O Deputado Adail Carneiro (PHS/CE), relator, na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, do projeto de lei 961/15, que cria 66 vagas para o preenchimento efetivo e cargos comissionados junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, com sede em Fortaleza, no Ceará, deu parecer favorável à proposta, no último dia 21 de outubro, reconhecendo a compatibilidade e adequação financeira e orçamentária. Com isto, o texto já pode ser votado na comissão. Do total de oportunidades, 41 são para cargos efetivos, para preenchimento por meio de concursos, e 25 comissionados.
Após passar pela Comissão de Finanças e Tributação, o projeto ainda deve ser enviado para a Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado em plenário. A expectativa é de que todos os procedimentos ocorram de forma rápida, uma vez que tramita em regime de prioridade.
Das vagas para preenchimento efetivo, 14 são para o cargo de técnico judiciário, na área de apoio especializado especialidade tecnologia da informação, com exigência de ensino médio com formação técnica; e 27 para analista judiciário, área de apoio especializado, especialidade tecnologia da informação, para quem possui nível superior em TI.
De acordo com a justificativa do projeto, o tribunal se depara com escassez de servidores capacitados para a área de tecnologia da informação e comunicação que possam dar o necessário suporte técnico aos projetos de automatização e guarda dos autos sob a responsabilidade da área, acarretando mudanças de paradigma em relação à gestão de processos judiciais trabalhistas quanto aos aspectos de segurança, autenticidade, confiabilidade e acessibilidade dos autos digitais.
As despesas decorrentes da execução da proposta correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao TRT no orçamento geral da União.
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