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quinta-feira, 22 de agosto de 2013

F M C RESPONDE ( PERGUNTA FEITA POR UM ALUNO )


Julgue os itens que se seguem, acerca do direito constitucional,
considerando a Constituição da República de 1988 (CF).

 Em função do sistema de distribuição de competências
legislativas criado pela CF, há nítida superioridade hierárquica
das leis federais sobre as estaduais.


 ERRADO. Não há hierarquia entre lei federal e lei estadual.

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