Fui sequestrado e tiraram o meu rim. Como o Direito Penal trata o assunto?

Imagine que Fulano, cirurgião bastante competente, precisando muito do transplante de um rim, sequestre Sicrano e retire o referido órgão deste em perfeito funcionamento. Depois desse rim obtido de forma ilegal, Fulano consegue o transplante com Beltrano, seu amigo que também é médico e que viabiliza a cirurgia.

Pergunta-se: Fulano responde por qual crime? Beltrano pode ser processado por quê?

Já há aqui uma certeza a partir do enunciado: Fulano responderá por sequestro e cárcere privado.

Art. 148 - Privar alguém de sua liberdade, mediante sequestro ou cárcere privado. § 2º - Se resulta à vítima, em razão de maus-tratos ou da natureza da detenção, grave sofrimento físico ou moral: Pena - reclusão, de dois a oito anos.

Mas não só isto. Fulano responderá, também, nos termos do artigo 14 da lei 9.434 que diz que

Remover tecidos, órgãos ou partes do corpo de pessoa ou cadáver, em desacordo com as disposições desta Lei.

§ 3.º Se o crime é praticado em pessoa viva e resulta para o ofendido:

III - perda ou inutilização de membro, sentido ou função;

Pena - reclusão, de quatro a doze anos, e multa, de 150 a 300 dias-multa.

Não há que se falar em tráfico de órgãos, pois não há aqui a intenção de comercializar.

Mas e Beltrano, o médico? Segundo o Código de Ética Médica, art. 46:

É vedado ao médico participar direta ou indiretamente da comercialização de órgãos ou de tecidos humanos.

Eis uma questão interessante: se Beltrano não sabia da origem ilícita do órgão, ele não responde criminalmente por nada. Mas e se sabia? Artigo 16 da lei 9.434

Realizar transplante ou enxerto utilizando tecidos, órgãos ou partes do corpo humano de que se tem ciência terem sido obtidos em desacordo com os dispositivos desta Lei:

Pena - reclusão, de um a seis anos, e multa, de 150 a 300 dias-multa.

Assim, Fulano responderá pelo crime de Sequestro, Cárcere Privado e Remoção de Órgão. Beltrano, pelo crime de Realização ilegal de transplante - se este sabia da origem ilegal do órgão.

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Vocês concordam ou discordam do meu ponto de vista? Por quê? E deixo ainda uma pergunta: a vítima, sabendo quem foi o seu agressor, pode, assim querendo, obter a devolução do seu rim extraído?

Concurso IGP RS 2017: Edital para nível médio e superior até 15 de abril! FUNDATEC organizadora e até R$12mil

Em breve o Estado do Rio Grande do Sul contará com uma ótima oportunidade com estabilidade empregatícia na área da Segurança Pública. O Instituto-Geral de Perícias do Estado vai divulgar concurso (Concurso IGP RS 2017) até a segunda quinzena deste mês, o edital para os cargos de Perito Criminal, Médico-Legista e Técnico em Perícia. A oferta total será de 106 vagas.

No último dia 14 de março, o órgão divulgou no Diário Oficial do Estado a súmula de dispensa de licitação para processo de contratação para prestação de serviços técnicos especializados a fim de realizar concurso público do Instituto Geral de Perícias (IGP/RS). A empresa escolhida foi a Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências (Fundatec), que terá missão de divulgar o edital do certame, receber as inscrições, elaborar as avaliações, entre outras atribuições. O próximo passo é a assinatura do contrato e publicação do edital para provimento de cargos, que deve ser divulgado em abril.

O diretor responsável pelo Instituto, Cleber Muller, ressaltou a importância do concurso em um momento de defasagem no quadro de funcionários. “É uma conquista de extrema importância, pois visa reforçar o trabalho do setor, que atualmente está com menos de 40% da capacidade no quadro total”, afirmou. Apesar dos números não serem favoráveis, dados do IGP mostram um aumento na produtividade no último ano. “Projetos importantes foram implementados com a nova gestão e mesmo com um número menor de servidores, conseguimos dobrar a nossa produção”, disse.

Concurso Marinha 2017: Saiu o edital para Engenheiros CP-CEM! Até R$ 7.796,00

Edital Divulgado. Foi divulgado no Diário Oficial da União desta segunda-feira, 03 de abril, o extrato do edital de abertura do concurso público da Marinha para Engenheiros (Concurso Marinha 2017 – Engenheiros CP-CEM 2017). De acordo com o documento divulgado, são 64 vagas para ingresso no curso de 2018.

De acordo com o edital divulgado, do quantitativo de vagas, 12 serão reservadas aos negros. As oportunidades são destinadas a Engenheiro nas áreas de Arquitetura e Urbanismo (02 vagas), Civil (04 vagas), Naval (08 vagas), Materiais (02), Produção (04 vagas), Sistemas de Computação (05 vagas), Telecomunicações (02 vagas), Elétrica (09 vagas), Eletrônica (06 vagas), Mecânica (12 vagas), Cartografia (03 vagas), Mecatrônica (02 vagas), Nuclear (03 vagas) e Química (02 vagas).

Concurso PM AC 2017: Saiu o edital para nível médio! Até R$ 3.319,12!

A Polícia Militar do Estado do Acre divulgou a abertura de concurso público (Concurso PM AC 2017) para provimento de nada menos que 250 vagas em cargos de Aluno Soldado. O Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo (IBADE) coordenará o certame, que oferece salários de R$ 3.319,12, já com os benefícios.

De acordo com o edital de concurso PM/AC serão oferecidas oportunidades para Aluno Soldado Combatente (230 vagas), Aluno Soldado Músico (10 vagas) e Aluno Soldado de Saúde (10 vagas). Do quantitativo de vagas para Combatente, 184 são para candidatos do sexo masculino e 46 para o sexo feminino. O Aluno Soldado Combatente tem como atribuições básicas a atividade militar consiste na dedicação integral, a qual está restrita a obrigação do militar estadual, independente de quadro, qualificação, especialização, atividade técnica, sexo ou nível hierárquico, ao cumprimento da jornada de trabalho, que compreende serviços de polícia ostensiva e preservação da ordem pública, instruções, ações e operações, exercícios de adestramento, revistas, formaturas, paradas, diligências, patrulhamento, entre outras tarefas.

Requisitos Concurso PM AC 2017

Para concorrer a uma das vagas no concurso da Polícia Militar do Acre 2017, o candidato deverá ter nível médio completo. Para o cargo de Aluno de Saúde será exigido ainda, curso de técnico em enfermagem. Além do grau de escolaridade, o candidato deverá ter até 30 anos, altura mínima de 1,55m para candidatos do sexo feminino e 1,60m para candidatos do sexo masculino, entre outros requisitos

Inscrição Concurso PM AC 2017

Os interessados em concorrer a uma das vagas poderão se inscrever entre os dias 03 e 28 de março de 2017, no endereço eletrônico oficial da organizadora (www.ibade.org.br). A taxa de inscrição custará R$65,00.

Provas Concurso PM AC 2017

Os inscritos no concurso serão avaliados por provas objetivas, teste de aptidão física, exame psicotécnico, prova prática instrumental, exame médico/toxicológico e investigação criminal, a depender do cargo.

As avaliações objetivas serão aplicadas no turno matutino do dia 23 de abril de 2017, nas cidades de Brasiléia, Cruzeiro do Sul, Rio Branco, Sena Madureira e Tarauacá. Os locais serão divulgados a partir do dia 17 de abril.

Os gabaritos preliminares serão liberados no dia 25 de abril, a partir das 12 horas, no site já citado. A validade do concursos erá de seis meses, sem possibilidade de prorrogação.

Será eliminado do concurso o candidato que que não obtiver, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) dos pontos da Prova Objetiva e/ou obtiver nota 0 (zero) em qualquer uma das disciplinas.

Os candidatos de Aluno Soldado Combatente farão provas objetivas com questões de Língua Portuguesa (15), História e Geografia do Acre (10), Matemática (07), Atualidades (08), Informática Básica (10) e Estatuto dos Militares Estaduais e suas alterações (10). Já os candidatos de Aluno Soldado Músico farão questões de  Língua Portuguesa (10), História e Geografia do Acre (10), Matemática (07), Atualidades (08), Informática Básica (05) e Estatuto dos Militares Estaduais e suas alterações (10) e Conhecimentos Específicos (10). Por fim, os candidatos de Aluno da Saúde resolverão questões de Língua Portuguesa (10), História e Geografia do Acre (10), Matemática (07), Atualidades (08), Informática Básica (05) e Estatuto dos Militares Estaduais e suas alterações (10) e Conhecimentos Específicos (10).

Proposta dispensa bacharéis em Direito do Exame da OAB !

Por Maurício Gieseler

Uma proposta dispensa bacharéis em Direito do Exame da OAB. Ela não é nova, pois foi apresentada em 2011 pelo então senador Marcelo Crivella, mas agora tornou-se objeto de uma consulta pública feita pelo site do Senado Federal.

Consulta Pública Senado

Bacharéis em Direito com pelo menos dez anos de experiência na atividade forense, conforme a proposta, poderiam ser dispensados de realizar o exame da OAB para atuarem como advogados.

(PLS 57/2011)

A regra não valeria para aqueles que – conforme art. 28 da lei 8.906/94 – são impedidos de advogar, como membros e servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público, policiais e militares na ativa.

Não devem existir hoje muitos bacharéis em Direito com 10 anos de prática jurídica para se aproveitarem desta lei, caso seja aprovada. Quem desiste do Exame de OAB troca de área e não mais segue este caminho.

Por outro lado, caso a proposta seja aprovada, não tenham dúvidas de que centenas de milhares de bacharéis vão dar um jeito de conseguir cumprir esse requisito.

Crivella é autor também de um projeto criando a figura do paralegal, com prerrogativas próprias dos advogados, em um projeto nitidamente eleitoreiro:

A proposta é ruim, mal-elaborada e seu único objetivo é o de prejudicar o mercado da advocacia.

Vamos ver como seguirá a tramitação deste projeto e como a enquete ficará após os votos.

Fonte: Agência Senado.

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PROF. FÁBIO MADRUGA APRESENTA O NOVO PROFESSOR DE INFORMÁTICA O GRANDE CLÁUDIO MELO !

Confira: 08 órgãos abrem inscrições nesta segunda-feira com 939 vagas! Até R$ 9.570,41

Nesta segunda-feira, 03 de abril 2017, pelo menos 08 órgãos têm inscrições abertas para preenchimento de nada menos que 939 vagas. As oportunidades são destinadas a candidatos de todos os níveis de escolaridade (fundamental, médio, técnico e superior).

Alguns concursos farão ainda, formação de cadastro reserva para contratação conforme necessidade durante a validade do certame. Os salários chegam a R$ 9.570,41 na Universidade Federal de Sergipe (UFS). Somente no concurso da Polícia Militar do Piauí, que teve seu concurso reaberto, são 480 vagas.

Concurso TRE RJ 2017 terá vagas para nível médio e superior! Até R$12mil!

É grande a expectativa de abertura do concurso do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (Concurso TRE RJ 2017). O certame, já autorizado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), não deve demorar a ser divulgado, conforme informou algumas fontes ligadas ao órgão.

Ainda de acordo com informações preliminares, a previsão de contratar a organizadora ainda neste semestre está mantida. Como a verba já foi repassada pelo TSE, a expectativa do órgão é que a comissão do concurso possa ser formada em breve, para que a divulgação do edital ocorra ainda este semestre.  Lembrando que no final do ano passado, foi divulgado no Diário da Justiça Eleitoral do órgão, o Plano Geral de Contrações para o exercício deste ano do órgão, mencionando a realização e organização de um novo concurso para o órgão.

Além disso, consta no projeto de Lei Orçamentária Anual para 2017 (PLOA), já sancionado pelo presidente Michel Temer, a realização de concurso público do TRE-RJ em 2017 para os cargos de técnico judiciário e analista judiciário, cargos de nível médio e superior, respectivamente. O Projeto ainda mostra que o órgão tem expectativa que 15.000 candidatos se inscrevam para funções de Analista. Para Técnico, de nível médio, a estimativa é de 35.000 candidatos pagantes inscritos. As taxas de inscrição serão de R$ 80 ou R$ 65. A previsão total de de arrecadação é de R$ 3.475.00,00.

Governo do RN anuncia concurso com 142 vagas para Polícia Civil

O governo do RN anunciou, nesta sexta-feira (31), concurso público para o preenchimento de 142 vagas para a Polícia Civil. A previsão é de que nos próximos dois meses seja lançado edital referente a realização do concurso para agentes, escrivães e delegados.

A Polícia Civil do Rio Grande do Norte, de acordo com o governo, tem uma previsão legal para o preenchimento de 5.150 cargos, porém 1.534 cargos estão ocupados.

Apesar disso, o concurso deverá oferecer 25 vagas para delegado, 106 vagas para agente e 11 vagas para escrivão de polícia. A expectativa é de que a realização das provas seja efetivada no começo do segundo semestre e de que os novos policiais civis comecem a atuar no início de 2018.

"O processo para a realização do concurso público está na fase de contratação da empresa responsável pelo certame", informou nota divulgada pela Delegacia Geral da Polícia Civil.

Eduardo Cunha é condenado a 15 anos de reclusão por três crimes na Lava Jato.

Juiz federal Sérgio Moro, responsável pelos processos da Operação Lava Jato na primeira instância, condenou nesta quinta-feira (30) o deputado cassado e ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha (PMDB-RJ) a 15 anos e 4 meses de reclusão. Esta é a primeira condenação dele na Lava Jato.

Na denúncia oferecida à Justiça Federal, o Ministério Público Federal (MPF) acusou Eduardo Cunha de receber propina em contrato da Petrobras para a exploração de petróleo no Benin, na África. O ex-deputado é o único réu deste processo, que estava no Supremo Tribunal Federal (STF) e foi encaminhado à 13ª Vara da Justiça Federal no Paraná após Cunha ser cassado.

"O condenado recebeu vantagem indevida no exercício do mandato de Deputado Federal, em 2011. A responsabilidade de um parlamentar federal é enorme e, por conseguinte, também a sua culpabilidade quando pratica crimes. Não pode haver ofensa mais grave do que a daquele que trai o mandato parlamentar e a sagrada confiança que o povo nele deposita para obter ganho próprio. Agiu, portanto, com culpabilidade extremada, o que também deve ser valorado negativamente", afirmou o juiz federal na sentença.

Veja a sentença na íntegra.

A defesa do deputado cassado informou que vai recorrer ao Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, em Porto Alegre (RS).

"A defesa protocolou as alegações finais no início da noite de segunda-feira. Causa perplexidade a velocidade com que a sentença foi proferida, o que nos leva a duas conclusões: a peça da defesa, para o juiz, foi mera formalidade, eis que, muito provavelmente sua excelência já tinha, no mínimo, uma minuta de decisão elaborada; e, mais uma vez, tenta evitar que o STF julgue a ilegalidade das prisões provisórias por ele decretada. Isso é lamentável e demonstra a forma parcial que aquele juízo julgou a causa", declarou a defesa.

Dinheiro a ser devolvido

Segundo sentença, Eduardo Cunha recebeu cerca de US$ 1,5 milhão – atualmente de cerca de R$ 4.643.550. Este valor foi usado como base para definir o ressarcimento para a Petrobras.

“Apesar da Comissão Interna de Apuração da Petrobras ter apontado um prejuízo de cerca de 77,5 milhões de dólares, reputo mais apropriado fixar um valor mais conservador, correspondente ao montante da vantagem indevida recebida, de um milhão e quinhentos mil dólares. Trata-se aqui do valor da indenização mínima, o que não impede a Petrobras ou o MPF de perseguirem valores, no cível, adicionais”.

Segundo o juiz Sergio Moro, uma futura progressão de regime para o semiaberto ficará “condicionada à devolução do produto do crime, no caso a vantagem indevida recebida”.

Crimes absolvidos

Sérgio Moro absolveu o deputado cassado de lavagem de dinheiro em relação a uma transferência bancária internacional porque, de acordo com o juiz, os valores não foram provenientes de propina. O juiz também absolveu o réu de um crime de evasão de divisas, em relação à omissão de saldo de contas mantidas no exterior.

Michel Temer

Em 2016, Cunha protocolou um documento, no sistema eletrônico da Justiça Federal do Paraná, com 41 questões para serem respondidas pelo presidente Michel Temer (PMDB), arrolado como sua testemunha de defesa neste processo.

Moro barrou 21 delas. À época, o juiz federal considerou parte das questões como inapropriadas ou então sem pertinência com o objeto da ação penal.

Nas alegações finais, os advogados que defendem Cunha pediram que Moro fizesse as 21 questões barradas ao ex-presidente.

Com relação às acusações de Cunha contra o presidente Michel Temer, na sentença Moro afirmou que o juízo não tem "competência para apurar condutas do Exmo. Sr. Presidente da República" e que "não se pode permitir que o processo judicial seja utilizado para que a parte transmita ameaças, recados ou chantagens a autoridades ou a testemunhas de fora do processo".

Eduardo Cunha, ex-presidente da Câmara, está preso desde outubro de 2016 no Paraná (Foto: Ueslei Marcelino/Reuters)

Aneurisma

Em fevereiro deste ano, durante o trâmite do processo, a defesa de Cunha apresentou exames que mostram o aneurisma cerebral do cliente, além de relatório e atestado médicos. Ele revelou a doença ao juiz durante o interrogatório e a comparou ao caso da ex-primeira-dama Marisa Letícia Lula da Silva, que morreu naquele mesmo mês.

À época, a Secretaria de Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária (Sesp) disse que o problema de saúde não excluia a custódia do deputado cassado, já que o aneurisma pode se romper em qualquer lugar, como na casa dele. "Mesma condição ele teria dirigindo um carro", exemplificou o diretor Luiz Alberto Cartaxo Moura.

Cunha se negou a realizar um novo exame no Complexo Médico-Penal.

Outras ações

Cunha responde a outras duas ações penais. Uma tramita na 10ª Vara Criminal Federal de Brasília e é relativa à Operação Sépis, um desdobramento da Lava Jato. O deputado cassado é suspeito de envolvimento em um esquema de propina para liberação de recursos do Fundo de Investimentos do FGTS (FI-FGTS), administrado pela Caixa Econômica Federal.

A outra ação penal foi encaminhada por Moro ao Supremo Tribunal Federal. Ela investiga se o ex-presidente da Câmara recebeu propina de US$ 5 milhões em contratos de construção de navios-sonda da Petrobras.

Na Justiça Federal do Paraná, Cunha responde ainda a uma ação civil de improbidade administrativa, também movida no âmbito da Operação Lava Jato, que alega a formulação de um esquema entre os réus visando o recebimento de vantagem ilícita proveniente de contratos da Petrobras. A ação corre na 6ª Vara Cível.

Processo do Rio de Janeiro

Eduardo Cunha e Solange Almeida (PMDB-RJ) responderão a um processo por corrupção passiva e lavagem de dinheiro na 13ª Vara Federal de Curitiba. O processo que tramitava no Rio de Janeiro foi redistribuido para o Paraná.

Os ex-deputados são acusados pelo MPF de envolvimento em esquema de propinas para a compra de navios-sondas da Petrobras. O MPF narra que Cunha contou com a participação da ex-deputada e do intermediário Fernando Soares, além do ex-diretor da Petrobras Nestor Cerveró, para solicitação de propina.

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Fonte: G1

Concurso Prefeitura/SP: 100 vagas de fiscal em pauta !

Para quem almeja uma boa colocação no serviço público, naárea de fiscalização, uma boa oportunidade poderá ser o concurso público da Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo, antiga Secretaria Municipal deFinanças. O órgão aguarda apenas a autorização do prefeito João Doria para darinício a seu novo concurso público para o cargo de auditor fiscal municipalclasse I. A solicitação do órgão é para o preenchimento de 100 vagas nacarreira, que pede formação de nível superior em qualquer área para o ingresso.

O pedido do órgão é para que a seleção seja autorizada oquanto antes, com publicação do edital ainda no primeiro semestre, uma vez que aexpectativa é de que as nomeações dos aprovados ocorram nos meses de outubro de2017 e junho de 2018.
A remuneração inicial da categoria, já considerando os complementos, chega a R$ 16.273,72. O valor inclui remuneração básica inicial de R$ 2.243,46 e as parcelas variáveis, que correspondem à gratificação de produtividade fiscal individual, com limite de até R$ 8.648,79; e cumprimento de metas, com limite de até R$ 5.381,47, com jornada de trabalho de 44 horas semanais.

Seleção anterior

Quem pretende concorrer ao cargo já pode dar início aos estudos, tendo como base o conteúdo programático do concurso anterior, realizado em 2014. A oferta, na ocasião, foi de 98 vagas, sendo 80 para a área de gestão tributária e 18 para a área de tecnologia da informação. A banca organizadora, na ocasião, foi o Instituto Cetro.

A seleção foi composta de 240 questões objetivas, distribuídas por três provas com 80 cada, além de uma quarta prova, com uma redação sobre atualidades e três questões discursivas sobre legislação tributária e direito tributário.

Para a área de gestão, a primeira prova contou com questões sobre língua portuguesa (30), matemática, estatística  e raciocínio lógico (20) e direito tributário (30). Na segunda, legislação tributária municipal (45), direito constitucional (10), direito administrativo (15) e direito privado e penal (10). Finalmente, na última, administração pública (15), economia e finanças públicas (20), auditoria (10), informática básica (10), contabilidade geral (15) e contabilidade aplicada ao setor público (10).

Para a área de tecnologia da informação, na primeira foram abordados temas de língua portuguesa (30), matemática, estatística e raciocínio lógico (20) e direito tributário (30). Na segunda, legislação tributária municipal (45), direito constitucional (10), direito administrativo (15) e direito privado e penal (10). Por fim, na última, tecnologia da informação (60), administração pública (10), contabilidade geral (5) e contabilidade aplicada ao setor público (5).

Sefaz/RR: novo concurso aguarda apenas autorização !

A realização do novo concurso público da  Secretaria da Fazenda do Estado de Roraima (Sefaz/RR) depende apenas de autorização por parte da governadora Suely Campos. Uma comissão especial, instituída no segundo semestre de 2016, já concluiu os estudos preliminares que devem anteceder a realização de certame, que será  para o cargo de fiscal de tributos estaduais.

A comissão foi instituída em 9 de setembro pelo o secretário da fazenda, Shiská Palamitshchcehe, por meio da portaria 836/2016, com o objetivo de avaliar a viabilidade de realização da nova seleção.

O grupo, formado por quatro servidores, já concluiu os estudos e decidiu pela viabilidade do concurso. De acordo com o responsável pela divisão de arrecadação do órgão, Antonio José Albuquerque, que faz parte da comissão, os dados já foram apresentados e a realização do certame agora depende apenas de uma decisão política por parte do governo do estado.

Além de Albuquerque, a comissão também foi formada pelos servidores Magda Martins Vianna, Rárison Tataira da Silva e Léa Cristina Linhares Vasconcelos, que presidiu os trabalhos.

Segundo o responsável pela divisão, de acordo com o levantamento foi constatada uma necessidade imediata de cinco novos fiscais, com projeção de necessidade de mais 28 contratações durante o período de quatro anos.

Porém, reforça que a realização do novo concurso agora depende de decisão da governadora. “A necessidade de pessoal existe. Agora, a seleção depende de uma decisão política. Entendemos que o momento atual é delicado e o governo tem evitado o aumento de gastos. Porém, pelo menos as cinco vagas imediatas, caso o concurso seja autorizado, não deverão gerar aumento de gastos no orçamento, uma vez que já estão contempladas, por se tratar de reposição de pessoal”, diz.

Em relação às 28 vagas previstas para os próximos quatro anos, ressalta que isto corresponde a um levantamento preliminar, sujeito a flutuações. “Neste caso, dois pontos podem influenciar nas necessidades futuras e devem ser considerados. O primeiro diz respeito aos avanços tecnológicos, que permitem agilizar o trabalho, diminuindo a demanda de trabalho humano. Já o segundo fator é a lei da bengala. Como as remunerações variam de acordo com  a arrecadação é possível que vários fiscais não queiram  sair quando chegar o momento da aposentadoria. Estes pontos somente poderão ser confirmados futuramente”, explica.        

Para concorrer ao cargo é necessário possuir curso de nível superior. Na última seleção, realizada em 2006, a seleção foi restrita para formados nas áreas de administração, direito, economia e ciências contábeis. A remuneração básica, na época, foi de R$ 5.482,09, sem contar o adicional de produtividade, com jornada de trabalho de 40 horas semanais.

Último concurso

O último concurso para o cargo ocorreu há mais de dez anos, em 2006. Na ocasião, contou com uma oferta de 30 vagas e a organizadora foi o Centro de Extensão, Treinamento e Aperfeiçoamento Profissional (Cetap).

A seleção foi feita por meio de duas etapas, com provas objetivas na primeira e curso de formação profissional na segunda.

A parte objetiva contou com 60 questões, sendo dez de língua portuguesa, valendo um ponto cada; 25 de conhecimentos gerais, com 1,6 ponto cada; e 25 de conhecimentos específicos, com dois pontos cada.

CONCURSO DO MÚNICIPIO DE BOM CONSELHO !!!

Concurso TRE TO 2017: Edital para nível médio e superior até junho! Até R$ 12 mil!

O Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Tocantins trabalha firme para divulgar a abertura de seu novo concurso público (Concurso TRE TO 2017). De acordo com a Portaria da Presidência, nº 388/2016, está definida a comissão organizadora da seleção (veja abaixo), composta pelos servidores Marcos Diniz Gonçalves, Alexandre Batista Fonseca, Auryany Fonseca Gonçalves Dias, Rafael Monteiro Gagini e Ivana Aparecida Rosa Leão Rezende. A expectativa é que o edital seja divulgado ainda neste semestre.

O concurso contará com 09 vagas, sendo 07 para Técnico Judiciário e 02 (duas) para Analista Judiciário. Além disso, haverá formação de cadastro reserva, para contratação conforme necessidade.

VIAGEM PARA O CONCURSO PM - PI !

COMUNICAMOS A TODOS OS NOSSOS ALUNOS QUE IRÃO PARTICIPAR DO CERTAME DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PIAUÍ, QUE DEVEM CONFIRMAR A VIAGEM ATÉ O DIA: 10 DE ABRIL DE 2017 !!!