A medida vale para as deliberações da Câmara, do Senado, das assembleias legislativas, da Câmara Legislativa do Distrito Federal e das câmaras de vereadores.
De autoria do ex-deputado Luiz Antônio Fleury Filho (PTB-SP), a PEC (de 2001) havia sido aprovada em primeiro turno pelo plenário da Câmara em 2006, sete anos atrás.
A decisão de votar a PEC se deve à não cassação, na semana passada, do mandato do deputado Natan Donadon (ex-PMDB-RO). Os deputados creditaram a decisão favorável a Donadon ao fato de a votação ser secreta. Mesmo preso há dois meses e condenado pelo STF desde 2010, Donadon manteve seu mandato junto à Câmara.
Maioria dos faltosos é governista
A maioria dos 60 deputados federais que não votaram durante a sessão deliberativa extraordinária da noite desta terça é governista.
Dos cinco principais partidos aliados ao governo de Dilma Rousseff na Câmara (PT, PMDB, PSD, PP e PR), 37 parlamentares faltaram. Entre os quatro maiores de oposição (PSDB, DEM, PPS e PSOL), foram dez os ausentes.
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