O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de São Paulo (Crea-SP) recebeu, no final de setembro, uma recomendação por parte do Ministério Público Federal (MPF), por meio da Procuradoria da República em São Paulo, para que instaure processo administrativo no sentido de anular as dispensas de licitações para a contratação de serviços advocatícios realizadas em 2013 e 2014 e realize concurso público para advogados.
O MPF também recomenda que sejam apuradas as atividades realizadas pelos dois escritórios contratados, para que sejam tomadas medidas judiciais ou extrajudiciais para cobrança de valores pagos pelo conselho, sem a devida prestação do serviço. Ao todo foi constatado um gasto de R$ 227 mil, com base em ações trabalhistas ativas em que a autarquia figurava como parte, sem comprovação da realização do serviço.
O Conselho alegou a necessidade de contratação emergencial das empresas, sem licitação, em decorrência do número reduzido de advogados em seu quadro de pessoal. Atualmente, existem pelo menos quatro vagas em aberto, que somente poderão ser preenchidas por meio de novo concurso.
A expectativa é de que a decisão do Crea-SP seja divulgada nos próximos dias.
Último concurso – O último concurso para advogados ocorreu em 2008, constando apenas de cadastro reserva de pessoal para a capital paulista. A remuneração, na época, era de R$ 3.614,29 e para concorrer foi necessário possuir registro e certidão de regularidade na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e seis meses de experiência. A organizadora, na ocasião, foi a Fundação Vunesp.
A prova contou com 80 questões sendo dez de língua portuguesa e 70 de conhecimentos específicos. A seleção também contou com peça processual e análise de títulos.
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