Foi aprovada, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, no dia 28 de outubro, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 110/2015, de autoria do senador Aécio Neves (PSDB/MG), que reduz a quantidade de cargos em comissão - de livre provento, ou seja, que não precisam de concurso (podem ser ocupados por concursados de outras áreas e por profissionais sem vínculo) - nos governos federal, estadual e municipal.
O documento, que recebeu parecer do senador Alvaro Dias (PSDB/PR), prevê que os postos em comissão destinem-se somente às funções de direção, chefia e assessoramento. Além disso, a proposta delimita a porcentagem de comissionados que os órgãos deverão ter: até 10% no âmbito da União; até 20% na esfera dos Estados e Distrito Federal; e até 30% para municípios.
Outro detalhe exposto no documento é forma como os cargos em comissão deverão ser preenchidos. Pelo menos metade dos nomeados nesses empregos deverão ser servidores efetivos e outra parte deverá ser ocupada por quem passar por um processo seletivo público simplificado.
Aécio Neves justifica a PEC: “Temos assistido, de forma crescente, à desqualificação da máquina pública no Brasil. Os cargos comissionados se transformaram em mercadorias, a serem distribuídas pela necessidade momentânea do gestor público. Não podemos ter um serviço público que atenda ao governante de plantão, mas à sociedade brasileira”.
O senador Ricardo Ferraço (PMDB/ES) é um dos políticos que apoia a proposta. “O setor público não pode continuar sendo a ‘casa da mãe joana’... A questão central não está na indicação política, mas na indicação política sem mérito”, enfatiza Ferraço, que vê a aprovação do documento como uma homenagem ao servidor público em seu dia (28 de outubro).
Caso a PEC seja aprovada, os órgãos terão um prazo máximo de três anos para se adequar ao limite de comissionados. Portanto, se a instituição tiver muitos profissionais em comissão, é grande a probabilidade de que haja novos concursos públicos para que eles sejam substituídos pelos concursados.
Hoje o país conta com mais de 20.000 funcionários em cargos de comissão e muitos órgãos um grande número de comissionados. Devido a isso, parte dessas instituições terão uma grande defasagem de pessoal e a única maneira de ocupar os postos vagas será por meio deconcursos.
Agora, a PEC 110/2015 será votada em Plenário no dia 10 de novembro. Se aprovada, irá para avaliação da Câmara dos Deputados e, posteriormente, para a sanção da presidente Dilma Rousseff.
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