PROF. FÁBIO MADRUGA

quinta-feira, 17 de julho de 2014

Mudança importante pra quem vive em União Estável !

Casar ou viver junto são formas de relacionamentos afetivos com efeitos jurídicos muito semelhantes. O matrimônio civil passa uma ideia de respaldo documental, o que até então era precário na união estável. Em julho de 2014, o Conselho Nacional de Justiça editou o Provimento 37 que assegura a averbação das relações de fato perante o Registro Civil de Pessoas Naturais. A norma traz importantes modificações nos direitos das pessoas que apenas vivem como se fossem casadas.

O novo regramento permite que os companheiros possam averbar escritura de união estável ou sentença judicial que tenham reconhecido e/ou dissolvido um relacionamento familiar. Significa que pode inscrever quando começa e quando termina, ou apenas uma das opções. Essa anotação será transcrita também nas certidões de nascimento, casamento e óbito dos envolvidos.

Na prática, permite que inicie uma união estável e já faça o registro enquanto ela ocorre. Caso termine, terá a prova inserida em todos os documentos dos envolvidos. Caso um faleça, a certidão de óbito terá essa anotação e impedirá que os herdeiros deixem o (a) companheiro (a) de fora da partilha. Se um deles for interditado por incapacidade civil, a nomeação do curador será feita com mais cautela, pois os filhos não terão como ocultar a existência daquela outra pessoa que vive junto.

O registro da união estável é diferente da sua conversão em casamento. Não envolve troca de estado civil. Porém, somente as pessoas aptas a se casar (solteiros, divorciados e viúvos) são beneficiados; quem está separado de fato do ex-cônjuge e vive com outra pessoa, precisa ter o reconhecimento judicial do novo relacionamento.

A nova regra jurídica ainda tem imperfeições, como excluir o registro dos Contratos de Convivência previstos expressamente no art. 1725 do Código Civil, assim como falha ao não especificar quem tem legitimidade para pedir a averbação no Registro Civil: os dois companheiros, apenas um deles ou mesmo um credor. De qualquer forma, é uma inovação muito relevante que finalmente permite que as uniões estáveis reconhecidas possam ser transcritas para a certidão de nascimento ou óbito, conferindo um status de maior dignidade para as pessoas que escolheram viver juntas.

Por fim, espera-se que esse regramento simplifique a documentação exigida das pessoas que precisam provar a união estável, seja perante a Administração Pública, planos de saúde e clubes sociais. Com a certidão do Registro Civil, não precisa mais apresentar sentenças judiciais ou contratos com informações íntimas. O maior ganho é que inúmeras injustiças ocorriam pela omissão proposital da união estável, o que deve diminuir sensivelmente quando houver a sua transcrição perante o Cartório de Registro Civil.

INSS 2014 !

2.000 Vagas Previstas para Nível Médio. Edital ainda este ano. Comece a Estudar Agora!

Fundap - SP seleciona 4,9 mil Estagiários de níveis médio, técnico e superior !

A Fundação do Desenvolvimento Administrativo (Fundap) realizará a seletiva nº. 012/2014 com a finalidade de contratar 4.927 Estagiários, sendo 4.159 de nível superior, 439 de nível técnico e 329 de nível médio, para atuarem em órgãos e entidades da Administração Pública do Estado de São Paulo, Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo e Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em diversos municípios do Estado.

De nível superior, há oportunidades para graduandos das seguintes áreas: Administração, Administração e Gestão Pública, Administração Hospitalar, Agronômica, Biblioteconomia, Biologia, Bioquímica, Ciências Sociais, Contábil, Design e Comunicação Visual, Direito, Economia, Educação, Esportes, Farmácia, Finanças, Física, Florestal, Fotografia, Geografia, Geologia, Gestão Ambiental, História, Industrial, Informática, Jornalismo, Letras, Logística, Matemática, Meio Ambiente, Meteorologia, Nutrição, Psicologia, Rádio e TV, Recursos Humanos, Relações Públicas, Secretariado, Serviço Social, Telecomunicações, Têxtil, Turismo e Web e Mídias. Há vagas que contemplam estudantes do 1º ao penúltimo semestre do curso, além de outras que são destinadas somente para estudantes dos dois últimos anos da graduação.

Já para alunos da educação profissional de nível médio, as 439 propostas estão distribuídas entre cursos técnicos das áreas de Administração, Agricultura, Agroecologia, Alimentos, Contabilidade, Desenho, Elétrica, Eletrotécnica, Gestão Pública, Informática, Logística, Mecânica, Meio Ambiente, Multimídia, Museu, Patologia, Química, Recursos Humanos, Saneamento, Secretariado, Segurança do Trabalho, Serviços Judiciários, Transportes e Turismo.

E as 329 vagas para estudantes de nível médio contemplam aqueles que frequentam o curso regular ou a educação de jovens e adultos (EJA).

O valor da bolsa auxílio e a jornada do estágio serão estabelecidos pelas entidades contratantes, podendo variar de R$ 300,00 a R$ 1.200,00, em cargas de quatro ou seis horas por dia, além de auxílios transporte e alimentação.

Para classificar os participantes, será aplicada uma única etapa, composta de prova objetiva, com data prevista para o dia 14 de setembro de 2014. Essa etapa será realizada em Adamantina, Americana, Andradina, Araçatuba, Araraquara, Assis, Avaré, Barretos, Bauru, Botucatu, Campinas, Caraguatatuba, Dracena, Guaratinguetá, Guarulhos, Itapetininga, Itapeva, Jales, Jundiaí, Marília, Mogi das Cruzes, Ourinhos, Piracicaba, Pirassununga, Presidente Prudente, Registro, Ribeirão Preto, Rio Claro, São Bernardo do Campo, São Carlos, São João da Boa Vista, São Joaquim da Barra, São José do Rio Preto, São José dos Campos, São Paulo, Sorocaba, Taubaté e Tupã.

As inscrições serão recebidas pelo site estagio.sp.gov.br, das 8h de 24 de julho de 2014 até às 18h do dia 12 de agosto de 2014.

Essa seletiva valerá por 12 meses, a contar da data de sua homologação, período durante o qual os estudantes classificados poderão ser convocados.

Consulte o edital de abertura disponível em nosso site, logo abaixo, onde há dados detalhados.

Fonte: www.imprensaoficial.com.br

quarta-feira, 16 de julho de 2014

AVISO IMPORTANTE !!!

HOJE 16/ 07/2014, TEREMOS AULA ESPECÍFICA DE HISTÓRIA, PARA O CONCURSO DA POLICIA MILITAR DA PARAÍBA!!!

FÉRIAS 2014 !

TRILHA DAS CATARATAS !

PARQUE NACIONAL !

PARQUE NACIONAL DO IGUAÇU NO ESTADO DO PARANÁ É UMA UNIDADE DE CONSERVAÇÃO BRASILEIRA !

TJ-MA reconhece união estável paralela ao casamento !

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), por unanimidade, reconheceu como união estável o relacionamento de uma mulher que ingressou na Justiça pleiteando direitos patrimoniais após o falecimento de um homem casado com outra pessoa e com quem manteve um relacionamento paralelo por 17 anos.

A decisão do colegiado é inédita na Corte e seguiu voto do desembargador Lourival Serejo (relator), que considerou plausível o pedido formulado pela apelante para participar das partilhas dos bens do companheiro falecido, uma vez que o relacionamento preenchia todos os requisitos necessários para configurar a união estável, tais como a convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituir família, conforme prevê o artigo 1.723 do Código Civil.

Lourival Serejo – que considera o tema um dos mais desafiadores no cenário atual do Direito de Família – ressaltou em seu voto que a família tem passado por um período de acentuada evolução, com diversos modos de constituir-se, longe dos paradigmas antigos marcados pelo patriarcalismo e pela exclusividade do casamento como forma de sua constituição.

“Entre as novas formas de famílias hoje existentes despontam-se as famílias paralelas. Se a lei lhes nega proteção, a Justiça não pode ficar alheia aos seus clamores. O enunciado normativo não encerra, em si, a Justiça que se busca. Não se pode deixar ao desamparo uma família que se forma ao longo de muitos anos, principalmente existindo filhos”, assinala.

O magistrado explica que a doutrina e a jurisprudência favoráveis ao reconhecimento das famílias paralelas como entidades familiares são ainda tímidas, mas suficientes para mostrar que a força da realidade social não deve ser desconhecida quando se trata de praticar Justiça.

Sustenta ainda que garantir a proteção a esses grupos familiares não ofende o princípio da monogamia, pois são situações peculiares, idôneas, que se constituem, muitas vezes, com o conhecimento da esposa legítima. Para o desembargador, embora amenizado nos dias atuais, o preconceito existente dificulta o reconhecimento da família paralela.

“O triângulo amoroso sub-reptício, demolidor do relacionamento número um, sólido e perfeito, é o quadro que sempre está à frente do pensamento geral, quando se refere a famílias paralelas, que são estigmatizadas, socialmente falando. É como se todas as situações de simultaneidade fossem iguais, malignas e inseridas num único e exclusivo contexto”, salienta.

Ele diz que o Código Civil optou por tratar as uniões fora do casamento com muito rigor, qualificando-as como mero concubinato (artigo 1.727). Para minorar esse rigor, o parágrafo 1º do artigo 1.723 admitiu a possibilidade de configurar-se a união estável desde que haja separação de fato, sendo esta uma das questões consideradas na decisão do colegiado.

“A separação de fato se apresenta como conditio sine qua non (condição indispensável) para o reconhecimento de união estável de pessoa casada. Entretanto, a força dos fatos surge como situações novas que reclamam acolhida jurídica para não ficarem no limbo da exclusão. Entre esses casos, estão as famílias paralelas que vicejam ao lado das famílias matrimonializadas”, afirma o desembargador.

terça-feira, 15 de julho de 2014

PROF. FÁBIO MADRUGA COM SEU AMIGO PARAGUAIU SAMUEL !

PROF. FÁBIO MADRUGA NO SHOPPING JARDIN NO PARAGUAI !

PROF. FÁBIO MADRUGA E FAMÍLIA VISITANDO A CIUDAD DEL ESTE - PARAGUAI !

O fim do bem estar e a volta do bom senso !

O sonho acabou e a realidade voltou. A copa do mundo no Brasil até o jogo da nossa seleção com a Alemanhã foi um espetáculo. Trouxe para o Brasil e para o povo brasileiro uma estranha sensação de “bem estar”, de trégua em todos os setores das nossas vidas.

Todos, sem exceção, alteramos o nosso comportamento. Suportamos o vizinho chato, relevamos os problemas profissionais, adiamos decisões importantes (todas para depois da Copa). Até a queda da Presidente nas pesquisas parou, estacionou. Por um tempo definido, foi concedida uma “licença poética” aos problemas com a corrupção, saúde, segurança e educação. O povo brasileiro, como em um pacto nacional por adesão espontânea, deixou de contestar e de exigir direitos.

O brasileiro, abertamente, optou por envidar esforços para fazer a “Copa das Copas”. Esbanjamos receptividade, calor humano e simpatia, tal qual o brasileiro é em sua essência. Nos misturamos com todos os nossos visitantes, e eles se misturaram conosco, como nunca havíamos feito. Recebemos todos os povos de modo tão especial e caloroso, que o planeta reconheceu tudo o que Brasil tem de positivo. Enfim, o comportamento do povo brasileiro proporcionou que o Brasil saísse fortalecido desse mundial.

Como em um passe de mágica, a eliminação vexatória da equipe brasileira, de alguma forma nivelou o futebol à política, à saúde, educação e segurança. Esse maravilhoso clima construído, essa sensação de “bem estar”, que gerou uma “licença poética” aos problemas crônicos da nossa nação e favorecia o continuísmo, acabou.

Como pode um acontecimento tão distante dos maiores problemas do Brasil (a derrota da Seleção) impactar tão decisivamente no resultado da nossa principal missão em 2014: Eleger nosso novo presidente?

Está na hora de acordar do sonho. Nosso país precisa capitalizar os ganhos da copa do mundo, a exposição positiva, e buscar medidas internas que nos possibilitem aproveitar esse momento. A Copa acabou e as visitas foram embora, encantadas com o nosso povo e com o nosso país. Podemos então voltar nossos olhos para o bom senso, para hospitais inacabados, para um aumento anual de gastos com o legislativo e executivo (Federais, Estaduais e Municipais), e para a redução de gastos dos governos com educação, saúde e segurança.

O Governo Dilma encerra a Copa no seu momento mais frágil: economia estagnada e a inflação mais alta do seu mandato. O Desembargador Pedro Valls Feu Rosa afirmou que a “corrupção no Brasil suga dos cofres públicos, anualmente, o equivalente a 1,35% do PIB, o que representa também o orçamento de sete ministérios”. A boa notícia é que vemos uma movimentação que se insurge contra a corrupção e a imoralidade do trato da coisa pública. Todos querem mudar esse cenário.

Pairam as seguintes dúvidas: o vexame do 7 a 1 para a Alemanhã é maior do que o vexame do mensalão? Qual produzirá maiores prejuízos para a população? Essa derrota traz um choque de realidade? Porque o mensalão, o caso da Petrobrás e superfaturamento com os gastos da Copa não podem gerar o mesmo choque?

Somos derrotados todos os dias e nada muda. A derrota escancarou a realidade. A vitória poderia dar a falsa impressão de que o continuísmo seria o melhor caminho. Temos um campeonato muito mais importante para “disputar” em outubro de 2014. Esse, de fato, mudará a vida de todos os brasileiros.