RESOLUÇÃO DA PROVA DE 4 DE AGENTE PENITENCIÁRIO DO CEARÁ 2011 !

PROVA 4

NOÇÕES DE DIREITO
21. Conforme dispõe o artigo 144 da Constituição Federal, a Segurança Pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.
Com relação às ações inerentes à Segurança Pública, considere os itens a seguir:
I.
Prevenção do tráfico ilícito de entorpecentes;
II.
Exercício das funções de polícia marítima;
III.
Exercício das funções de polícia aeroportuária;
IV.
Exercício das funções de polícia judiciária da União.
Está correto o contido em
A) I, II e IV apenas.
B) III e IV apenas.
C) I, II, III e IV.
D) I, II e III apenas.

22. Sobre a Segurança Pública, nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar-se que
A) conta estritamente com policiais civis e policiais militares.
B) os corpos de bombeiros militares são órgãos de segurança pública e não executam atividades de defesa civil.
C) às policias militares cabem o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública e aos corpos de bombeiros militares incumbe-se a execução de atividades de defesa civil.
D) os municípios não poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações.

23. Tomando por base os princípios inerentes à Administração Pública, de acordo com a Constituição Federal de 1988, no seu artigo 37, caput, analise as afirmações a seguir:
I.
Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores àqueles pagos pelo Poder Executivo.
II.
Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fim de concessão de acréscimos ulteriores.
III.
Os servidores públicos não têm direito de greve conforme está previsto pela Constituição Federal.
IV.
O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
Está correto o que se afirma em
A) IV apenas.
B) I, II e III apenas.
C) II apenas.
D) I, III e IV apenas.

24. De acordo com a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, caput, no que concerne aos princípios inerentes à Administração Pública é correto afirmar-se que
A) a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
B) os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, não o sendo aos estrangeiros que pretendam funções públicas.
C) para as funções de confiança, exercidas privativamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e para os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira, as condições e percentuais mínimos previstos em lei destinam-se apenas às atribuições de direção e chefia, mas não aos cargos de assessoramento.
D) a administração pública direta bem como a indireta são previstas estritamente ao ente federativo da União e deverão obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

25. Ainda com relação aos princípios inerentes à Administração Pública, de acordo com a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, caput, é INCORRETO afirmar-se que
A) a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.
B) a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo.
C) é permitida a acumulação remunerada de cargos públicos, sem qualquer exceção.
D) a Constituição Federal de 1988 disciplina a representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública.

26. No que diz respeito ao estado de defesa e ao estado de sítio, assinale a opção que contém a afirmação correta.
A) Na vigência do estado de sítio, decretado com fundamento na Constituição Federal, não são previstas as medidas coercitivas para restabelecer a paz social.
B) O decreto do estado de sítio indicará sua duração, as normas necessárias a sua execução e as garantias constitucionais que ficarão suspensas, e, depois de publicado, o Presidente da República designará o executor das medidas específicas e as áreas abrangidas.
C) O Presidente da República pode, ouvido o Conselho da República, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de defesa no caso de comoção grave de repercussão nacional.
D) O Presidente da República deve solicitar ao Congresso Nacional autorização prévia do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional para decretar o estado de defesa e o estado de sítio.

27. Nos termos do art. 33, § 2º, “a” do Código Penal Brasileiro, a pena privativa de liberdade deverá inicialmente ser cumprida em regime fechado quando for superior a
A) seis anos e inferior a oito anos.
B) quatro anos e inferior a seis anos.
C) dez anos.
D) oito anos.

28. Quem patrocina, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário, incidirá no tipo penal de
A) concussão.
B) prevaricação.
C) advocacia administrativa.
D) condescendência criminosa.

29. Caso um policial, no exercício de sua profissão, seja recebido a balas por um criminoso e, após trocar tiros com o mesmo, venha a matá-lo, a causa extintiva de punibilidade que deve ser alegada em sua defesa é
A) estrito cumprimento do dever legal.
B) legítima defesa.
C) estado de necessidade.
D) exercício regular do direito.

30. Nos termos do art. 42, do Código Penal Brasileiro, computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória no Brasil ou no estrangeiro. Tal determinação legal é denominada
A) remissão.
B) sursis processual.
C) detração.
D) sursis penal.
DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA

31. Sobre os direitos e garantias fundamentais da pessoa, é INCORRETO afirmar-se que
A) é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.
B) não é plena a liberdade de associação para fins lícitos, sendo permitida apenas a de caráter paramilitar.
C) são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
D) as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

32. No que concerne aos princípios fundamentais do Estado brasileiro, assinale a opção que contém a afirmação correta.
A) O único objetivo fundamental da República Federativa do Brasil é garantir o desenvolvimento nacional do país.
B) A República Federativa do Brasil é formada de modo indissolúvel pelos Estados e Municípios, não abrangendo o Distrito Federal na sua formação.
C) Todo o poder emana da população que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição.
D) A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

33. No que tange à interpretação da Carta das Nações Unidas, concluída em São Francisco (EUA), em 26 de Junho de 1945, considere as afirmações a seguir:
I.
A Organização fará com que os Estados que não são Membros das Nações Unidas ajam de acordo com os princípios da ONU em tudo quanto for necessário à manutenção da paz e da segurança nacionais.
II.
A admissão como Membro das Nações Unidas não fica aberta a todos os Estados e será efetuada por decisão do Conselho de Tutela.
III.
O membro das Nações Unidas que houver violado persistentemente os princípios contidos na Carta poderá ser expulso da Organização.
IV.
O Conselho de Segurança da ONU será composto por apenas 15 membros das Nações Unidas.
Está correto o que se afirma em
A) I, III e IV apenas.
B) I e II apenas.
C) I, II e III apenas
D) III e IV apenas.

34. Ainda com relação à interpretação da Carta das Nações Unidas, é correto afirmar-se que
A) a Assembleia da ONU reunir-se-á em sessões semestrais.
B) cada Membro do Conselho de Segurança da ONU terá dois representantes.
C) os Membros das Nações Unidas não prestarão assistência mútua para a execução das medidas determinadas pelo Conselho de Segurança.
D) o propósito das Nações Unidas é manter a paz e a segurança internacional bem como promover e estimular o respeito aos direitos humanos.

35. No que diz respeito ao sistema de proteção internacional dos direitos humanos, é correto afirmar-se que
A) o Estado não pode se eximir de sua responsabilidade internacional pela violação de obrigações específicas relacionadas com a proteção do direito à vida e à integridade pessoal por motivos de ordem interna.
B) as obrigações internacionais de proteção dos direitos humanos vinculam apenas o governo federal.
C) não pode ser invocado se o Estado brasileiro se mostrar omisso em proteger direitos fundamentais.
D) abrange somente o sistema das Nações Unidas e o sistema da Organização dos Estados Americanos.

36. Sobre a Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU de 1948, pode-se afirmar corretamente que
A) não prevê, em seu texto, direitos civis e políticos: prevê apenas direitos sociais, econômicos e culturais.
B) embora não seja um instrumento que representa obrigatoriedade legal, serviu para a criação do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e do Pacto Internacional de Direitos Sociais, Econômicos e Culturais.
C) constitui instrumento jurídico vinculante tanto sob o ponto de vista formal quanto sob o ponto de vista material.
D) a separação dos direitos civis e políticos, de um lado, e dos direitos sociais, econômicos e culturais, de outro, levou a doutrina a abandonar a tese da interdependência entre essas duas categorias de direitos.

37. De acordo com o que dispõe a Declaração Universal dos Direitos Humanos, resolução aprovada em Paris em 10 de dezembro de 1948, assinale V para a afirmação verdadeira e F para a falsa.
( )
Ninguém será arbitrariamente preso, detido ou exilado.
( )
Toda pessoa vítima de perseguição tem o direito de procurar e gozar asilo em outros países.
( )
O direito de procurar e gozar asilo em outros países pode ser invocado em caso de perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum.
( )
Toda pessoa tem o direito de deixar qualquer país, inclusive o próprio, e a este regressar.
( )
Todos são iguais perante a lei e têm direito, mas nem todos têm direito a igual proteção contra qualquer discriminação que viole a Declaração Universal dos Direitos Humanos.
A sequência correta de cima para baixo é:
A) F, F, V, F, V.
B) V, F, F, V, V.
C) F, V, V, F, F.
D) V, V, F, V, F.

38. No que concerne à Declaração Universal dos Direitos Humanos, considere as afirmações a seguir:
I.
Toda pessoa tem direito à liberdade de locomoção.
II.
Toda pessoa tem direito à residência dentro das fronteiras de cada Estado.
III.
Toda pessoa tem direito a uma nacionalidade.
IV.
Toda pessoa tem direito, em plena igualdade, a uma audiência justa e pública por parte de um tribunal dependente e parcial.
Está correto o que se afirma em
A) I, II e IV apenas.
B) I, II, III e IV.
C) II, III e IV apenas.
D) I, II e III apenas.

39. Segundo afirma Dalmo Dallari “a CONSTITUIÇÃO é a declaração da vontade política de um povo, feita de modo solene por meio de uma lei que é superior a todas as outras que, visando à proteção da dignidade humana, estabelece os direitos e as responsabilidades fundamentais dos indivíduos, dos grupos sociais, do povo e do governo”.
Nesse sentido, no que tange aos direitos humanos na Constituição Federal de 1988, pode-se afirmar corretamente que
A) o Estado indenizará parcialmente o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença.
B) a ação de habeas corpus é gratuita, não o sendo, contudo, a ação de habeas data.
C) a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.
D) a ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural deverá ser proposta apenas pelo Ministério Público.

40. Considere os itens a seguir:
I.
Fundo de garantia do tempo de serviço;
II.
Seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário;
III.
Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos sábados;
IV.
Jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.
De acordo com os Direitos Sociais, no que concerne aos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais está correto o contido em
A) I e IV apenas.
B) I, II, III e IV.
C) II, III e IV apenas.
D) I, II e III apenas.

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
41. Nos termos da Portaria 240/2010, relativa ao Regimento Geral dos Estabelecimentos Prisionais, compete ao Chefe de Segurança e Disciplina, dentre outras atribuições,
A) adotar medidas necessárias à preservação dos Direitos e Garantias Individuais dos presos.
B) orientar os presos quanto aos seus direitos, deveres e normas de conduta a serem observados, quando de sua chegada à Unidade.
C) propor as conversões e as regressões, bem como as progressões de regime dos presos.
D) presidir a Comissão Técnica de Classificação.

42. Nos termos do art. 8º, § 1º da Lei Nº 14.582, de 21 de dezembro de 2009, o adicional por trabalho noturno é devido ao servidor cujo trabalho seja executado no período compreendido entre
A) 21 (vinte e uma) horas de um dia às 5 (cinco) horas do dia seguinte.
B) 24 (vinte e quatro) horas de um dia às 6 (seis) horas do dia seguinte.
C) 23 (vinte e três) horas de um dia às 6 (seis) horas do dia seguinte.
D) 22 (vinte e duas) horas de um dia às 5 (cinco) horas do dia seguinte.

43. Nos termos do Regimento Geral dos Estabelecimentos Prisionais do Estado do Ceará, NÃO compete ao Diretor da Unidade Prisional
A) analisar e deferir os pedidos de progressão de regime dos presos que tenham tal direito.
B) dirigir, coordenar e orientar os trabalhos técnicos, administrativos, operacionais, laborais, educativos, religiosos, esportivos e culturais da Unidade respectiva.
C) adotar medidas necessárias à preservação dos Direitos e Garantias Individuais dos presos.
D) visitar os presos nas dependências do Estabelecimento, anotar suas reclamações e pedidos, procurando solucioná-los de modo adequado, no âmbito de sua competência ou encaminhá-los ao órgão competente, observando as normas de segurança.

44. Conforme art. 164, portaria 240/2010, o detento poderá remir parte do tempo de condenação, à razão de
A) quatro dias de pena por dois trabalhados.
B) dois dias de pena por quatro trabalhados.
C) um dia de pena por três trabalhados.
D) três dias de pena por um trabalhado.

45. No que concerne ao Regimento Geral dos Estabelecimentos Prisionais, nos termos do art.13, Parágrafo Único da Portaria 240/2010, o prédio destinado à Casa do Albergado deverá situar-se em
A) zona rural, separado dos demais estabelecimentos, e caracterizar-se-á pela presença discreta de obstáculos físicos contra a fuga.
B) zona rural, separado dos demais estabelecimentos, e caracterizar-se-á pela ausência de obstáculos físicos contra a fuga.
C) centro urbano, separado dos demais estabelecimentos, e caracterizar-se-á pela presença discreta de obstáculos físicos contra a fuga.
D) centro urbano, separado dos demais estabelecimentos, e caracterizar-se-á pela ausência de obstáculos físicos contra a fuga.

46. De acordo com o estabelecido no art. 182 da Lei Estadual 9.926 de 14 de maio de 1974 que dispõe sobre direitos, deveres e regime disciplinar dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará, contado a partir da data de ocorrência do ilícito, o número de anos para prescrição do direito ao exercício do poder disciplinar é
A) dois.
B) cinco.
C) três.
D) quatro.

47. De acordo com a portaria 240/2010, no que concerne ao Conselho Disciplinar, analise as afirmações a seguir:
I.
O Conselho Disciplinar é um órgão colegiado formado pelo Diretor Adjunto, pelo Chefe de Segurança e Disciplina, por um Assistente Social, um Psicólogo e por um agente penitenciário de notória experiência.
II.
É da competência do Conselho Disciplinar conhecer, analisar, processar e julgar as faltas disciplinares cometidas pelos internos, aplicando a sanção disciplinar adequada à falta cometida, assegurados o contraditório e a ampla defesa por Defensor Público ou Advogado constituído pelo interno.
III.
Supervisionar os serviços de copa e de cozinha faz parte da competência do Conselho Disciplinar.
IV.
É atribuição do Conselho Disciplinar exercer a vigilância em conjunto com os agentes penitenciários de plantão, cumprindo e fazendo cumprir as normas e regulamentos do estabelecimento penal.
Está correto o que se afirma em
A) I e II apenas.
B) I, III e IV apenas.
C) III e IV apenas.
D) I, II, III e IV.

48. Conforme disposição do art.173, inciso da Lei Estadual 9.926 de 14 de maio de 1974, o número de meses de vencimento ou provento concedido como auxílio funeral à família do funcionário falecido, mesmo que aposentado, corresponde a
A) seis.
B) dois.
C) três.
D) um.

49. Considere as afirmações a seguir, tomando por base a Lei Estadual 9.926 de 14 de maio de 1974 e, em seguida, assinale com V a afirmação verdadeira e com F, a falsa:
( )
Será considerado de efetivo exercício o afastamento por até oito dias, em virtude de casamento.
( )
O período de férias não gozadas será contado em dobro, para efeitos de disponibilidade e aposentadoria.
( )
O funcionário nomeado em virtude de concurso público somente adquire estabilidade depois de decorridos quatro anos de efetivo exercício.
( )
A nomeação é o fato que completa a investidura em cargo público.
( )
Assiduidade, urbanidade e discrição configuram o dever geral do funcionário.
Está correta, de cima para baixo, a sequência:
A) V, F, F, V, F.
B) V, V, F, F, V.
C) F, F, V, V, F.
D) F, V, V, F, V.

50. Nos termos do art.152, inciso II da Lei Estadual 9.926 de 14 de maio de 1974, o funcionário será aposentado compulsoriamente aos
A) setenta anos de idade.
B) sessenta anos de idade.
C) sessenta e cinco anos de idade.
D) setenta e cinco anos de idade.

LEGISLAÇÃO ESPECIAL
51. Dentre as hipóteses contidas nas opções a seguir, assinale a única que NÃO faz parte das causas de aumento de pena de 1/6 (um sexto) a 1/3 (um terço) previstas na Lei N. 9.455/97, no que concerne a Crimes de Tortura.
A) Se o crime é cometido mediante sequestro.
B) Se o crime é cometido por agente público.
C) Se o crime é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de sessenta anos.
D) Se o crime é cometido mediante o uso de arma de fogo ou em concurso de mais de duas pessoas.

52. Nos termos do Decreto Federal Nº 5.123 de 01 de julho de 2004, para se adquirir legalmente uma arma de fogo de uso permitido, dentre outras exigências, é necessário que a idade do adquirente seja, no mínimo,
A) 18 anos.
B) 25 anos.
C) 21 anos.
D) 30 anos.

53. De acordo com o Código Penal Brasileiro, considera-se crime hediondo o(a)
A) extorsão cometida por duas ou mais pessoas ou com o emprego de arma.
B) roubo, quando a violência ou a ameaça é exercida com emprego de arma.
C) sequestro e o cárcere privado.
D) falsificação, a corrupção, a adulteração ou a alteração de produtos destinados a fins terapêuticos ou medicinais.

54. Conforme preceitua o Parágrafo Único do art. 41 da Lei 7.210/84 (Lei de Execução Penal - LEP), dentre os direitos contidos nas opções abaixo, o único que poderá ser suspenso ou restringido mediante ato motivado do diretor do estabelecimento penal é o(a)
A) chamamento nominal.
B) audiência especial com o diretor do estabelecimento.
C) visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados.
D) entrevista pessoal e reservada com o advogado.

55. Tércio foi condenado definitivamente a 10 anos de pena restritiva de liberdade, em regime fechado, por infração ao art. 217- A do Código Penal Brasileiro (estupro de vulnerável). Levando-se em conta ser o fato delituoso crime hediondo, ter o fato ocorrido em 2008 e ser Tércio primário, ele somente poderá obter a progressão de regime com o cumprimento da pena equivalente a
A) quatro anos.
B) um ano e seis meses.
C) dois anos.
D) três anos e três meses.

56. Conforme determinação do art. 41 da Lei 11.343/06, o indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e com o processo criminal na identificação dos demais co-autores e partícipes do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de
A) 1/6 (um sexto).
B) 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços).
C) 1/6(um sexto) a 2/6 (dois sextos).
D) 1/4 (um quarto) a 1/2 (um meio).

57. Conforme disposição do art. 2º, § 4 da Lei 8.072 /90, o número de dias, prorrogáveis pelo mesmo período em caso de extrema e comprovada necessidade, da prisão temporária do indivíduo que comete crime hediondo é
A) trinta.
B) cinco.
C) dez.
D) quinze.

58. Conforme determina o art. 83, § 2º da Lei 7.210/84 (LEP), os estabelecimentos penais destinados a mulheres serão dotados de berçário, onde as condenadas possam cuidar de seus filhos, inclusive amamentá-los, no mínimo, até atingirem a idade de
A) seis meses.
B) quatro meses.
C) oito meses.
D) um ano.

59. Considere as afirmações a seguir:
I.
A conduta de quem traz consigo, para uso próprio, substância tida como entorpecente é fato tipificado como crime.
II.
Para que se configure o crime de Associação para o Tráfico, previsto no art. 35 da Lei 11.343/07, é necessária a associação de, no mínimo, três pessoas.
III.
A Lei 11.343/06, prescrevendo medidas para prevenção do uso indevido de drogas, instituiu o SISNAD.
Está correto o que se afirma em
A) I e II apenas.
B) II e III apenas.
C) I, II e III.
D) I e III apenas.

60. Colônias Agrícolas, Industriais ou similares destinam-se ao cumprimento da pena em regime
A) aberto e em regime semiaberto.
B) fechado.
C) semiaberto.
D) fechado e em regime semiaberto.