Quanto ao direito de herança, todos os filhos são iguais, por isso têm os mesmos direitos, inclusive os que são frutos de relacionamentos fora do casamento. Então, os pais não podem vender ou dar o imóvel para um dos filhos sem a autorização dos outros, senão o ato pode ser anulado. Se os pais morrem, todos os filhos tem partes iguais na herança, sem qualquer distinção.
O marido ou esposa é herdeiro havendo ou não filhos ou pais do falecido. O que precisa é analisar como foi o casamento, se foi por comunhão de bens, separação de bens ou por pacto de exoneração – que é quando os bens não entram na partilha de separação e nem de óbito.
No caso em que companheiros vivem juntos há algum tempo, eles também têm seus direitos mesmo que não sejam casados. Companheira ou o companheiro participa do bem adquirido durante a união estável.
E mais uma questão: a não regularização de imóveis e falta de escritura de terrenos que são os principais problemas encontrados por familiares na hora da partilha.
O inventário, que é a transferência de bens para os herdeiros, é a listagem de todos os bens móveis e imóveis deixados pela pessoa e deve ser aberto até 30 dias após a morte.
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