Se o TSE cassar a chapa Dilma-Temer você sabe se a eleição será direta ou indireta?

Vejamos o que dizem a Constituição e o Código Eleitoral:

CF - Art. 81. “Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.

§ 1º Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional [eleição indireta], na forma da lei.".

Mas essa eleição indireta (pelo “Congresso Nacional”, como diz o art. 81), será em todas as situações ou só em algumas hipóteses? Quais? Tudo depende da “forma da lei”. Ou seja: tudo depende do que a lei, aprovada pelo mesmo Congresso Nacional, dispuser.

E o que diz a lei (o Código Eleitoral, reformado pela lei 13.165, de 2015)?

Código Eleitoral - Art. 224. (...) (aprovado pela Lei 13.165/15)

§ 3º A decisão da Justiça Eleitoral [juiz eleitoral, TRE ou TSE) que importe o indeferimento do registro, a cassação do diploma ou a perda do mandato de candidato eleito [da chapa eleita] em pleito majoritário acarreta, após o trânsito em julgado, a realização de novas eleições, independentemente do número de votos anulados.

§ 4º A eleição a que se refere o § 3º correrá a expensas da Justiça Eleitoral e será:

I - indireta, se a vacância do cargo ocorrer a menos de seis meses do final do mandato;

II - direta, nos demais casos”.

O que podemos concluir? O seguinte:

Quando falamos em vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República é fundamental distinguir as motivações gerais (vacância não decretada pela Justiça Eleitoral) das motivações eleitorais (vacância declarada pela Justiça Eleitoral).

Se a vacância se dá por motivações gerais (renúncia, impeachment, morte ou doença), aplica-se o art. 81 da CF (eleição indireta, pelo Congresso Nacional, para um mandato tampão).

Note-se: nesse caso não é o Tribunal Eleitoral que promove a vacância. Ela se dá por outras razões (não eleitorais).

Se a vacância se dá por motivações eleitorais (nulidade das eleições, cassação do registro ou do diploma, perda do mandato, cassação da chapa etc.), aplica-se o Código Eleitoral, ou seja, eleição indireta se a vacância se dá a menos de seis meses do final do mandato ou direta nos demais casos.

A vacância nesse caso é decretada por tribunal eleitoral (porque fundada em razões eleitorais).

Assim interpretados os textos jurídicos citados, se o TSE cassar a chapa Dilma-Temer nos seis últimos meses do final do mandato a eleição será indireta (pelo Congresso Nacional).

Se a cassação se der antes dos últimos seis meses (em 2017 ou no 1º semestre de 2018), a eleição (para mandato tampão) será direta.

Tudo parece muito claro. Mas há polêmica sobre o assunto. O PGR entende que a norma do Código Eleitoral é inconstitucional. Eu discordo desse entendimento.

A última palavra sobre essa controvérsia será dada pelo STF. Lá tramita a ADI 5.525, proposta pelo PGR (Janot), com o propósito de ver julgada a inconstitucionalidade da regra nova agregada ao Código Eleitoral em 2015.

O relator da ADI 5.525 é o ministro Barroso, que já preparou e liberou o seu voto. O caso será colocado em pauta em breve (supõe-se) pela presidente Cármen Lúcia.

Ponto sumamente relevante: quando é o juiz ou tribunal eleitoral que cassa o candidato (ou a chapa) a eleição é invalidada (é anulada).

Nas demais situações (do art. 81, da CF: renúncia, impeachment, morte ou doença) a eleição não é anulada (invalidada). O direito do eleitor ao voto é respeitado nesta situação. Não quando a eleição é anulada (invalidada) (argumento de Daniel Sarmento).

Concordamos com essa argumentação: quando a eleição é invalidada (sobretudo quando se cassa uma chapa criminosamente eleita), deve-se convocar o eleitor para nova eleição. Todo o poder emana do povo (Cf, art. 1º).

Se o poder dado pelo povo a um determinado representante foi anulado, volta-se para o povo (para que ele dê novos poderes a outros representantes, salvo se a vacância eleitoral acontecer nos últimos seis meses do mandato).

Conclusão: o STF não pode substituir o povo (nem tampouco o Congresso Nacional, que mandou fazer eleição direta, nos termos da lei de 2015).

Se o povo elege um representante e essa eleição é invalidada, claro que a ele compete eleger novo representante. Se o eleitor votou e não valeu, deve votar novamente.

A legitimação da democracia representativa depende de eleição válida. Sempre que se anula uma eleição, ela deve ser renovada, repetida. A vontade popular tem que ser respeitada (sob pena de se aniquilar a democracia).

O direito ao voto, ademais, é claúsula pétrea. Mais: o Congresso Nacional (em 2015) disse que, se a cassação se der pela Justiça Eleitoral, é para se fazer eleição direta (salvo a vacância nos últimos seis meses). Respeitemos a vontade dos legisladores que elaboraram os textos acima transcritos.

Luiz Flávio Gomes

Concurso PM/AC: abertos 250 vagas de aluno soldado !

Já estão abertas as inscrições do concurso público da Polícia Militar do Estado do Acre (PMAC), para provimento de 250 cargos de aluno soldado. O contrato de trabalho será regido pelo regime jurídico estatutário, que garante estabilidade. 

Desse total de ofertas, 230 são para a função de aluno soldado combatente, sendo 184 reservadas para os homens e 46 para as mulheres. Já o posto de aluno soldado músico conta com 10 vagas para ambos os sexos. A exigência é de conclusão de curso de nível médio, fornecido por instituição reconhecida pelo Ministério de Educação (MEC). 

As outras 10 vagas são para o emprego de aluno soldado de saúde, ambos os sexos, e estão distribuídas entre as especialidades de técnico de enfermagem (5) e auxiliar de saúde bucal (5). São requisitos as conclusões do ensino médio e do curso técnico específico, fornecido por instituição reconhecida pelo MEC, e o registro no conselho de classe equivalente.

Todas as carreiras ainda exigem idade máxima de 30 anos até a data do início da inscrição e estatura mínima de 1,55m (mulheres) e 1,60m (homens). A PMAC oferece remuneração de R$ 3.319,12, já inclusas as gratificações e benefícios. 

PC/AP: concurso em pauta para 294 postos

A Polícia Civil do Amapá (PC/AP) realizará um novo concurso público para o preenchimento de 294 vagas previstas em seu quadro de pessoal. A seleção foi confirmada no último dia 2 de fevereiro, pelo Secretário Estadual de Justiça e Segurança Pública, Ericláudio Alencar. A expectativa é de que o nome da banca seja anunciado no decorrer dos próximos dias, para que a publicação do edital ocorra ainda em março.

A previsão é de que, do total de vagas previstas, 120 sejam para o cargo de agente de polícia, 120 para oficiais de polícia, antigos escrivães, 32 para delegados e 22 para médicos legistas. Para todas as opções é necessário possuir curso de nível superior, com remunerações iniciais que ainda serão confirmadas.

De acordo com a declaração do secretário, a aplicação das provas deve ocorrer ainda no primeiro semestre, com o objetivo de permitir o início da convocação dos aprovados ainda em 2017. “Existe essa urgência na segurança pública. Muitos agentes estão se aposentando e cerca de 400 policiais militares estão pedindo baixa em virtude das novas regras da aposentadoria. Isso vai fazer aumentar nossa carência no quadro de pessoal da área de segurança pública”, disse.

A comissão do certame já trabalha na elaboração do edital desde dezembro de 2016, quando constituída.

O concurso faz parte de um conjunto de investimentos de R$ 170 milhões para aparelhar a segurança pública com infraestrutura necessária para os servidores. Além do concurso serão lançadas obras para a construção do quartel de bombeiros da zona oeste e da zona norte, quartel marítimo na Fazendinha, quartel da PM na zona oeste e no Macapaba, além do Perpétuo Socorro e Santa.  

Concurso TJ AL 2017: Edital neste semestre para nível médio e superior!

O Tribunal de Justiça de Alagoas divulgará a abertura de concurso público (Concurso TJ AL 2017) para os cargos de analista, técnico e auxiliar judiciário em breve. No último dia 16 de fevereiro de 2017, o presidente do órgão, desembargador Otávio Leão Praxedes, instituiu a comissão que será encarregada de elaborar os detalhes do concurso para servidores do 1º Grau.

A comissão do concurso do Tribunal de Justiça de Alagoas será composta pelo desembargador Alcides Gusmão da Silva (presidente), pelo juiz Hélio Pinheiro e pelo diretor-geral do TJ/AL, Alexandre Sodré Arruda. Além disso, o diretor-adjunto de Gestão de Pessoas do Tribunal, Klístenes Silva Lessa, o servidor Alexandre de Caiado Castro Moraes (secretário) e Raquel Faião Rodrigues (presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário de Alagoas) farão parte da comissão.

O Concurso TJ AL 2017

O quantitativo de vagas do Concurso TJ AL 2017 ainda será definido. A escolha da empresa organizadora do certame também será feita pela comissão. Confira os requisitos, atribuições e salários dos cargos logo abaixo.

O cargo de Analista Judiciário –  Área Judiciária exige  diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de bacharelado em Direito, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo MEC. O cargo tem missão de execução, observada a área de conhecimento em que é graduado o servidor e, por consequência, a categoria funcional na qual se tenha dado o seu ingresso no serviço público, de tarefas consistentes, com vistas à garantia da eficiência das atividades-meio e das atividades-fim do Poder Judiciário, entre outras tarefas. O salário do cargo chega a R$9.000,00 (valor referente ao último concurso, que será atualizado).

Já a função de Auxiliar Judiciário requer conclusão de curso de ensino médio (antigo 2º grau), em instituição de ensino reconhecida pelo MEC, ou curso técnico ou profissionalizante equivalente. O Auxiliar terá missão de execução de atividades de administração geral indispensáveis ao regular e eficiente funcionamento das secretarias de órgãos jurisdicionais de primeiro grau de jurisdição; oferecimento de suporte básico ao Magistrado, ao Escrivão Judiciário e aos Analistas Judiciários com vistas ao eficiente desempenho das suas funções, entre outras atribuições. O salário do cargo chega a R$ 2.493,39 ((valor referente ao último concurso, que será atualizado).

Concurso Polícia Militar PM BA 2017 – Edital até abril com 2 mil vagas !

Excelente notícia para quem aguarda o concurso público da Polícia Militar do Estado da Bahia (Concurso PM BA 2017). O Governador do Estado, Rui Costa, anunciou no último dia 02 de fevereiro que o edital da PM/BA sairá até o mês de abril. O anúncio foi feito durante abertura dos trabalhos da Assembleia do Estado.

“Até o mês de abril vamos realizar o concurso para 2.000 soldados e 60 oficiais da PM, e 750 soldados e 30 oficiais do Corpo de Bombeiros”, disse o governador. O concurso já havia sido autorizado no dia 14 de dezembro de 2016, durante a operação verão. Na oportunidade, Rui disse que faria uma licitação para contratação de uma empresa para realizar concurso para 2 mil vagas de soldados da Polícia Militar. As informações foram confirmadas na página oficial do Estado (veja abaixo).

O governador ainda anunciou que serão abertas 750 vagas para o Corpo de Bombeiros, além de 60 oficiais da PM, 30 oficiais Bombeiros, 20 oficiais médicos e 10 odontólogos. Ainda de acordo com Rui, o concurso será realizado em 2017, com as provas e treinamentos sendo realizados em 2017, tendo expectativa de convocações já a partir de 2018. “Nossa meta é que, em 2018, já teremos esses novos concursados reforçando o trabalho da PM e dos bombeiros”, disse.

Os candidatos devem intensificar seus estudos, visto que o concurso PM-BA costuma ser um dos concursos da área militar mais concorridos do Brasil. Um fator motivador é a quantidade de vagas que serão oferecidas. Além de tudo, há grande possibilidade de convocação dos excedentes. O salário inicial é de R$2.197,78.

Não pagar pensão alimentícia é um crime?!

Vale destacar: a prisão civil em nada guarda relação com responsabilidade penal. A prisão civil se relaciona à prisão por DÍVIDA, enquanto a prisão convencional (criminal) advém do cometimento de um CRIME.

O inadimplemento da obrigação alimentícia no Brasil pode ensejar tanto na prisão civil, como todos sabem, como na responsabilidade criminal, como será demonstrado.

A prisão por dívida é vedada no Brasil, exceto no caso de pensão alimentícia, conforme dispõe a Constituição Federal:

Art. 5o, LXVII: LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;

Quanto ao depositário infiel, o Supremo Tribunal Federal já declarou sua ilicitude em sua Súmula Vinculante n. 25.

S. V. N. 25: É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito.

Desta forma, a única prisão por dívida possível no Brasil ocorre no caso de inadimplemento de obrigação alimentícia.

Dito isso, analisemos a questão criminal.

Dispõe o Código Penal em seu Capítulo “DOS CRIMES CONTRA A ASSISTÊNCIA FAMILIAR”:

Art. 244. Deixar, sem justa causa, de prover a subsistência do cônjuge, ou de filho menor de 18 (dezoito) anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou maior de 60 (sessenta) anos, não lhes proporcionando os recursos necessários ou faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada; deixar, sem justa causa, de socorrer descendente ou ascendente, gravemente enfermo: Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa, de uma a dez vezes o maior salário mínimo vigente no País.

Destaca-se que neste artigo estou tratando apenas da obrigação de pagar pensão alimentícia mais comum, ou seja, de pai para filho, mas percebam que o crime também se aplica aos cônjuges e aos maiores de 60 anos.

Portanto, abstrai-se que os requisitos para a configuração do crime são:

1. O Alimentante (quem paga) deixa de pagar a pensão sem justa causa (para os leigos, leia-se “sem um bom motivo”).

2. O filho deve ser: (a) menor de 18 anos ou (b) inapto para o trabalho ou (c) adolescente inválido.

3. Deve existir pensão arbitrada judicialmente.

Para ilustrar melhor, vejam um caso que ganhou notoriedade no Brasil em setembro de 2012, no qual o juiz da 4a Vara de Família do Tribunal do Amazonas condenou um pai a pagar a quantia de R$ 22.505,71 por abandono material. Fonte: IBDFAM, para ter acesso a notícia clique aqui.

Vale destacar, ainda, a observação do Promotor de Justiça do caso acima:

"é preciso frisar que não trata a presente ação de execução do débito alimentar, mas de verdadeira compensação ao autor pelos anos que se viu privado do esforço paterno para sua manutenção, criação e defesa". – Promotor da 4ª Vara de Família e Sucessões do Tribunal de Justiça do Amazonas

Concluindo, não pagar pensão alimentícia no Brasil configura o crime de abandono material, desde que atendidos os requisitos do art. 244 do Código Penal Brasileiro.

Espero ter esclarecido um pouco a questão aos meus leitores. Por favor, deixem suas opiniões abaixo para enriquecer o debate.

Por fim, fica aqui uma súplica aos advogados da área de Família: não ignorem o crime de abandono material! Durante todos os meus anos de atuação na área de Direito de Família, foram raríssimas as peças que eu vi o advogado do Alimentando (quem recebe a pensão) mencionando o crime do art. 244 CP.

Confira: 07 órgãos abrem inscrições nesta segunda-feira com 465 vagas e até R$6mil

Nesta segunda-feira, 06 de março de 2017, pelo menos 07 órgãos têm inscrições abertas para preenchimento de nada menos que 465 vagas. As oportunidades são destinadas a candidatos de todos os níveis de escolaridade (fundamental, médio, técnico e superior).

Alguns concursos farão ainda, formação de cadastro reserva para contratação conforme necessidade durante a validade do certame. Os salários chegam a R$ 6 mil na Prefeitura de Penalva (MA), que oferece 235 vagas.

É possível o cancelamento de compra por Whatsapp?

A 4º Turma Recursal Cível do TJ/RS manteve decisão contra empresa de produtos de bem estar que se negou a ressarcir consumidora após arrependimento de compra.

A autora conta que adquiriu um colchão no valor de R$ 7.980,00. O montante foi pago por meio de cheques de terceiros e uma parte em dinheiro. Ela diz que se arrependeu da compra e pediu a rescisão do negócio via WtatsApp, dentro do prazo de 7 dias e antes de receber a mercadoria. Afirmando que não recebeu o dinheiro de volta nem o produto, solicitou a condenação da empresa a devolver o valor pago pelo colchão.

Em 1º grau, foi concedido pedido da autora pela comarca de Cruz Alta. A empresa recorreu, afirmando que a autora não comprovou os efetivos pagamentos do produto adquirido, pedindo a improcedência da ação.

A juíza Glaucia Dipp Dreher, relatora do recurso, manteve a sentença. Em seu voto, aponta que a empresa "se apega na falta de prova de pagamento, mas não justifica o direito ao recebimento do preço de um produto que não entregou". Considerou que toda a negociação e o arrependimento no prazo legal foi bem evidenciada via WhatsApp.

É salientado também que a ré admitiu o recebimento dos valores, além da especificação feita pela autora, apontando valores, bancos e emitentes dos cheques de terceiros. Reforça-se também o art. 49 do CDC, confirmando o direito de desistir de um contrato ou compra, no prazo de 7 dias, a partir de sua assinatura ou recebimento do produto.

A empresa fica responsável pelo ressarcimento à autora a quantia de R$ 7.980,00 atualizados monetariamente pelo IGP-M e acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data do pagamento. A votação foi unânime.

Processo: 7100588111

Crea/SE abre concurso com vagas de até R$ 5,6 mil !

O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Sergipe (Crea-SE) publicou edital de abertura das inscrições do concurso público que dispõe de nove vagas imediatas no seu quadro de pessoal. O contrato de trabalho será regido pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). 

Aqueles que têm curso técnico em edificações, eletrotécnica, eletrônica, eletromecânica, mecânica ou agropecuária e carteira de habilitação na categoria B estão aptos à carreira de agente fiscal (6 vagas). O salário inicial é de R$ 1.808,38.

Nível superior é requisito para os cargos de analista técnico (2) e contador (1), cujas remunerações são de R$ 5.622 e R$ 3.071,77, respectivamente. 

Além dos vencimentos, o Crea-SE oferece para os seus servidores o benefício de plano de saúde médico. 

Inscrições e provas do concurso do Crea-SE

As inscrições serão aceitas no período de 6 de março a 7 de abril. A ficha de cadastro estará disponível no endereço eletrônico www.advise.net.br. Os valores da taxa de participação são de R$ 80 para nível técnico e R$ 100 para formação superior. 

Concurso Polícia Militar 2017: Saiu o edital para nível médio! Até R$ 3.319,12!

A Polícia Militar do Estado do Acre divulgou a abertura de concurso público (Concurso PM AC 2017) para provimento de nada menos que 250 vagas em cargos de Aluno Soldado. O Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo (IBADE) coordenará o certame, que oferece salários de R$ 3.319,12, já com os benefícios.

De acordo com o edital de concurso PM/AC serão oferecidas oportunidades para Aluno Soldado Combatente (230 vagas), Aluno Soldado Músico (10 vagas) e Aluno Soldado de Saúde (10 vagas). Do quantitativo de vagas para Combatente, 184 são para candidatos do sexo masculino e 46 para o sexo feminino. O Aluno Soldado Combatente tem como atribuições básicas a atividade militar consiste na dedicação integral, a qual está restrita a obrigação do militar estadual, independente de quadro, qualificação, especialização, atividade técnica, sexo ou nível hierárquico, ao cumprimento da jornada de trabalho, que compreende serviços de polícia ostensiva e preservação da ordem pública, instruções, ações e operações, exercícios de adestramento, revistas, formaturas, paradas, diligências, patrulhamento, entre outras tarefas.

Requisitos Concurso PM AC 2017

Para concorrer a uma das vagas no concurso da Polícia Militar do Acre 2017, o candidato deverá ter nível médio completo. Para o cargo de Aluno será exigido ainda, curso de técnico em enfermagem. Além do grau de escolaridade, o candidato deverá ter até 30 anos, altura mínima de 1,55m para candidatos do sexo feminino e 1,60m para candidatos do sexo masculino, entre outros requisitos.

Inscrição Concurso PM AC 2017

Os interessados em concorrer a uma das vagas poderão se inscrever entre os dias 03 e 28 de março de 2017, no endereço eletrônico oficial da organizadora (www.ibade.org.br). A taxa de inscrição custará R$65,00.

TRE/CE fará novo concurso público este ano !

Está previsto para ser lançado no decorrer deste ano um novo concurso público com oportunidades para o quadro de pessoal do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE/CE). A seleção contemplará vagas para os cargos de técnico e analista judiciários.

A realização do certame consta nos adendos do Orçamento Federal de 2017 já aprovado. Inclusive, o documento apresenta os valores das taxas de inscrição, que serão de R$ 80 para nível médio e R$ 100 para superior.

Outro detalhe mostrado nos adendos é a projeção de inscritos do concurso do TRE/CE. O órgão prevê que serão 25.200 participantes para técnico e 12.300 para analista.

Cargos do concurso do TRE/CE

A carreira de técnico judiciário se destina aos candidatos com ensino médio completo em instituição reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC). O salário inicial corresponde a R$ 6.818,15.

Para concorrer ao emprego de analista judiciário será necessário possuir formação superior - as áreas de atuação depende das especialidades que serão contempladas. A remuneração vigente é de R$ 10.620,24.

Último concurso do TRE/CE

Em 2011, o Tribunal Regional Eleitoral do Ceará realizou processo seletivo com 45 vagas distribuídas entre as funções de técnico e analista. A banca organizadora, na ocasião, foi a Fundação Carlos Chagas.

Para analista havia chances nas áreas administrativa, judiciária, administrativa (contabilidade) e apoio especializado (análise de sistemas, engenharia civil, psicologia e engenharia elétrica). A posição de técnico apresentou ofertas nas especialidades administrativa e de apoio (programação de sistemas e operação de computadores).

A triagem dos participantes do concurso aconteceu por meio da aplicação de provas objetivas com questões de múltipla escolha e redação.

Marinha programa vários concursos para este ano !

A Marinha do Brasil tem a intenção de lançar mais concursos públicos entre abril e julho deste ano. As oportunidades serão para candidatos que estão nos níveis médio, técnico e superior.

No cronograma do órgão consta que na primeira quinzena de abril será publicado o edital para o quadro técnico, já na segunda quinzena sairá o certame para capelão naval.

Em maio, durante a primeira quinzena, a Marinha divulgará os concursos para o quadro complementar da armada, quadro complementar de intendentes, quadro de apoio à saúde, quadro de médicos e quadro de cirurgiões-dentistas.

No decorrer da segunda quinzena de julho está previsto o processo seletivo para o corpo auxiliar de praças.

HOJE HAVERÁ AULA COM A GRANDE PROFª CAMILA PARA O CONCURSO C B M - PE !!!

HOJE A NOITE HAVERÁ AULA PARA OS CONCURSOS DAS PREFEITURAS E CORPO DE BOMBEIROS / PE  COM A PROFª CAMILA APARTIR DAS 20 : 00HS .

Confira: 20 órgãos abrem inscrições após o carnaval com 5.000 vagas para todos os níveis! Até R$9mil !

O término do carnaval reserva boas oportunidades para os concurseiros que almejam uma vaga no serviço público. Acontece que a partir desta quarta-feira, 1º de março, pelo menos 20 órgãos abrem inscrições para preenchimento de vagas em cargos de todos os níveis de escolaridade (fundamental, médio e superior).

Alguns concursos farão ainda, formação de cadastro reserva para contratação conforme necessidade durante a validade do certame. Os salários chegam a R$ 9.000,00 na Prefeitura de Palminópolis (GO). Há oportunidades para Marinha do Brasil, Secretaria da Educação, Tribunal de Contas e outros certames.

Prefeitura Rio de Janeiro/RJ: concurso com 742 vagas !

A Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro abriu as inscrições do processo seletivo destinado à contratação de 742 médicos temporários para atuarem nas unidades de saúde. Os contratos de trabalho terão o prazo de duração de seis meses, admitida, em caso de necessidade, uma única prorrogação de até três meses.

As ofertas são para profissionais de nível superior, com registro no órgão de classe, para as especialidades de psiquiatria, anestesiologia, cardiologia, cirurgia vascular, cirurgia geral, cirurgia torácica, cirurgia pediátrica, cirurgia plástica, clínico, CTQ adulto, hemoterapia, intensivista adulto e infantil, nefrologia, nefrologia pediátrica, neurocirurgia, neurologia pediátrica, oftalmologia, otorrinolaringologia, ortopedia e traumatologia, radiologia, urologia, obstetrícia, neonatologia, pediatria, infectologia e geriatria. As remunerações iniciais oscilam entre R$ 6.681,47 e R$ 7.707,44, já inclusa a gratificação de insalubridade e o adicional de supervisão. 

Concurso Polícia Civil/AM: novo edital sairá este ano !

O governador do Amazonas, José Melo, já confirmou que será realizado este ano o concurso para a Polícia Civil do Estado, que foi anunciado em junho de 2014.

A seleção foi postergada devido à crise financeira do país, mas, de acordo com o político, já está em fase de elaboração. No momento, é verificada a quantidade de vagas, sendo que a expectativa é de que sejam abertas pelo menos as 548 chances anunciadas anteriormente.

Pela previsão inicial, as 548 oportunidades serão distribuídas da seguinte maneira: 340 para investigador, 129 para escrivão, 40 para perito e 39 para delegado. 

 

Todas as oportunidades do concurso da Polícia Civil/AM serão para candidatos que possuem certificado de nível superior, desde que emitido por instituição reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC).

AVISO IMPORTANTE !!!

HOJE A SECRETARIA DO CURSINHO FUNCIONARÁ DAS 14 ÁS 17 HORAS, VOLTANDO AO SEU HORÁRIO NORMAL A PARTIR DE QUINTA-FEIRA, DIA 02 DE MARÇO DE 2017, ASSIM TAMBÉM AS AULAS.

ELEVADOR LACERDA EM SALVADOR !!!