STF DETERMINA FIM DA GUERRA FISCAL ENTRE ESTADOS

OS ESTADOS NÃO PODEM CONCEDER BENEFÍCIOS FISCAIS SEM ACORDO ENTRE TODAS AS SECRETARIAS DE FAZENDA. O ENTENDIMENTO NÃO É NOVO,MAS FOI CONFIRMADO NESTA QUARTA-FEIRA DIA 1º, POR UNANIMIDADE, EM JULGAMENTO NO SUPREMO TRIBUNAL.