Voto nulo ou em branco anula eleição?

De dois em dois anos, quando o processo eleitoral - se aproxima sempre surge a notícia de que se mais de 50% da população apta a votar "se unir" e "protestar" nas urnas votando nulo ou em branco, aquela eleição será anulada.

Mentira, boato, fofoca. Explico.

Registre-se, primeiramente, que a urna eletrônica fornece 3 botões além dos números dos candidatos: "BRANCO, CORRIGE E CONFIRMA". Ou seja, ou o eleitor que decide abdicar de seu voto, escolherá a opção BRANCO ou escolherá um número aleatório - não vinculado a nenhum candidato - que será considerado como nulo.

Nesta linha, desde 1997 o Tribunal Superior Eleitoral pacificou o entendimento que não há mais diferença entre os votos em BRANCO/NULO. Ambos não influenciarão no resultado das eleições, nem no seu quociente eleitoral (nos casos das eleições proporcionais).

Descomplicando: Você, eleitor, que vota NULO ou EM BRANCO, não obterá nenhum efeito diferente da DESCONSIDERAÇÃO de seu voto. Ou seja, os votos nulos e brancos não entram no cômputo dos votos, servindo, apenas, para fins de estatística.Neste caso, apenas os que votarem validamente decidirão as eleições.

Assim, caso queira DESCONSIDERAR sua participação no processo eleitoral, você está no caminho certo. Em caso negativo, escolha o candidato que melhor lhe represente.

Vamos juntos?

Lucas Ribeiro

"Direito à felicidade eleva os propósitos do STF, não os deprecia"

A ideia de que o Produto Interno Bruto não é o melhor número para se avaliar o bem-estar de uma nação já foi defendida por prêmios Nobel como Joseph Stiglitz e Amartya Sen. O Índice de Desenvolvimento Humano já faz parte dessa avaliação desde meados de 1993 graças à Organização das Nações Unidas, e inclui padrões mínimos de vida e de sustentabilidade. Um olhar mais atento, no entanto, começa a perceber uma nova mudança, que já chega à Justiça. Em todo o mundo, diversos precedentes já usam o conceito de "direito à felicidade". Longe de ser um critério subjetivo ou de inaugurar um princípio, a novidade tem aplicações práticas e já foi usada até mesmo pelo Supremo Tribunal Federal, ao decidir que casais homoafetivos têm direito à união estável. 

Secretaria da Administração Penitenciária - abre mais de 1,1 mil vagas para Agentes de Segurança !

A Secretaria da Administração Penitenciária (SAP) do Estado de São Paulo anunciou a abertura do Concurso Público regido pelo edital nº 121/2014, que visa à nomeação de 1.140 Agentes de Segurança Penitenciária, do sexo masculino. Deste montante, 37 oportunidades são destinadas a pessoas com necessidades especiais.

Os aprovados atuarão em unidades vinculadas à respectiva secretaria, conforme a necessidade do órgão, com remuneração de R$ 2.695,88, considerando o desempenho do regime especial de trabalho policial.

Para concorrer os interessados devem apresentar na data da posse, formação de nível médio ou equivalente, obtida em escola reconhecida, e possuir de 18 a 69 anos completos.

As inscrições serão recebidas entre os dias 15 de setembro de 2014 e 24 de outubro de 2014, pelo site www.vunesp.com.br, com o recolhimento da taxa no valor de R$ 65,00.

Os inscritos serão submetidos a quatro fases de avaliação, compostas por Provas Objetiva, de Condicionamento Físico, Aptidão Psicológica, Comprovação de Idoneidade e Conduta Ilibada na Vida Pública e na Vida Privada e Investigação Social.

O resultado final será válido por dois anos, podendo ser prorrogado por igual período. Mais informações podem ser obtidas em nosso site no documento disponível logo abaixo da notícia.

Fonte: www.imprensaoficial.com.br.

Salvador/BA lançará editais com 155 vagas até dezembro !

A Secretaria Municipal de Gestão (Semge) de Salvador, na Bahia, deve realizar três concursos públicos, com publicação de editais até dezembro. De acordo com informações da assessoria de imprensa da pasta, a oferta será, ao todo, de 155 vagas, com remunerações de até R$ 6.764, para carreiras com exigência de nível superior.

O primeiro concurso será para 90 vagas da Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz), para os cargos de auditor fiscal, analista interno e analista fazendário, com edital previsto para ser publicado até o fim deste mês. Além deste, outro já  está programado para outubro,  para o preenchimento de cinco vagas para a Procuradoria Geral do Município (PGM). A remuneração inicial é de R$ 6.764 e para concorrer é necessário possuir bacharelado em Direito. Neste caso, a prefeitura ainda está em fase de escolha da banca organizadora.

Além disso, até dezembro deverá ser publicado o edital do concurso para o novo cargo   de especialista em políticas públicas e gestão governamental, com oferta de 60 vagas. Para concorrer será necessário possuir curso de nível superior em qualquer área de formação, com inicial de R$ 6.666.

A carreira foi criada a partir do novo plano de cargos e vencimentos da administração municipal e, de acordo com o secretário de planejamento, Alexandre Pauperio, com o novo plano será possível ampliar com qualidade o quadro de servidores

Edital da CGE/PI será publicado até o fim do ano !

Desde que anunciou o Cespe/UnB como a instituição organizadora do seu próximo concurso, a Controladoria-Geral do Estado do Piauí (CGE/PI) segue com preparativos da seleção, que terá dez vagas para a função de auditor governamental, que requer formação superior.

As oportunidades para a carreira serão distribuídas nas seguintes áreas: de engenharia (4), de tecnologia da informação (1) e geral (5). O posto de auditor/geral se destinará aos profissionais graduados em ciências contábeis, direito, administração e economia.

Segundo informações obtidas com a assessoria de imprensa da CGE, no momento, não há uma data estipulada para a publicação do edital, entretanto, isso ocorrerá até o final deste ano. 

Último concurso – A Controladoria lançou, em 2007, um processo seletivo com também dez oportunidades para o emprego de auditor governamental. Na época, as áreas contempladas foram as de engenharia (2), tecnologia da informação (1) e geral (7). 

Organizado pelo Nucepe, o certame apresentou remuneração inicial de R$ 6.693,41, acrescida de auxílio-transporte no valor de R$ 1.000. O regime jurídico constituído foi o estatutário.

A seleção constou de 100 perguntas que versaram sobre conhecimentos gerais (língua portuguesa, matemática financeira, informática e ética na administração pública), conhecimentos específicos (direito administrativo, direito constitucional, direito financeiro e auditoria) e conhecimentos especializados - esta última parte apresentou assuntos distintos para cada área de atuação.

TCE/CE aguarda proposta de edital da Carlos Chagas !

Mais um passo para que o Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) divulgue o edital de seu concurso público para o preenchimento de 47 vagas, em diversos cargos. No último dia 25 foram publicados dois atos da presidência do órgão (portarias 41 e 42), que constituem as comissões responsáveis pela supervisão do concurso. O próximo passo é aguardar  uma proposta de edital ,que deve ser apresentada nas próximas semanas pela organizadora, que será a Fundação Carlos Chagas.

De acordo com a assessoria de imprensa do TCE-CE, a proposta já deverá indicar o prazo de inscrições, data de provas, conteúdo programático e valor de taxas de inscrições. Após aprovação, o órgão poderá definir  com a banca a  data de publicação do edital.

Ao todo serão oferecidas 47 vagas, sendo 35 para o cargo de analista de controle externo, 10 para técnicos de controle externo, uma para procurador de contas e uma de auditor.

Para os cargos de técnicos e analistas, as remunerações, sem considerar o adicional de titulação, serão de R$ 6.278,54 para os técnicos e R$ 7.879,57 para analistas.

Mas as maiores remunerações serão para os cargos de procurador e auditor, respectivamente, com R$ 26.589,68 e R$ 25.260,20.

Além disso, os técnicos e analistas contarão com auxílio-alimentação, no valor de R$ 350. A jornada de trabalho, para os dois cargos, será de 30 horas semanais.

Para concorrer a técnico é exigido ensino médio e para analista é necessário possuir curso de nível superior em diversas áreas. No caso de procurador é exigido superior em direito, com 3 anos de exercício de atividade jurídica e para auditor, nível superior completo, idade de 35 a 65 anos e experiência mínima de 10 anos em atividades específicas.

Lotações – Duas resoluções aprovadas pelo pleno do tribunal no último dia 19 especificam as áreas e localidades para preenchimento das vagas. De acordo com a primeira, 32 novas vagas de analistas, criadas em 20 de junho, serão destinadas para a especialidade de auditoria, fiscalização  e avaliação da gestão pública, na área de controle externo, distribuídas da seguinte forma: 16 na orientação em auditoria governamental, 2 na orientação em auditoria de obras públicas, 2 na orientação em auditoria de tecnologia da informação e 12 na orientação em atividade jurídica.

A outra resolução determina a destinação para as dez vagas de técnico em controle externo, da seguinte forma: 3 serão para  a especialidade suporte técnico à auditoria, fiscalização e avaliação da gestão pública, na área de controle externo, na orientação auditoria da tecnologia da informação, e as outras sete serão para a especialidade suporte administrativo geral, na área de administração.    

Seleção – Para técnicos, a seleção contará apenas com prova objetiva, versando sobre conhecimentos gerais e específicos.Para analistas serão duas etapas, com provas objetivas de conhecimentos gerais e específicos na primeira e análise de títulos na segunda. Para auditor e procurador, no último concurso, realizado em 2006, a seleção contou com provas de conhecimentos específicos I, conhecimentos específicos II, avaliação oral e a análise de títulos.

PROF. FÁBIO MADRUGA RECEBE A VISITA DO DEPUTADO CLAUDIANO FILHO E MARCOS CABRAL !

Tribunal de Justiça da Bahia anuncia novo concurso !

Por meio de dispensa de licitação, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ/BA) contratou a Fundação Getúlio Vargas (FGV) para planejar, organizar e executar o seu próximo concurso com vagas imediatas e de formação de cadastro reserva para cargos das Serventias da Justiça e área administrativa.

Todas as oportunidades serão para carreiras na classe inicial e, no total, 5% serão destinadas aos candidatos portadores de necessidades especiais.

A seleção constará de provas objetivas e de avaliações discursivas, sendo que os testes para as funções de níveis médio e superior serão aplicados em turnos diferentes. Os exames serão realizados nos municípios de Barreiras, Feira de Santana, Ilhéus, Juazeiro, Porto Seguro, Salvador, e Vitória da Conquista.

O processo seletivo terá prazo de validade de dois anos, a contar da data da publicação da homologação de seu resultado final, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período, a critério do TJ

Comissão – Fazem parte da comissão examinadora do concurso os seguintes integrantes: desembargador Osvaldo de Almeida Bomfim, membro titular, na qualidade de presidente; as servidoras Carmem Silva Bomfim dos Santos Rocha e Sandra Cavalcante Fernandes, como membros titulares; e juízes de direito Oséias Costa de Sousa, Janete Alves da Silva e Olga Alves dos Santos, como membros suplentes.

Polícia Civil/PE fará concurso com 100 oportunidades !

Anunciada em 2012 pelo então secretário de Defesa Social, Wilson Damázio, a seleção com 100 vagas para delegado avançou nos preparativos. No Diário Oficial da última terça-feira (2), saiu a lista com os nomes dos integrantes que farão parte da comissão do concurso para a Polícia Civil de Pernambuco.


Para concorrer ao cargo de delegado de polícia, o candidato deverá possuir bacharelado em direito em instituição reconhecida pelo MEC (Ministério da Educação) e habilitação na categoria “B”.

De acordo com a assessoria de imprensa da Secretaria de Defesa Social, ainda não há previsão de quando que o processo seletivo será realizado.

A comissão do concurso será composta por Maurison da Costa Gomes (diretor de recursos humanos/Instituto de Recursos Humanos-IRH), Leonardo Henrique Fernandes Bezerra (Analista em Gestão Administrativa/Secretaria de Administração-SAD), Margareth de Carvalho Sá (gerente de recursos humanos/Secretaria de Desenvolvimento Social-SDS), Richardson Silva (diretor-comandante de campus de ensino-Recife/SDS) e Ana Catharine Barbosa de Melo (chefe da unidade administrativa-Gicap/SDS).

Seleção anterior - No último processo seletivo com oportunidades para delegado, que ocorreu em 2006, os interessados em pleitear o emprego de delegado passaram prova objetiva, teste discursivo, avaliação de capacidade física, exame psicológico e investigação social. A prova objetiva tinha 30 questões de conhecimentos gerais e 70 específicas.

Atribuições – O delegado tem os seguintes deveres: direcionar, supervisionar, coordenar, planejar, orientar, executar e controlar a Administração Policial Estadual, bem como as investigações e operações policiais, além de instaurar e presidir procedimentos policiais, conforme art. 144, §4º, da Constituição Federal de 1988, e demais normas jurídicas pertinentes.

Baiano gosta é da bagaceira: o crime e o espetáculo da miséria alheia !

O que se ouve normalmente é que baiano gosta é de preguiça. Eu, particularmente, não vejo nada demais nisso. Faço, como diria Lafargue, um elogio pra ela. Mas como bom baiano, como todos são, sou bastante trabalhador. O que fazemos aqui é nos divertir até dando duro.

Mas uma coisa me chamou a atenção numa conversa hoje: aprendi que “baiano gosta é da bagaceira”.

Como este site do JusBrasil é acessado por milhões de pessoas, eu vou atentar para a questão do regionalismo e explicar o que “bagaceira” quer dizer: bagaceira é a mesma coisa que “desgraça”, “estrago”. Lembram de uma das músicas do grupo de Rock brasileiro chamado “Raimundos”? A banda fez uma música chamada “eu quero é ver o oco”. É o mesmo sentido.

O que faz sucesso por aqui é jornal, escrito ou televisivo, que mostre “a bagaceira”, o sangue e todo o terror do crime. Por aqui a audiência, em pleno horário do almoço, é gigante porque se apresenta “a verdade nua e crua”.

Acontece, no entanto, que ninguém está interessado na verdade, pois os verdadeiros espetáculos são feitos para entreter, custe o que custar. Tornando a criminalidade um espetáculo, busca-se por meio da miséria humana entreter o telespectador ou leitor, fazendo com que ele se distraia e se divirta com os fatos da vida como se fossem um filme de terror.

Desta forma, nem a vítima e nem o acusado – este que é apresentado no show midiático quase sempre como se culpado fosse – não são tratados como pessoas, mas apenas como objetos, sendo que seus sofrimentos são as principais mercadorias e produtos que trarão lucro.

Parei pra pensar no que me disseram e é verdade: baiano gosta é da bagaceira. A Imagem dos crimes causa uma espécie de euforia mórbida. Reparando, percebi que ler as notícias de assassinatos, acompanhada com as fotos, causa um êxtase muito parecido com aquilo que sentimos ao ver um drible bonito no futebol. E se o acusado foi espancado e jogado na cadeia, então a sensação se parece muito com a comemoração de um gol.

A mídia baiana está correndo atrás do próximo crime; e o público, torcendo pra ver a bagaceira no jornal. E neste show de horrores, acabamos por torturar, matar e ocultar o corpo dos Direitos Humanos e do Princípio da Dignidade Humana.

Faça um favor a si próprio: ao invés de dar ibope para estes programas sensacionalistas e antidemocráticos, vá ler poesia.

Wagner Francesco

4º AULÃO 2014 !

NO PRÓXIMO DOMINGO, DIA 14 DE SETEMBRO DE 2014, HAVERÁ AULÃO PARA OS CONCURSOS DE AGENTE PENITENCIÁRIO DA BAHIA E INSS.

PROF. FÁBIO MADRUGA VISITANDO SEU AMIGO SANDRO PIZZARIA !

JOSÉ RUBSON PM/AL (PELOPES)

Quem detém os direitos autorais na internet !

A recente batalha legal entre a Wikipedia e o fotógrafo David Slater por uma foto de um macaco voltou a abrir o debate sobre os limites na internet

Washington - Milhares de imagens de viagens no Instagram, as primeiras fotografias de um fato no Twitter e novos meios imprensa que reúnem o conteúdo de outros. Ainternet é um oceano de desafios para os direitos autorais, o que deixa nos usuários a grande dúvida: de quem é isto agora que subi para a internet?

A recente batalha legal entre a Wikipedia e o fotógrafo David Slater por uma foto de um macaco e os comentários cruéis que a filha de Robin Williams recebeu em suas redes sociais quando o ator morreu voltaram a abrir o debate sobre onde estão os limites na internet.

"O grande problema da rede é que muitas vezes, embora alguém seja vítima de uma ação ilegal e tenha direito a recorrer à Justiça, na prática é impossível perseguir os infratores", explicou à Agência Efe a advogada Gretchen McCord, especialista em informação digital, direitos autorais e privacidade nas redes sociais.

"A internet se movimenta tão rápido e é tão grande que assim que os conteúdos estão lá, muitas vezes não se pode fazer nada. Não se pode ir atrás de toda essa gente", acrescentou.

O tipo de casos que a advogada atende varia na mesma velocidade com a qual evoluem os conteúdos na internet: páginas como Facebook, muito popular e ao mesmo tempo controvertida em matéria de direitos e privacidade, mudam seus termos de uso continuamente, o que confunde ainda mais o usuário que nem sempre sabe se está sendo vítima de um plágio ou roubo, ou se ele mesmo está cometendo.

"A primeira coisa que se deve saber para entender onde estão os limites é que a internet é regida pelo princípio básico dos direitos autorais: os direitos autorais só protegem a expressão criativa original de uma ideia, mas não a ideia em si. É muito difícil proteger algo como as ideias", explicou à Efe Marc P. Misthal, advogado especialista em direitos autorais.

No caso da "selfie" do macaco, a Wikipedia ganhou porque os juízes determinaram que a proteção dos trabalhos criativos se limita aos elaborados por humanos e, portanto, não pode ser aplicada a uma fotografia que o animal tirou de si mesmo, embora o aparelho e a ideia tivessem sido do fotógrafo. E se não há direito de autor o uso desse conteúdo é livre.

"Quando uma pessoa cria um trabalho, por exemplo, ao tirar uma fotografia, tem o direito de autor automático. Quando faz o upload para uma plataforma como o Facebook ou o Instagram, muitas vezes aceita sem ler ou sem entender completamente termos de uso escritos em uma linguagem confusa que querem dizer é que você cede o uso, embora a propriedade continue sendo sua", assinalou Misthal.

Nesse caso, explicou o advogado, se um de seus amigos no Facebook pegar essa fotografia e a imprimir para vender, você pode denunciar a violação de seus direitos autorais. "A permissão de uso foi dada ao Facebook, não a ele, e sua autoria sobre a imagem está mantida".

A interpretação da lei se complica quando entra em debate o que em direito se denomina "uso justo".

"Em palavras muito simples, o"uso justo"costuma ser considerado quando estamos mais perto do educativo ou informativo que do comercial", explicou a advogada McCord.

Mas a questão não é só o quê se compartilha, mas como se compartilha e em que quantidade: "Se considera que um titular não tem criatividade suficiente para estar protegido pelos direitos. O uso de um trecho de um texto também pode ser feito sempre que não seja demais e quando se considerar um uso justo", apontou a especialista.

Sobre os novos portais de internet que na prática são "depósitos" de links de outros meios ou publicações, McCord não hesitou: "Pode não agradar a muitas pessoas, porque geram tráfego de visitas com conteúdo que não foi criado por eles, mas fazer o link de outros conteúdos com um vínculo é completamente legal".

Os direitos de propriedade na internet nos Estados Unidos estão protegidos pela lei geral de direitos autorais e propriedade intelectual e pela legislação específica dedireitos autorais do Milênio Digital, aprovada em 1998.

"Esta lei busca o equilíbrio, mas à medida que a tecnologia avança será necessário tomar medidas mais complexas em nível particular para proteger a autoria, mediante a encriptação ou marcas d'água", opinou o advogado David Reischer.

No entanto, para McCord "inevitavelmente" a lei sempre correrá atrás da realidade na internet. "Os usuários devem aprender a se proteger e a proteger suas obras, porque é impossível que a legislação avance na mesma velocidade que a da tecnologia", conclui. EFE

Por Cristina García Casado, da EFE

PGE - RN abre dez vagas para Procurador de Terceira Classe com salário de 23,9 mil !

A Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Norte (PGE - RN) realizará o 5º concurso público visando a contratação de dez Procuradores de Terceira Classe.

Para participar, os profissionais devem possuir bacharelado em Direito, inscrição como Advogado na OAB, estar em gozo dos direitos políticos e quite com as obrigações eleitorais, comprovar quitação ou isenção do serviço militar, confirmar idoneidade moral, além de não ter antecedentes criminais.

O salário para essa categoria é de R$ 23.997,18. Os aprovados poderão ser lotados na sede da PGE - RN, nos Núcleos Regionais no interior do Rio Grande do Norte ou Núcleo Especial junto aos Tribunais Superiores, com sede em Brasília - DF.

Quatro etapas farão parte do processo seletivo dos candidatos: prova objetiva, prova discursiva, prova prática e avaliação de títulos. A fase objetiva está prevista para 7 de dezembro de 2014. O programa consta no edital.

As inscrições provisórias serão recebidas pelo site da organizadora, que éwww.concursosfcc.com.br, das 10h de 8 de setembro de 2014 até às 14h de 7 de outubro de 2014, mediante o pagamento da taxa de R$ 250,00.

Esse certame valerá por dois anos, a contar de sua homologação, com possibilidade de ser prorrogado pelo mesmo período.

Consulte o edital de abertura disponível em nosso site, logo abaixo, onde há informações complementares.