cuidadores e faxineiros. “As babás devem receber o salário mínimo e caso residam na casa dos patrões, eles só podem descontar 54,13 euros por semana (referentes a moradia e alimentação)“, explica Jane, que esclarece ainda que isso foi acordado após uma reunião do MRCI e da associação que participa com o departamento de empregos e empresas do país.
Amanda Serra e Lucas Gabriel Marins, Uol - Via: Pragmatismo Político
Educação/PR estuda a realização de novos concursos !
No último dia 21 de janeiro, a secretária de Estado de Educação do Paraná, Ana Seres, se reuniu com o presidente do sindicato dos professores, Hermes Leão, e outros representantes da entidade. E um dos temas discutidos na data foi a abertura de novosconcursos públicos.
Durante o encontro, a Secretaria de Educação disse já solicitou à Diretoria Geral e aos Recursos Humanos a realização de estudos de processos seletivos para professor, agente I e agente II.
A assessoria de imprensa da secretaria informou que foram solicitadas 4.000 oportunidades para agente I e 3.000 para agente II. Com relação ao cargo de professor, o órgão ainda não definiu o número de vagas que serão solicitadas.
Um protocolo para a seleção de agente II já foi encaminhado; para a função de agente I, a tramitação será iniciada em breve. “Já iniciamos as conversas com o gabinete do governador, outros secretários e com deputados sobre a realização de maisconcursos”, explicou Ana Seres.
sábado, 6 de fevereiro de 2016
Como defender acusados de delitos sexuais envolvendo menores?
Por Anderson Figueira da Roza
É com muita responsabilidade que escrevo esta semana sobre defender pessoas que são acusadas de cometerem delitos sexuais contra menores, principalmente se forem crianças até os seis anos de idade. Não é de se espantar o crescimento de acusações que culminam com processos criminais recheados de depoimentos de profissionais ligados às áreas da assistência social, pedagogia, psicopedagogia, psicologia, psiquiatria, dentre outras categorias.
Este crescimento se deve principalmente ao fato de que esses delitos ocorrem em ambientes onde as crianças estão frequentemente instaladas, sendo que na maioria das vezes as narrativas revelam que os fatos ocorrem na própria residência do menor.
Há que se ter muito cuidado ao assumir um caso como este, pois por mais que se queira garantir um processo imparcial e justo, é muito difícil encontrar provas seguras e incontestáveis quando não há a materialidade do fato, isto é, quando não há vestígios da realização do ato sexual.
Nestes delitos, a palavra da vítima tem um valor enorme, e a defesa do acusado mais do que nunca deve ser muito técnica, pormenorizando todas as áreas que estudam o comportamento infantil, esta é a chave para saber se a criança está falando a verdade ou está sendo induzida a relatar fatos que não aconteceram.
Estes processos são tensos do início ao fim, e eles não acabam com a sentença. Eles trazem consequências severas desde a sua instauração, pois o acusado normalmente será afastado do convívio do menor, até que se apurem todos os detalhes possíveis durante a instrução processual.
Com as alterações advindas da Lei 12.015/2009 o conceito de estupro foi alargado para abranger atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Foram reunidos num mesmo tipo penal, um crime que deixava vestígios (conjunção carnal) com atos que nem sempre deixam qualquer vestígio. E é aqui que reside o maior problema, pois uma criança pode relatar uma simples mexida nos seus órgãos genitais por exemplo, que seguramente a pessoa identificada responderá um processo criminal.
Porém, é sabido que crianças também podem mentir, podem ser induzidas a mentir, e nestes casos, o advogado criminalista ao aceitar uma acusação deste porte, deve estar muito bem preparado tecnicamente para confrontar-se com laudos advindos das áreas citadas anteriormente. De preferência ser assessorado por profissionais destas áreas. As audiências que envolvem crianças são muito diferentes das tradicionais, não há um contato direto do advogado com a criança, os questionamentos são efetuados pelos profissionais do Estado que recebem por meio de um fone e passam por uma linguagem técnica apropriada para que a criança finalmente responda.
Não é raro haver contradições entre os depoimentos narrados num boletim de ocorrência e aquele colhido numa audiência judicial como esta. Enquanto isso, por um lado a pessoa que fez a ocorrência contra o acusado, deseja mais do que nunca a comprovação e condenação deste último. Por outro lado, o acusado quando relata veementemente que estas acusações são forjadas e não aceita de forma alguma o processo.
Como advogado criminalista, garanto aos que aqui estão lendo, estes processos quase sempre são muito longos, desgastam demais a vítima e o acusado e por consequência o próprio advogado também.
Fonte: Canal Ciências Criminais
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