CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL: 1. Constituição. 1.1. Conceito, classificações, princípios fundamentais. 2.
Direitos e garantias fundamentais. 2.1. Direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, nacionalidade,
cidadania, direitos políticos, partidos políticos. 3. Organização político-administrativa. 3.1. União, estados, Distrito
Federal, municípios e territórios. 4. Administração pública. 4.1. Disposições gerais, servidores públicos. 5. Poder
Legislativo: composição. 6. Poder Executivo: forma e sistema de governo; chefia de Estado e chefia de Governo. 7. Defesa do Estado e das instituições democráticas: segurança pública; organização da segurança pública. 8. Poder
judiciário: disposições gerais. 9. Anistia e Indulto: generalidades e competência.
NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO: 1.Estado, governo e administração pública: conceitos, elementos, poderes e
organização; natureza, fins e princípios. 2. Organização administrativa do Estado; administração direta e indireta. 3.
Agentes públicos: espécies e classificação; poderes, deveres e prerrogativas; cargo, emprego e função públicos;
regime jurídico único: provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição; direitos e vantagens; regime
disciplinar; responsabilidade civil, criminal e administrativa. 4. Poderes administrativos: poder hierárquico; poder
disciplinar; poder regulamentar; poder de polícia; uso e abuso do poder. 5. Atos administrativos: conceitos,
requisitos, atributos, classificação, espécies e invalidação. 6. Controle e responsabilização da administração: controle
administrativo; controle judicial; controle legislativo; responsabilidade civil do Estado. 7. Regime Jurídico dos
Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia – Lei estadual nº 6.677/94. 8. Lei federal nº 8.429/1992 (dispõe sobre as
sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego
ou função da administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências). 9. Lei estadual nº
7.209/1997.
NOÇÕES DE DIREITO PENAL: 1. Aplicação da lei penal. 1.1. Princípios da legalidade e da anterioridade. 1.2 A lei penal
no tempo e no espaço. 1.3 Tempo e lugar do crime. 1.4. Lei penal excepcional, especial e temporária. 1.5.
Territorialidade e extraterritorialidade da lei penal. 1.6. Pena cumprida no estrangeiro. 1.7. Eficácia da sentença
estrangeira. 1.8. Contagem de prazo. 1.9. Frações não computáveis da pena. 1.10. Interpretação da lei penal. 1.11.
Analogia. 1.12. Irretroatividade da lei penal. 1.13. Conflito aparente de normas penais. 2. Crimes contra a pessoa. 3.
Crimes contra o patrimônio. 4. Crimes contra a administração pública. 5. Disposições constitucionais aplicáveis ao
direito penal. 5.1. Abuso de autoridade (Lei federal nº 4.898/1965); Lei de Drogas (Lei federal nº 11.343/2006);
Crimes hediondos; Crimes de tortura (Lei federal nº 9.455/1997); Estatuto do Desarmamento (Lei federal nº
10.826/2003). 6. Lei Maria da Penha (Lei federal nº 11.340/2006, arts. 01a 07).
NOÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL PENAL: 1. Aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em relação às
pessoas. 1.1. Disposições preliminares do Código de Processo Penal. 2. Inquérito policial. 3. Ação penal. 4. Prisão e
liberdade provisória. 4.1. Lei federal nº 7.960/1989 (prisão temporária). 5. Processo e julgamento dos crimes de
responsabilidade dos funcionários públicos. 6. O habeas corpus e seu processo. 7. Jurisdição e competência. 8. Lei de
Execução Penal (Lei federal nº 7.210/1984). 9. Juizados Especiais Criminais (Lei federal nº 9.099/1995, arts. 60 a 92).
TÓPICOS DE DIREITOS HUMANOS: 1. Declaração Universal dos Direitos Humanos (adotada e proclamada pela
Resolução 217-A (III) – da Assembleia Geral das Nações Unidas, em 10 de dezembro de 1948). 2. Os Direitos
Humanos na Constituição Federal de 1988 (artigos 5º ao 15º). 3. Regra mínimas para o tratamento de pessoas
presas, da ONU. 4. Programa Nacional de Direitos Humanos (PNHD-3), Decreto federal nº 7.037/2009 e alterações. 5.
Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990 – arts. 1º ao 6º). 6. Estatuto do
Idoso (Lei federal nº 10.741 de 01 de outubro de 2003 – arts. 1º ao 10).
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