O STJ (Superior Tribunal de Justiça) está impedido de abrir sete processos criminais contra cinco governadores porque as Assembleias estaduais não autorizam o início das ações, como exige a lei. Controladas politicamente pelos governadores, as Assembleias negaram a autorização necessária ou simplesmente não responderam aos pedidos enviados pelo STJ. A Constituição Federal diz que só o STJ pode processar governadores por crimes comuns, mas as Constituições dos Estados estabelecem que as ações só podem ter início com o aval das Assembleias. No caso mais antigo, o tribunal espera há três anos resposta da Assembleia de Mato Grosso do Sul sobre um pedido para processar André Puccinelli (PMDB), que governa o Estado desde 2007. O STJ aguarda também respostas dos Legislativos do Paraná, de Roraima e Goiás, governados pelos tucanos Beto Richa, José de Anchieta Jr. e Marconi Perillo, respectivamente. Há outros dois ofícios sobre ações contra Puccinelli. O quinto governador blindado é Sérgio Cabral (PMDB), do Rio. A Assembleia o ajudou a evitar um processo de calúnia e difamação, baseado na antiga Lei de Imprensa. Procurado pela Folha, Cabral não quis se manifestar. A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia --então comandada pelo deputado Paulo Melo, seu aliado-- decidiu não autorizar o início do processo. A "discussão foi encerrada sem debates", diz relatório da sessão. Em todos esses casos, as ações ficam suspensas. Sem autorização da Assembleia, só podem ser abertas se os governadores deixarem o cargo. O prazo de prescrição dos crimes de que eles são acusados deixa de ser contado até lá. A ação contra Richa corre em segredo de justiça. Segundo ele, a denúncia o acusa de não ter usado recursos federais destinados a uma obra executada quando era prefeito de Curitiba. Ele diz que devolveu o dinheiro à União e usou verbas da prefeitura. Puccinelli é acusado de desvio de verbas públicas e dispensa irregular de licitação quando era prefeito de Campo Grande. Procurado pela Folha, ele não quis se manifestar sobre o processo. O processo contra Perillo corre em sigilo também. A assessoria do governador informou apenas que ele vem prestando informações à Justiça.
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