Servidores federais se mobilizam contra ajuste fiscal

Desde o anúncio dos cortes no Orçamento para 2016, que ocorreu no último dia 14 de setembro, os servidores do âmbito federal têm se mobilizado contra o pacote de medidas que prevê economia de R$ 26 bilhões nos gastos do país, uma vez que consideram que isto afetará o bom funcionamento dos serviços públicos e os direitos já adquiridos pelo funcionalismo.

Em 23 de setembro, trabalhadores de diversos órgãos federais fizeram uma paralisação com o objetivo de que o Governo Federalnão suspenda concursos, não elimine o abono permanência e nem adie o reajuste salarial (de 5,5%). Segundo o secretário-geral da Condsef (Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal), Sérgio Ronaldo da Silva, cerca de 100 mil funcionários federais participaram do “Dia Nacional de Luta dos Servidores Federais” em todo o país.

No Rio de Janeiro aconteceu uma marcha no centro da cidade, com concentração de servidores no prédio do Ministério da Fazenda. Em Tocantins, uma avenida foi fechada pelos trabalhadores que pediam ao Governo Federal o cumprimento dos acordos com o funcionalismo público. Outros Estados que também participaram da mobilização foram Bahia, Amapá,Pernambuco e Rio Grande do Sul, além do Distrito Federal.

O secretário-geral da Condsef comentou que no dia 28 de setembro (segunda-feira) as centrais sindicais se reunirão para detalhar ações contra o ajuste fiscal, dentre elas uma greve geral com todos os servidores do Poder Executivo.

Sérgio contou que os movimentos sociais farão o possível para que nenhuma das medidas (suspensão dos concursos, fim do abono e adiamento do reajuste) seja aprovada. “Se o serviço já está ruim, a tendência é ter um apagão de pessoal, pois, se tais medidas forem implantadas, vão gerar um grande déficit de servidores no âmbito do Executivo”, explicou o secretário.

No caso do abono permanência, dados do próprio Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) indicam que 101 mil profissionais utilizam o benefício (que corresponde a 11% do salário). Ou seja, se a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 139/2015, que extingue o abono, for aprovada pelos deputados e senadores e, depois, sancionada pela presidente Dilma Rousseff, milhares de servidores poderão requerer a aposentadoria, o que pioraria drasticamente o quadro de pessoal no Executivo. Esta PEC foi encaminhada ao Congresso Nacional em 22 de setembro.

Para Sérgio Ronaldo, dentre as diversas medidas que poderiam ser feitas para conter gastos é a diminuição da dívida pública. O secretário contou que mais de 45% do Orçamento é para pagar amortização de dívida.

Medidas do ajuste fiscal

Dentre o pacote de medidas para conter gastos, três pontos em particular afetam diretamente o funcionalismo público: a suspensão de novos concursos públicos previstos para ser autorizados no decorrer do próximo ano, o adiamento de reajustes salariais até agosto de 2016 e a Proposta de Emenda à Constituição  (PEC) que pretende extinguir o abono permanência, que corresponde a um adicional de 11% do salário, concedido aos servidores que já estão em condições de se aposentar, mas continuam em atividade. 

De acordo com o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Benjamin Zymler, a medida fará com que entre 80% e 90% dos servidores em condições de aposentadoria abandonem o funcionalismo. 

Os dados MPOG revelam que, além dos 101 mil profissionais que utilizam o benefício, a previsão é de que mais 123 mil o solicitem nos próximos cinco anos.

A aprovação da PEC ainda depende do Congresso Nacional, procedimento que ocorrerá de forma separada das duas outras medidas, que serão feitas por meio de alterações no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) e no Projeto de Lei Orçamentária (Ploa). 

Vale lembrar que, em 2014, o PLDO de 2015 foi votado em dezembro, enquanto o Orçamento foi aprovado em março e sancionado em abril deste ano.

Nancy Andrighi: Juridicamente não há como proibir Uber

De acordo com a ministra, projetos de lei que pretendam proibir apps como da Uber são incompatíveis com o CC, o marco civil da internet e a lei 12.529.

Todas as leis municipais, estaduais ou distritais que venham a proibir o uso de aplicativos de intermediação para consumidores e motoristas proprietários de veículo firmem entre si contrato de transporte individual padecem de grave vício de inconstitucionalidade."

A declaração é da ministra Nancy Andrighi, do STJ, em palestra na tarde de hoje no II Congresso Brasileiro de Internet.

De acordo com a ministra, projetos de lei que pretendam proibir apps como da Uber são incompatíveis com o CC, o marco civil da internet e a lei 12.529.

"A lei 12.468 regulamenta apenas a profissão de taxista, mas não a de motorista particular nem contrato de transporte privado individual. No transporte privado individual impera a autonomia da vontade do motorista, que tem o direito de aceitar e firmar o contrato com o consumidor de acordo com sua conveniência."

Segundo a corregedora nacional de Justiça, aplicativos como a Uber são instrumentos digitais de intermediação de contratos de locação de veículos com motorista. “As leis Federais não regulam os aplicativos de internet, pelos quais os motoristas particulares e consumidores firmam entre si o contrato.”

"Juridicamente não há como proibir tais aplicativos com base nessas leis que são diariamente invocadas. Não vi, até o momento, qualquer notícia do que os maiores interessados têm a dizer sobre a questão. A discussão sobre a proibição ou não de aplicativos de intermediação de contratos de transporte não pode ser pautada exclusivamente por pressão política de certas categorias profissionais como tem sido feito, mas sim no interesse dos consumidores privados de transporte individual. É interesse do consumidor, e deveria ser do Estado, que a livre concorrência seja fomentada e jamais restringida. Os consumidores devem ser os primeiros a ser ouvidos quando o Estado pretende proibir qualquer atividade econômica lícita. Todos devemos ficar atentos aos ventos da modernidade, porque só eles nos levam para o sucesso e a paz social."

Fonte: Migalhas

SOLENIDADE NA CÂMARA DE VEREADORES DE GARANHUNS !

A faculdade ensina a teoria, mas não a prática da advocacia!

Queridos leitores, semana tensa de muito trabalho aqui no sul. Acabo de assumir a defesa de Edelvânia Wirganovicz, juntamente com meu colega e irmão Gustavo Nagelstein. Edelvânia esta sendo acusada de homicídio triplamente qualificado e ocultação de cadáver em um dos processos de maior repercussão no estado do Rio Grande do Sul, caso midiático e que deve ser tratado com o maior cuidado por esta defesa.

Ainda estamos nos inteirando dos autos e a única coisa que posso dizer neste momento é que encontrei uma mulher completamente destruída na prisão, o cárcere esta terminando com a acusada e isto me preocupa. Ela nega de forma ferrenha a participação no homicídio e confia plenamente na defesa deste defensor que os escreve. Tenho intimidade e lealdade com meu leitor e por isso divido com vocês esta informação, como faço semanalmente com todos os meus processos criminais. Sinto-me preparado para este mais este trabalho e que venha o plenário do júri!

Quando participo de julgamentos frente ao Tribunal do Júri, uma das situações que mais me instiga na função de defensor é saber o que pensa o jurado, o que faz com que um jurado absolva ou condene um acusado. O que se passa na cabeça destejulgador, que tira o seu dia para julgar um semelhante. Será que este julgador já sai de casa propenso a condenar frente a criminalidade que ocupa os jornais e mídias sociais no nosso dia a dia?

Não sei se um dia terei respostas paras estas indagações. Meu trabalho de mestrado é sobre o perfil do jurado julgador, principal protagonista do julgamento realizado pelo tribunal do povo. Este recebe, na grande maioria das vezes, um processo com milhares de páginas sem ter acompanhado a produção da prova produzida desde a fase policial, passando pela instrução processual até a prolação da sentença pelo juiz togado.

No dia do júri, o jurado ouve o acusado pela primeira vez no processo. No entanto, este réu já por duas vezes forneceu sua versão do ocorrido (delegacia e instrução conduzida pelo juiz togado) e testemunhas estas são raras quando do julgamento feito em plenário. Na realidade, o jurado tem que se contentar com que já está nos autos, daí a importância de ser um defensor atento não só no dia do plenário, mas sim desde a fase policial quando o acusado pela primeira vez é ouvido nos autos, nos autos sim, já que não podemos retirar do processo físico o depoimento prestado na fase policial.

Cansei de ver acusados sendo condenados apenas com a prova produzida na delegacia, afinal de contas o jurado julga pela livre convicção e não precisa fundamentar seu voto. Apenas responde “sim” ou “não” e não pode de jeito algum se comunicar com os demais jurados em relação ao julgamento.

Tenho já uma convicção nos quase 100 júris que participei: acusado com diferentes versões (fase policial, instrução juiz de Direito e plenário) pode ter certeza da condenação. Daí a dificuldade de fazer apenas o plenário do júri, sem ter acompanhado na qualidade de defensor a produção nas outras fases do processo. Sempre digo que meu sonho de consumo é poder acompanhar um réu desde a fase policial.

Outra crítica que faço é quando o réu se cala ao invés de falar em seus interrogatórios. Réu defendido por mim defende-se sempre quando tem a oportunidade de falar. O jurado por receber o processo apenas no dia do julgamento já fica inclinado a condenação, frente ao réu que se calou quando podia falar.

O júri é decidido no detalhe, portanto cabe ao defensor e somente ele se preocupar com todos os detalhes que cercam o julgamento, que se inicia com a escolha dos jurados, interrogatórios, depoimentos das vítimas, peritos, saudação, apresentação de tese defensiva compatível com os autos, apartes feitos no momento certo, oratória segura e clara de fácil entendimento ao jurado, que não é um técnico ligado ao Direito na grande maioria das vezes.

Pretendo em minhas próximas colunas escrever mais sobre o Tribunal do Júri e sustentação oral, acho que estas são grandes dúvidas que afligem os estudantes de Direito, que aprendem tudo nas universidades de Direito, menos como advogar, e isso não é culpa dos estudantes e sim das instituições.

Deixo meu abraço fraternal aos leitores e divido com vocês um dia de muita alegria para este advogado, lancei juntamente com meus colegas de mestrado nosso livro, Processo Penal Contemporâneo em Perspectiva, excelente obra com a coordenação do, professor Doutor Nereu Giacomolli, eu me sinto um privilegiado por ter feito meu mestrado junto a PUCRS e por ter estudado ao lado de colegas tão brilhantes, seres humanos generosos, amigos acima de tudo, já estou com saudades de todos vocês, o guri pobre criado em Porto Alegre já tem seu livro, agora só me falta plantar uma árvore, obrigado meus colegas, obrigado professores, obrigado meus Deus!

Fonte: Canal Ciências Criminais

BEI. Euclides Fonseca Neto com Fabio Druga e outras 2 pessoas em Câmara Municipal de Garanhuns

Cidadania Honorária é um título de honraria que uma pessoa recebe do Poder Legislativo por ela ter prestado ou prestar serviços honestos de grande relevância a sociedade sem visar interesses pessoais, assim ajudando no desenvolvimento social do local.

Parabéns Dr Alexandre, Dr Fabio Druga e os demais homenageados...

Concurso IBGE: edital deve sair até janeiro de 2016

A realização do concurso público do IBGE  (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), que contemplará 600 vagas, segue mantida, informou a assessoria de imprensa do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG). Nesta semana, o Governo Federal anunciou ajuste fiscal que prevê a suspensão deconcursos, entretanto tal medida (que ainda será votada) só afetará os certames cujas autorizações estão previstas noOrçamento 2016.

De acordo com o departamento de comunicação do IBGE, ainda não foi escolhida a banca e não há data definida para a publicação do edital. Mas, a portaria de autorização publicada no Diário Oficial da União, do dia 27 de julho, estipula um prazo máximo para o lançamento do concurso, que é de seis meses, ou seja, até 27 de janeiro de 2016.

Ainda não foi divulgada a lotação das oportunidades, porém, é provável que o concurso IBGE tenha chances em diversas capitais do Brasil. Consta na portaria n. 302 de autorização do certame que a nova seleção não pode oferecer oportunidades nas localidades onde as ofertas do último concurso (realizado em 2013) foram distribuídas e nas quais há candidatos aprovados que não foram convocados, pois aquele processo seletivo ainda está em vigor e sua validade vai até setembro deste ano, podendo ser prorrogado até setembro de 2017.

Na seleção de 2013, as 300 vagas abertas para o cargo de técnico em informações geográficas e estatística foram lotadas em cidades do interior dos Estados brasileiros. Sendo assim, a tendência agora é que as oportunidades sejam abertas para as capitais, que não foram contempladas naquela ocasião.

Apenas as capitais do Amapá (Macapá), Goiás (Goiânia) e Roraima (Boa Vista) tiveram vagasdisponíveis em 2013. Tal fato indica que todas as demais capitais do país, incluindo São Paulo, devem ter oportunidades no novo concurso do IBGE, já que não receberam chances naquele processo seletivo.

AULA NORMAL !

HOJE HAVERÁ AULA NORMAL NOS PERIODOS TARDE / NOITE !

PROF. FÁBIO MADRUGA E O DELEGADO DR. ALEXANDRE SÃO AGRACIADOS PELA CÂMARA DE VEREADORES DE GARANHUNS !

DISCURSO DO PROF. FÁBIO MADRUGA NA CÂMARA DE VEREADORES !

O VEREADOR ALCINDO CORREIA ENTREGA O TÍTULO DE CIDADÃO DE GARANHUNS AO PROF. FÁBIO MADRUGA !

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UMA NOITE MUITO ESPECIAL !

Concurso Funai 2015: edital sai até o próximo mês

A Fundação Nacional do Índio (Funai) deve definir, nos próximos dias, a organizadora de seu concurso público . A escolha da banca de forma rápida é essencial para que o órgão possa publicar o edital de abertura de inscrições até 22 de outubro, prazo determinado pela autorização do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão  (MPOG), divulgada em 22 de abril, com prazo de seis meses para dar início ao certame.

A oferta será de 220 vagas, sendo 208 para o cargo de indigenista especializado, sete para engenheiro e cinco para engenheiro agrônomo. A lotação dos cargos ainda está sendo definida e deve ser divulgada com a publicação do edital.

Vale lembrar que, por se tratar de seleção já autorizada, para ter início ainda em 2015, o concurso da Funai não será afetado pela suspensão de concursos federais anunciada recentemente pelo governo federal.  

Para concorrer a indigenista é exigido nível superior em qualquer área e para os demais, formação específica. A remuneração inicial para os cargos é de R$ 6.346,02.

POSTAGEM ENVIADA POR MINHA ALUNA IVONE !

Ivone Rodrigues adicionou 10 novas fotos — com Marilia Melo e outras 3 pessoas em Câmara Municipal de Vereadores de Garanhuns.

3 h · 

E o que dizer dessa noite?? Simplesmente especial.... Não podíamos deixar de prestigiar o nosso professor Fabio Druga... Com a Entrega do Título de cidadão de Garanhuns e primeiro lugar como melhor cursinho para concurso... Parabéns Professor... 

PROF. FÁBIO MADRUGA É AGRACIADO COM O TÍTULO DE CIDADÃO DE GARANHUNS !

TURMA DE QUARTA / PROF. FÁBIO MADRUGA !