4 º) A LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS BRASILEIRAS REVOGOU A LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL.
COMENTÁRIO : EM 2003 ENTROU EM VIGOR O NOVO CÓDIGO CIVIL (LEI Nº 10.406/02). ELE FOI PUBLICADO NO DIA 10 DE JANEIRO DE 2002, MAS SOMENTE ENTROU EM VIGOR NO ANO SEGUINTE. MAS ANTES DISSO JÁ VIGORAVA UMA LEI CONHECIDA COMO LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL (OU SIMPLESMENTE LICC), QUE É O DECRETO LEI Nº 4.657, DE 04 DE SETEMBRO DE 1942 (AGORA CHAMADA DE LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO OU SIMPLESMENTE UNOB). IMPORTANTE SALIENTAR QUE O NOVO CÓDIGO CIVIL NÃO REVOGOU A LEI DE INTRODUÇÃO , NEM INCORPOROU O SEU TEXTO; ELA É PARTE INTEGRANTE DO CÓDIGO CIVIL; TRATA-SE DE UMA LEI ANEXA AO CÓDIGO CIVIL, PORÉM AUTÔNOMA. " ASSIM COMO O PRÓPRIO NOME DIZ AGORA, SUAS NORMAS SÃO APLICÁVEIS NÃO SÓ AO DIREITO CIVIL, MAS TAMBÉM A TODO NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO.
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