A Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA) pode ter um novo concurso público em breve. Em decisão proferida pelo TRT do Distrito Federal, o órgão está proibido de contratar novos servidores sob a modalidade de emprego em comissão, que não tenham sido aprovados em concurso público. O fato é resultado de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho da 10ª Região, ajuizado pela procuradora Ludmila Lopes.
“As admissões de empregados a título de cargo em comissão nas empresas públicas e sociedades de economia mista constituem mais um ‘trem da alegria’ na administração pública indireta do governo federal, desrespeitando o princípio constitucional do governo público” afirma Ludmila. A ação também pediu que os contratos de trabalho firmados de forma irregular sejam anulados.
O pedido do Ministério Público do Trabalho foi considerado procedente pela juíza Flávia Fragale Martins Pepino, da 12ª Vara do Trabalho de Brasília, que condenou a Embrapa e determinou a abstenção de contratação de empregados em comissão sem concurso, sob pena de multa de R$ 10 mil em caso de irregularidades.
A estatal ainda apresentou recurso, sob o argumento de que a Constituição Federal não exige lei para a criação de cargos ou empregos públicos no âmbito da administração Indireta, ao que a procura Ludmila Lopes contrapôs que “não se mostra razoável e proporcional sustentar-se que as empresas públicas se sujeitem às normas de direito público, tendo permissão para criar empregos em comissão e, no que pertine a forma de criação dos referidos cargos, se submetam às normas privadas, que garantiriam a livre criação de cargos e empregos”.
Nenhum comentário:
Postar um comentário