CASO MIZAEL BISPO DE SOUZA ( PM-SP ) , 3º DIA DE JÚRI;
Muitas pessoas perguntam; Caso Mizael seja condenado, deverá cumprir pena em Presídio Comum ou presídio Militar?
Em Primeiro Lugar temos que fazer uma Distinção entre; Policial Militar Reformado e Ex- Policial Militar.
Policial Militar Reformado é aquele Militar que por Tempo de Serviço ou Enfermidade Permanente ou Aquele que Assume Carreira Política ou Etc... Adquiriu o direito a Aposentadoria. Neste caso Continua sendo um Policial Militar, ou seja, Policial Militar Reformado.
Ex- Policial Militar é aquela Pessoa que solicitou sua própria Exoneração OU foi expulsa ou Excluída da Corporação a Bem do Serviço Público por ter praticado determinado Crime ou Transgressão militar Grave que seja provado dentro dos autos e que essa decisão esteja com Transito em Julgado.
Desse modo, caso Mizael seja condenado com transito em julgado ele será “recolhido” ao Presídio Militar pelo fato do mesmo ser um Policial Militar Reformado, assim, com base na Súmula 56 do STF ( MILITAR REFORMADO NÃO ESTÁ SUJEITO À PENA DISCIPLINAR. ) Não pode sofrer pena disciplinar( ser expulso, excluído) uma vez que reza nossa Constituição no art. 5º, inc. XXXVI, que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”.
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