MYLENA LIRA
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A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) aprovou, nesta terça-feira (12), a criação de quase 1.200 vagas para o Ministério Público e a Defensoria Pública do estado. Para a DPE SP, foram criados dois novos cargos: Analista de Defensoria Pública (412 vagas) e Assistente Técnico de Defensoria Pública IV (80 vagas). Porém, não é possível afirmar que essas 492 vagas serão preenchidas já no próximo concurso DPE SP.
Isso porque, conforme especifica o texto do Projeto de Lei Complementar 55/2022, o provimento dos cargos ocorrerá de forma gradual, a partir da vigência da norma. A ampliação do quadro visa contribuir para desafogar os trabalhos dos defensores públicos e ampliar o atendimento à população.
Tanto o posto de analista quanto o de assistente exige formação superior em Direito, mas as formas de ingresso são diferentes. O primeiro é de provimento efetivo por meio de concurso público de provas e títulos, porém o de assistente é em comissão.
Os novos cargos foram propostos pelo Defensor Público Geral, Florisvaldo Fiorentino Júnior, e vão compor o quadro de apoio da instituição, formado hoje, majoritariamente, por servidores com nível médio ou superior em formação psicossocial. Não há cargo com requisito de bacharelado em Direito.
Segundo Fiorentino, "a falta dessa estrutura de apoio jurídico dificulta o ganho de escala na atuação institucional, na medida em que atividades corriqueiras e massificadas dependem, para sua execução, da atuação de Defensores Públicos, recurso ainda escasso no estado".
Atribuições do Analista de Defensoria Pública
A nova classe de analista é uma demanda antiga do órgão, que não conta atualmente com cargo de bacharel em Direito em seu quadro. O profissional que passar no concurso DPE SP para a função vai executar tarefas de apoio e auxílio técnico-jurídico aos defensores públicos.
O objetivo da instituição desse cargo é aprimorar a capacidade de absorção de demandas e conferir maior celeridade e eficiência na prestação da assistência jurídica integral e gratuita às pessoas atendidas pela DPE SP.
Confira abaixo quais atividades competem ao analista, sempre com a supervisão do defensor:
- prestar auxílio técnico-jurídico às atividades processuais e extraprocessuais da Defensoria Pública;
- auxiliar no atendimento ao público, prestando orientações relativas à coleta de documentos e ao andamento de processos administrativos e judiciais;
- auxiliar nas atividades de conciliação, mediação e demais instrumentos de resolução extrajudicial de conflitos utilizados pela Defensoria Pública;
- elaborar minutas de manifestações próprias dos órgãos de execução, especialmente em demandas repetitivas, além de outros trabalhos de natureza jurídica atinentes a feitos judiciais ou procedimentos administrativos que guardem pertinência com as atribuições institucionais da Defensoria Pública;
- acompanhar o andamento de processos e procedimentos administrativos, prestando informações ao membro da Defensoria Pública;
- acessar e inserir dados em sistemas informatizados;
- realizar, mediante determinação superior, contatos com pessoas e organismos públicos ou privados para atender às necessidades de trabalho;
- cumprir diligências necessárias à prestação da assistência jurídica integral e gratuita determinadas pelo membro da Defensoria Pública.
O projeto de lei aprovado pela Alesp veda ao analista "praticar atos, processuais ou extraprocessuais, que exijam qualidade postulatória ou constituam atribuição exclusiva de órgão de execução da Defensoria Pública do Estado". No entanto, será permitido ao servidor investido na função assinar peças processuais ou manifestações nos autos juntamente com defensor público.
Atribuições do Assistente Técnico
Segundo estabelece o artigo 21 do PL, o Assistente Técnico de Defensoria Pública IV desempenhará atividades de chefia, assessoramento e direção. São atribuições básicas do cargo:
- pesquisar, analisar, planejar, propor e supervisionar a implantação de serviços e projetos de maior complexidade dentro da sua área de atuação;
- auxiliar ao Defensor Público na direção dos serviços, inclusive na orientação e acompanhamento de Oficiais, Agentes e Analistas de Defensoria Pública e demais subordinados no desempenho de suas atividades;
- prestar assessoria a Defensores Públicos em temas de maior complexidade;
- transmitir, controlar e garantir o cumprimento das ordens dos superiores no nível de execução.
Os ocupantes do cargo vão exercer as funções sempre sob a supervisão de Defensor Público e o Conselho Superior da Defensoria Pública tem autonomia para estabelecer outras competências.
Salários e benefícios
A classe de analista é escalonada em duas referências (1 e 2) e cada uma é composta por seis graus (A a F). Os aprovados no concurso DPE SP iniciam no Grau A da Referência 1, com salário de R$ 7.532,39 para cumprir jornada de trabalho de 40 horas por semana (8 horas diárias).
- adicional por tempo de serviço, calculado à razão de 5% por quinquênio de serviço sobre o valor do vencimento;
- sexta-parte;
- salário-família;
- décimo terceiro salário;
- 1/3 das férias;
- diária;
- gratificação “pro labore” de 30% se ocupar função de Gerente ou de 15%, caso atue como Supervisor. O percentual será calculado sobre o valor do grau inicial do vencimento do cargo.
Quem obter cargo de Assistente Técnico de Defensoria Pública IV vai ganhar R$ 9.260,32.
Progressão de carreira vs promoção
O PL aprovado prevê as regras para a progressão e a promoção na carreira de analista. A progressão é a passagem do servidor para o próximo grau na escala de vencimentos dentro da mesma referência.
O salário sobe para R$ 8.097,31 ao progredir do grau A para o grau B da referência 1 e atinge R$ 10.813,71 ao chegar no grau máximo, o F, da mesma escala - mais de R$ 3 mil de diferença do grau A (conforme tabela acima).
Todo ano, até 25% da classe de analista terá progressão de carreira, após processo de avaliação de desempenho. Entretanto, somente quem atender a estes dois requisitos, cumulativamente, poderá participar do processo de progressão:
- ter pelo menos dois anos de efetivo exercício no padrão da classe em que seu cargo está enquadrado; e
- obtido avaliação mínima de 50% em, no mínimo, dois processos anuais de avaliação de desempenho.
Já a promoção permite a passagem da Referência 1 (primeira linha da tabela de vencimentos) para a Referência 2 da classe de analista (segunda linha), sempre para o grau com valor imediatamente superior.
Por exemplo: o analista na Ref.1, Grau D, que recebe R$ 9.357,46, vai automaticamente para a Ref.2, Grau C ao ser promovido, passando a embolsar salário de R$ 9.750,75. Não será enviado aos graus A ou B da Referência 2 porque a remuneração não pode ser reduzida.
São condições para conseguir a promoção:
- contar com, no mínimo, dois anos de efetivo exercício na Referência 1 da classe de Analista de Defensoria Pública;
- ter recebido nota média igual ou superior a 70 nas duas últimas avaliações de desempenho;
- ser aprovado em avaliação teórica ou prática para aferir a aquisição de competências necessárias ao exercício de suas funções na referência superior; e
- comprovar a obtenção de diploma de pós-graduação “stricto” ou “lato sensu”; mestrado ou doutorado relativo à sua área de atuação; ou a aquisição de competências adicionais mediante atendimento do programa de capacitação continuada.
O Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado vai regulamentar o processo se promoção, indicando os cursos e demais critérios levados em conta.
Período probatório
O período probatório será de três anos, contados da posse, e ao longo dele serão analisadas a assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade. Ao final, haverá a confirmação na carreira de analista, com a aquisição da estabilidade no cargo, ou será requisitada a exoneração, de acordo com o resultado da avaliação.
Saiba mais sobre a Defensoria Pública de São Paulo
Criada em 2006, por meio da Lei Complementar Estadual nº 988, a Defensoria Pública do Estado de São Paulo realiza mais de dois milhões de atendimentos por ano e, apesar do quadro de pessoal deficitário, a DPE SP é a defensoria com o maior número de atendimentos e de processos judiciais, além de ser a com a maior atuação nos Tribunais Superiores.
Conforme a justificativa do projeto de lei que indica a necessidade de criar os novos cargos, a instituição contava, em 2022, na época da propositura do PL, com 789 Defensores Públicos, 909 servidores do quadro de apoio e cerca de 3.500 estagiários de nível médio, graduação e pós-graduação.
A Constituição Federal atribuiu à Defensoria Pública de todos os estados a missão de prestar orientação jurídica, promover os direitos humanos e a defesa judicial e extrajudicial dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados. A defensoria atua em todos os graus de jurisdição.
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