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sexta-feira, 18 de novembro de 2016

Concurso Unirg/TO oferece 50 vagas de até R$ 2,7 mil !

Universidades
O Centro Universitário Unirg, que fica na cidade de Gurupi, no Estado do Tocantins, lançou edital de concurso que visa ao preenchimento de 50 vagas distribuídas em cargos de diversos níveis de escolaridade.

Certificado de ensino médio expedido por instituição reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC) é requisito para a carreira de assistente administrativo (30 oportunidades), cuja remuneração corresponde a R$ 1.009,17.

Nível médio completo e curso técnico tornam possível a concorrência para os empregos de assistente em laboratório de esterilização (1), técnico de anatomia (2), técnico em desenvolvimento e programação de software (2), técnico em manutenção de computadores (3), técnico em laboratório (2), técnico em edição gráfica web design (1) e técnico em enfermagem (2). Os salários iniciais são de R$ 1.303,34.

Candidatos com diploma de formação superior estão aptos para pleitear as colocações de analista de sistemas (5) e bibliotecário (2). Quem atuar em um dos dois postos fará jus a vencimentos de R$ 2.792,91.

quinta-feira, 17 de novembro de 2016

DIREITO ADM. / LANÇAMENTO F M C !!!!!!


CONPORTOS 2016 – Saiu edital para nível MÉDIO !

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A Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis divulgou a abertura de seleção (Processo Seletivo CONPORTOS 2016) com objetivo de preencher nada menos que 80 vagas, com requisito de nível médio. As oportunidades são destinadas para ingresso no Curso Especial de Supervisor de Segurança Pública (CESSP). As inscrições seguem abertas até esta segunda-feira, 26 de setembro.
De acordo com o edital publicado, os aprovados vão atuar em portos pelo país. Além da escolaridade, ter vínculo empregatício direto com a instalação portuária que o indicar e experiência mínima de dois anos em segurança de instalação portuária são requisitos para participar do concurso Conportos 2016.

Sejus/CE: concurso em pauta para 1.000 agentes !

SEJUS
Secretaria da Justiça e Cidadania do Ceará (Sejus/CE) aguarda uma posição daProcuradoria Geral da União (PGE) para que possa realizar concurso público para o preenchimento de 1.000 vagas para o cargo de agente penitenciário, em caráter temporário. A seleção vem sendo aguardada desde 21 de julho, quando anunciada pelo governador Camilo Santana. Além do parecer da procuradoria, a proposta ainda precisa de aprovação na Assembleia Legislativa do Estado (Alce) para que a seleção possa efetivamente ser iniciada.
De acordo com informações divulgadas pela assessoria de imprensa da Sejus, a contratação de temporários é permitida pelo artigo 154 da constituição estadual, que autoriza admissões por tempo determinado de servidores no caso excepcional de interesse público.
Para concorrer ao cargo é necessário possuir ensino médio. O salário base da categoria é de R$ 1.994,83, para jornada de trabalho de 40 horas semanais.
Ainda de acordo com informações da assessoria, o objetivo é auxiliar no combate às fugas e entrada de ilícitos nas unidades enquanto se restabelece a ordem dentro das penitenciárias, que vêm exigindo intervenção redobrada do contingente atual de agentes.
De acordo com a proposta, os contratos temporários serão por um período de até um ano.

Último concurso

A última seleção para efetivos no cargo ocorreu em 2011, quando foram oferecidas 880 oportunidades, sendo 640 para homens e 160 para mulheres. A organizadora foi a Comissão Executiva do Vestibular da Universidade Estadual do Ceará (CEV/UECE).
A seleção contou com provas objetivas, avaliação de saúde, curso de formação profissional, testes de capacidade física, avaliação psicológica e investigação social.
A parte objetiva contou com 60 questões, versando sobre língua portuguesa, noções de informática, noções de direito, direitos humanos e cidadania, conhecimentos específicos e legislação especial, com dez questões cada. Conhecimentos específicos e legislação especial contaram com peso 1,5 e as demais disciplinas, com peso um.    

quarta-feira, 16 de novembro de 2016

CONCURSOS PM - RN E PM - SE !


HOJE DAREMOS INICIO AO CONTEÚDO DA PM - RN E PM - SE , O MATÉRIAL DIDÁTICO SERÁ   INTEIRAMENTE GRATUITO PARA NOSSOS ALUNOS !!!!

Concurso TJ MG Cartórios 2017: Saiu edital com 82 vagas!

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Saiu edital. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais divulgou a abertura de concurso (Concurso TJ MG Cartórios 2017) para preencher nada menos que 82 vagas para Outorga de Delegações de Notas e de Registro. O Concurso será realizado sob a responsabilidade da Diretoria Executiva de Desenvolvimento de Pessoas da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes – DIRDEP/EJEF/TJMG, cujos trabalhos serão supervisionados pela Comissão Examinadora.
A DIRDEP/EJEF/TJMG contará com o auxílio operacional da Consulplan. Para concorrer a uma das vagas, o candidato deverá ser graduado em Direito ou ter 10 (dez) anos de exercício de função. As oportunidades são para Sete Lagoas, São Lourenço, Mar de Espanha, Divino, entre outras, distribuídas de acordo com cada critério de ingresso (provimento ou remoção).

Concurso Unirg/TO oferece 50 vagas de até R$ 2,7 mil !

Universidades
O Centro Universitário Unirg, que fica na cidade de Gurupi, no Estado do Tocantins, lançou edital de concurso que visa ao preenchimento de 50 vagas distribuídas em cargos de diversos níveis de escolaridade.

Certificado de ensino médio expedido por instituição reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC) é requisito para a carreira de assistente administrativo (30 oportunidades), cuja remuneração corresponde a R$ 1.009,17.

Nível médio completo e curso técnico tornam possível a concorrência para os empregos de assistente em laboratório de esterilização (1), técnico de anatomia (2), técnico em desenvolvimento e programação de software (2), técnico em manutenção de computadores (3), técnico em laboratório (2), técnico em edição gráfica web design (1) e técnico em enfermagem (2). Os salários iniciais são de R$ 1.303,34.

Candidatos com diploma de formação superior estão aptos para pleitear as colocações de analista de sistemas (5) e bibliotecário (2). Quem atuar em um dos dois postos fará jus a vencimentos de R$ 2.792,91.

terça-feira, 15 de novembro de 2016

Região Sudeste: 82 concursos inscrevem para 8.380 vagas !

Região Sudeste
Há menos de dois meses para o fim de 2016, um dos anos mais atribulados da economia brasileira, o cenário dos concursos públicos na Região Sudeste do país, que também passou por dificuldades nos últimos meses, agora parece apresentar sinais de melhora, reunindo, atualmente, 8.380 vagas em 82 concursos com inscrições abertas.

Essa evolução contrasta com a ainda crescente taxa de desemprego no país, que bateu os 11,8% no mês de outubro, o que significa mais de 12 milhões de desempregados.

As oportunidades disponíveis no momento estão distribuídas entre diversos cargos, destinados a profissionais de todos os níveis escolares. Os salários iniciais oferecidos chegam a R$ 12,3 mil por mês.

Destaques

Em São Paulo, a Polícia Militar (PM) publicou na última semana edital de concurso com 2.293 vagas de soldado, cargo que exige nível médio e apresenta remuneração de R$ 2,9 mil. Além disso, ainda no Estado, o Tribunal de Justiça Militar (TJM) inscreve para vagas de escrevente, técnico e analista, carreiras de níveis médio e superior com salários de até R$ 6 mil.

No Rio de Janeiro, a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) recebe inscrições para um concurso com 783 oportunidades em diversos cargos. Os vencimentos chegam a R$ 8,8 mil.

A Polícia Militar de Minas Gerais também conta com seleção para soldado em andamento, para o preenchimento de 429 vagas. A exigência, neste caso, é de nível superior.

Confira os principais concursos com inscrições abertas na Região Sudeste:

São Paulo


Rio de Janeiro


Minas Gerais

segunda-feira, 14 de novembro de 2016

Concurso PM/RN 2016/2017: Comissão é definida! Edital até dezembro com 600 vagas e até R$7,9mil!

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O edital de concurso público da Polícia Militar do Rio Grande do Norte (Concurso PM/RN 2016-2017) será divulgado muito em breve. Em entrevista realizada na última segunda-feira, 24 de outubro, o governador do Estado, Robinson Fari, confirmou que o concurso será divulgado até o final do ano com nada menos que 600 vagas. “Até dezembro estarão disponíveis todos os editais para o concurso da PM, Itep, Corpo de Bombeiros e Polícia Civil”, frisou.

Concurso SEFAZ- 2016 – Previsão de 435 vagas! Até R$ 9.914,09!

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Secretaria da Fazenda do Estado (SEFAZ-SP) não está em boas condições quando o assunto é servidores. O órgão conta com seu quadro sucateado pela falta de Agentes Fiscais de Rendas, que tem se agravado a cada dia por aposentadorias, totalizando cerca de 1.188 cargos vagos, de um quadro total de 4.750 servidores, o que faz a abertura de um concurso público extremamente importante para o órgão.
Apesar da quantidade de cargos vagos, a SEFAZ solicitou 435 vagas junto a Secretaria Estadual de Gestão Pública (SGP/SP). O cargo é para Agente Fiscal de Rendas, cujo requisito é de nível superior. O salário inicial chega a R$ 9.914,09, podendo chegar a R$ 15 mil, com a adição de complementos e prêmios de produtividade individuais e em grupo.

domingo, 13 de novembro de 2016

Confira: 09 órgãos abrem inscrições nesta segunda-feira com 3.397 vagas! Até R$12.159,40!

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Nesta segunda-feira, 14 de novembro, pelo menos 09 órgãos têm inscrições abertas para preenchimento de nada menos que3.397 vagas. As oportunidades são destinadas a candidatos de todos os níveis de escolaridade (fundamental, médio, técnico e superior).
Alguns concursos farão ainda formação de cadastro reserva para contratação conforme necessidade durante a validade do certame. O destaque fica por conta dos salários oferecidos no concurso da Prefeitura de Angélica (MS). O edital publicado conta com remuneração de até 12.159,40. Outro destaque vai para o concurso da Polícia Militar de São Paulo (PM-SP), cujo edital foi publicado com 2.293 vagas.
Confira a lista completa e prepare-se:
Câmara de Riachinho (MG)
Em Minas Gerais, a Câmara de Riachinho divulgou normas de abertura de concurso público (Concurso Câmara de Riachinho-MG 2016) para preencher 07 vagas em cargos de todos os níveis (fundamental, médio e superior). Os salários oferecidos oscilam entre R$ 880,00 e R$ 1.800,00. As vagas do concurso da Câmara de Riachinho-MG 2016 são destinadas aos cargos de Analista de Controle Interno, Auxiliar Administrativo, Auxiliar de Serviços Gerais, Motorista “D”, Técnico em Contabilidade e Vigia. Saiba mais
Concurso – Bombeiros do Distrito Federal
O Corpo de Bombeiros Militares do Distrito Federal (CBM-DF) publicou a reabertura e divulgou um novo cronograma do concurso público (Concurso Bombeiros-DF 2016) que serve para preencher nada menos que 779 vagas. As oportunidades são para Soldados – QPBM e Oficiais – QOBM, em certame a ser coordenado pelo Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (IDECAN). As inscrições serão reabertas na segunda-feira, 14 de novembro. Os salários podem chegar a até  R$ 11.654,95. Confira mais informações.
Fundação de Hematologia e Hemoterapia da Bahia (Hemoba) 
Na Bahia, a Fundação de Hematologia e Hemoterapia (Hemoba) divulgou normas de abertura de processo seletivo para preencher 06 vagas em cargos de nível superior. Os salários oferecidos oscilam entre R$ 2.704,95 a R$ 3.016,68. As inscrições serão aceitas entre 14 e 21 de novembro no site da organizadora (http://selecao.ba.gov.br). Os inscritos serão avaliados por currículo. Saiba mais
Logo após o feriado do dia 15 de novembro, os seguintes concursos abrirão as inscrições:
Polícia Militar de São Paulo (PM-SP)
Saiu o edital! Foi divulgado no dia 10 de novembro, o aguardado edital de concurso da Polícia Militar do Estado de São Paulo (Concurso PM-SP 2016-2017). De acordo com o documento publicado, serão oferecidas nada menos que 2.293 vagas para o cargo de Soldado PM de 2ª Classe, com oportunidades para candidatos de ambos os sexos. A Fundação VUNESP coordenará o certame. Saiba mais
Prefeitura de Angélica (MS)
A Prefeitura de Angélica, Estado do Mato Grosso do Sul, faz saber aos interessados a abertura de concurso público para preencher 122 vagas e formar cadastro reserva em cargos de todos os níveis de ensino (fundamental, médio e superior). Os salários oferecidos oscilam entre R$ 890,42 e R$ 12.159,40. Os inscritos no concurso da Prefeitura de Angélica (MS) serão avaliados por provas objetivas, a serem aplicadas na data prevista de 15 de janeiro de 2017. Os locais serão divulgados em data oportuna. Saiba mais
Prefeitura de Campos do Jordão (SP)
A Prefeitura de Campos do Jordão, São Paulo, divulgou normas de abertura de processo seletivo para preencher vagas em cadastro reserva em cargos de todos os níveis (fundamental, médio e superior). Os salários oferecidos oscilam entre entre R$ 880 a R$ 1.587,75. As inscrições serão realizadas entre 16 de novembro e 06 de dezembro de 2016, no site (www.promun.com.br). As avaliações serão aplicadas em 18 de dezembro. Saiba mais
Prefeitura de Colíder (MT)
No Mato Grosso, a Prefeitura de Colíder divulgou normas de abertura de processo seletivo para preencher 187 vagas em cargos de nível fundamental, médio e superior. Os aprovados vão atuar na área da Educação, para atuação no ano letivo de 2017. Os salários oferecidos pelo município oscilam entre R$ 918,38 e R$ 2.403,59. Os inscritos serão avaliados por provas objetivas, a serem aplicadas na data prevista de 18 de dezembro de 2016. Os gabaritos serão divulgados em 20 de dezembro de 2016. Saiba mais
Prefeitura de Santa Teresa (ES)
A Prefeitura de Santa Teresa, Espírito Santo, faz saber aos interessados a abertura de processo seletivo para preencher 03 vagas em cargos de nível superior, com salários entre R$ 1.322,96 a R$ 2.645,92. As inscrições serão realizadas entre 16 e 22 de novembro. Os inscritos serão avaliados por experiência profissional e de títulos. Saiba mais

sábado, 12 de novembro de 2016

Prisão preventiva não pode ser "automática" em casos de tráfico, diz ministro !

A gravidade do tráfico de drogas e seus efeitos prejudiciais à população não podem institucionalizar a prisão preventiva obrigatória. A opinião é do ministro Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça, segundo quem o encarceramento não pode ser automático nos casos do crime hediondo como a venda de entorpecente.
O ministro fez essa reflexão ao libertar um preso acusado de tráfico. O ministro entendeu, ao analisar o pedido de Habeas Corpus, que faltava fundamentação na decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que mandou prender preventivamente o acusado.
Decisões anteriores não indicaram elementos concretos, como a quantidade de entorpecente apreendido, diz Schietti.
Para Schietti, tanto o juiz de primeiro grau quanto o tribunal paulista apontaram, de forma genérica, a gravidade abstrata dos crimes imputados ao paciente (tráfico de drogas e associação para o tráfico) para justificar a prisão preventiva. Além disso, não indicaram elementos concretos, como a quantidade ou a natureza do entorpecente apreendido, que indicasse a gravidade da conduta supostamente praticada.
Ambas as decisões falam que o crime de tráfico de drogas vem deteriorando a sociedade e alimentando o crescimento de outros crimes, praticados com o objetivo de financiar o vício de usuários, além de provocar riscos à saúde pública e desestabilizar famílias inteiras.
Na decisão, o ministro diz que concorda com a argumentação a respeito da gravidade do tráfico de entorpecentes e de seus efeitos nefastos à população. Afirma ainda que a sociedade brasileira está cada vez mais violenta e as pessoas se sentem inseguras e impotentes, temerosas de serem vítimas de crimes “corriqueiros”.
“Porém, ao transportar-se o discurso para o terreno do processo penal, ele legitima a prisão cautelar apenas se evidenciado que no caso examinado é possível fazer o prognóstico de que o investigado ou réu voltará a delinquir ou que irá perturbar a instrução ou mesmo furtar-se à aplicação da lei penal, não bastando, para tanto, invocar a modalidade criminosa que lhe é atribuída, sob pena de se institucionalizar a prisão preventiva obrigatória, automática, decorrente de todo crime hediondo”, diz.
“À vista do exposto, defiro a liminar, para ordenar a soltura do paciente, sem prejuízo de nova decretação da prisão preventiva, se efetivamente demonstrada sua concreta necessidade, ou de imposição de medida cautelar alternativa também suficientemente fundamentada, nos termos dos artigos 282 e 319 do CPP”, diz a decisão.
HC 377.583 - SP 

Comissão aprova projeto que legaliza bingo, cassino e jogo do bicho !

Comisso aprova projeto que legaliza bingo cassino e jogo do bicho
A Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional aprovou, nesta quarta-feira (9), o projeto que amplia o leque dos jogos de azar legalizados no país (PLS 186/2014). A matéria, que segue agora para o Plenário, faz parte da Agenda Brasil – pauta apresentada pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, com o objetivo de incentivar a retomada do crescimento econômico do país.
Do senador Ciro Nogueira (PP-PI), o projeto define os tipos de jogos a serem explorados, os critérios para autorização, as exigências para os sócios e as regras para distribuição de prêmios e arrecadação de tributos. Cassinos, bingo, jogo do bicho e apostas eletrônicas poderão ser legalizados. O substitutivo, a cargo do senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE), também trata das loterias federal e estaduais e do sweepstake — um tipo de loteria relacionada com corrida de cavalos.
De acordo com o relator, o Brasil é um dos poucos países entre as maiores economias do mundo que ainda não conta com mecanismos legais de regulação dos jogos de azar. Como efeito negativo dessa visão arcaica, argumenta Bezerra Coelho, o Brasil sofre com a perda de atratividade para grandes investidores estrangeiros do setor de turismo. Com base nas informações da World Lottery Association, o relator informou que somente no mercado de loterias os jogos movimentaram US$ 400 bilhões em todo o mundo no ano de 2014, dos quais o Brasil teve participação de apenas 1% com as loterias administradas pela Caixa.
Para Bezerra Coelho, a legalização dos jogos no Brasil pode ser um importante vetor na geração de tributos, emprego e renda. Uma projeção conservadora, segundo o relator, estima a arrecadação de R$ 29 bilhões em tributos para o governo, nos próximos três anos. Ao apresentar seu substitutivo, o relator ressaltou que buscou atender às sugestões de colegas senadores e de representantes de vários órgãos do governo.
- Creio que conseguimos atender às sugestões que procuravam equilibrar a legalização e o cuidado com os crimes de lavagem – afirmou o senador.
Pelo texto, a delegação para exploração dos jogos de azar compete exclusivamente à União. Caberá à Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente operador, a administração das contas das empresas, bem como o apoio a ações de fiscalização dos jogos. O processo para a concessão da exploração de jogos de azar será sempre precedido de licitação. A concessão terá a duração de até 25 anos, dependendo da modalidade, podendo ser renovada por igual período uma única vez.
Fonte: Senado

Há alguns meses eu já havia defendido a aprovação desse projeto quando publiquei o artigo: Legalizar jogos de azar? Sim, pois Direito Penal não é para proteger bons costumes. Na ocasião eu defendia que,
Questões de bons modos e bons costumes devem ser protegidos pela família e pela igreja - de cada um, sem entrar na esfera pública. Se os jogos de azar viciam alguém, este alguém deve ser reprimido pela família à qual faz parte ou pela igreja à qual pertence - se pertencer a alguma!
Espero que o Senado aprove!