PEC DAS DOMÉSTICAS ! PEC 478/10 !

04/12/2012 19h30 - Atualizado em 04/12/2012 22h24

Proposta prevê pagamento de hora extra, FGTS e seguro-desemprego.
Matéria segue para análise do Senado, onde passa por duas votações.

Nathalia PassarinhoDo G1, em Brasília

305 comentários

DIREITOS PREVISTOS NA PEC DAS DOMÉSTICAS
Indenização em caso de despedida sem justa causa
Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário
Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)
Garantia de salário mínimo para quem recebe remuneração variável
Adicional noturno
Proteção ao salário, sendo crime retenção dolosa de pagamento
Salário-família
Jornada de trabalho de oito horas diárias e 44 horas semanais
Hora-extra
Observância de normas de higiene, saúde e segurança no trabalho
Auxílio creche e pré-escola para filhos e dependentes até 5 anos de idade
Reconhecimento dos acordos e convenções coletivas
Seguro contra acidente de trabalho
Proibição de discriminação de salário, de função e de critério de admissão
Proibição de discriminação em relação à pessoa com deficiência
Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 16 anos.
Fonte: PEC 478/10

A Câmara dos Deputados aprovou em segundo turno, por 347 votos a favor, dois contra e duas abstenções, a Proposta de Emenda à Constituição que amplia os direitos dos trabalhadores domésticos (PEC 478/10).

A proposta prevê, por exemplo, direito de jornada de trabalho de 44 horas semanais, pagamento de hora extra e adicional noturno.

O texto agora segue para o Senado, onde também terá de ser votada em dois turnos. Se aprovado sem modificações, será promulgado pel Congresso Nacional. Se alterado, voltará para nova votação na Câmara.

Conhecida como PEC das Empregadas Domésticas, a proposta garante a babás, faxineiros e cozinheiros, dentre outros trabalhos exercidos em residência, direitos que já são assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais.

Dentre esses direitos, estão pagamento obrigatório do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), seguro-desemprego, salário-família e auxílio-creche (veja lista na tabela ao lado).

Ao todo, 16 direitos trabalhistas foram incluídos na PEC 478/10. Dentre os direitos incluídos na proposta, alguns, como hora extra e jornada de trabalho de 44 horas semanais, podem entrar em vigor de imediato, após a promulgação pelo Congresso. Já outros ainda precisariam de regulamentação, como o seguro contra acidentes de trabalho, por exemplo.

Sem carteira
Atualmente, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), mais de 5 milhões de empregadas não possuem registro na carteira de trabalho.

No Brasil, o trabalho doméstico não é regulado pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o que não assegura aos domésticos os mesmos direitos dos demais trabalhadores.

Segundo dados da Secretaria de Políticas para Mulheres, existem cerca de 7,2 milhões de pessoas no serviço doméstico no país.

A pasta calcula que a categoria é composta por quase 95% de mulheres. Entre elas, 60% são negras.

NOVA SÚMULA 499 - S T J !

SÚMULA 499-STJ As empresas prestadoras de serviços estão sujeitas às contribuições ao Sesc e Senac, salvo se integradas noutro serviço social.

Vejamos sobre o que ela trata:

Serviços sociais autônomos

Serviços sociais autônomos são pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, criadas por lei, e que se destinam a prestar assistência ou ensino a certas categorias sociais ou grupos profissionais. Não integram a Administração Pública direta ou indireta, sendo considerados entes paraestatais.

Os serviços sociais autônomos são também conhecidos como “sistema S” pelo fato de geralmente começarem com a letra “S” e por estarem ligadas aos Sindicatos.

Exemplos: SESI, SENAC, SESC, SENAI, SEBRAE, SEST, SENAT etc.

Contribuição para os serviços sociais autônomos

Os serviços sociais autônomos são mantidos por meio de contribuição compulsória paga pelos empregadores com base na folha de salários. Esta contribuição possui natureza jurídica de tributo, sendo chamada de “Contribuição para os serviços sociais autônomos” e está prevista no art. 240 da CF/88:

Art. 240. Ficam ressalvadas do disposto no art. 195 as atuais contribuições compulsórias dos empregadores sobre a folha de salários, destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical.

A contribuição de que trata a Súmula 499 do STJ é justamente a “Contribuição para os serviços sociais autônomos” (art. 240 da CF/88), que é classificada como “contribuição social geral”.

Sesc e Senac

Sesc significa “Serviço Social do Comércio” e Senac é a sigla de “Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial”.

O Sesc e o Senac são mantidos por contribuições pagas pelas empresas que desenvolvem comércio de bens e serviços.

Em regra, as empresas prestadoras de serviços contribuem para o Sesc e Senac

Algumas empresas prestadoras de serviços recusavam-se a pagar a contribuição para o Sesc e Senac, alegando que não desenvolviam comércio, mas sim prestação de serviço.

O STJ pacificou o tema afirmando que, em regra, as empresas prestadoras de serviços estão sujeitas às contribuições ao Sesc e Senac.

Em um dos precedentes que deu origem à súmula, a Min. Eliana Calmon afirmou o seguinte:

“as empresas prestadoras de serviço que auferem lucros, e com esse produto remuneram os seus sócios, são inquestionavelmente estabelecimentos comerciais, à luz do conceito moderno de empresa” (STJ. Resp 895.878).

Em outro precedente, o STJ decidiu que as empresas prestadoras de serviços educacionais (exs: faculdades, colégios) estão sujeitas às contribuições destinadas ao Sesc e Senac. Segundo o Min. Mauro Campbell (REsp 1.255.433) isso se justifica para que os empregados dessas empresas não sejam excluídos dos benefícios sociais proporcionados pelo Sesc e Senac, considerando que não existe entidade específica que ampare a categoria profissional a que pertencem.

Assim, na ausência de uma entidade que abranja os trabalhadores das empresas de serviços educacionais, há que fazer o seu enquadramento na Confederação Nacional do Comércio, ainda que submetida a atividade respectiva a outra confederação, incidindo as contribuições ao Sesc e Senac, que se encarregarão de fornecer os benefícios sociais correspondentes.

Exceção

As empresas prestadoras de serviços só não irão pagar a contribuição ao Sesc e Senac se estiverem vinculadas a outro serviço social autônomo.

Ex1: as empresas prestadoras de serviços rurais não contribuem para o Sesc e Senac porque integram e contribuem para o Senar (Serviço Nacional de Aprendizagem Rural).

Ex2: as empresas prestadoras de serviços de transporte rodoviário, locação de veículos, transporte de valores e distribuição de petróleo não contribuem para o Sesc e Senac porque integram e contribuem para o Sest (Serviço Social de Transportes) e Senat (Serviço Nacional de Aprendizagem em Transportes).

Leia novamente agora a súmula e veja como ficou mais fácil de entendê-la:

SÚMULA 499-STJ As empresas prestadoras de serviços estão sujeitas às contribuições ao Sesc e Senac, salvo se integradas noutro serviço social.

T R E 2013 !

TRE Concurso Público 2013

As vagas do Concurso TRE 2013 estão com ótimas remunerações e se você pretende fazer a inscrição nesse concurso tão concorrido, confira no post de hoje onde fazer a inscrição para o Concurso TRE 2013 e quais são as vagas.

O Concurso do TRE 2013 abre vagas para concurso publico todos os anos, e quem deseja prestar e concorrer a uma vaga tem que estar ciente de que esse concurso não é nada fácil, e que nem sempre a gente consegue uma vaga na primeira vez que tenta, por isso que é sempre bom estudar e nunca desistir, porque somente assim para passar. Com o concurso do Tribunal Regional Eleitoral aberto você pode ter certeza de que concorrência é o que não vai faltar, para todas as vagas.

As vagas do Concurso TRE 2013 variam de estado para estado, normalmente esse concurso é separado por estado, então você tem que ver qual é a melhor oportunidade para você, porque nem sempre as pessoas querem mudar de cidade, quem dirá de estado. Então é bom que você confira no edital do concurso do TER 2013 a distribuição certinha de vagas para cada parte do Brasil.

As vagas do concurso público do TRE sempre são para níveis médio e superior de escolaridade, e s salários são ótimos, podendo chegar até 7500 reais iniciais, uma oportunidade e tanto para você, e é claro que você não pode deixar de estudar bastante para você garantir uma vaga, e olha que são muitas e muitas pessoas que sonham com essas vagas e se preparam durante anos.

As provas do Concurso TRE 2013 ainda não tem data para serem aplicadas, mas ate o final do ano elas ocorreram, e trouxemos abaixo quais são as matérias cobradas nessa prova, para que você tenha uma ideia do que estudar:

AULA DE DOMINGO!!

AULA COM O PROF. MONITOR DO CURSINHO JORGE MANO!

AVISO IMPORTANTE!

EM BREVE TEREMOS AULÃO COM TODAS AS DISCIPLINAS PARA MPU, BOMBEIROS-PE E PM! POSTAREMOS A DATA EM BREVE!!! 

HOMOSSEXUALISMO !

POLÍCIA CIVIL 415 VAGAS !

Edital nº 03/13 de Concurso Público de Provas para o cargo de ANALISTA DA POLÍCIA CIVIL, integrante da série inicial da carreira do Quadro de Pessoal da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais.

O Diretor-Geral da Academia de Polícia Civil de Minas Gerais, devidamente autorizado pelo Chefe da Polícia Civil, torna público, pelo presente Edital, que estarão abertas, no período de 18 (dezoito) do mês de março ao dia 18 do mês de abril do ano de 2013, as inscrições para o Concurso Público visando ao provimento de 315 (trezentas e quinze) vagas para o cargo de ANALISTA DA POLÍCIA CIVIL no primeiro grau do nível I da carreira e 100 (cem) vagas para o cargo de ANALISTA DA POLÍCIA CIVIL no nível III da carreira a que se refere as seguintes legislações Lei nº 15.301, de 10 de agosto de 2004 (Institui as carreiras do Grupo de Atividades de Defesa Social do Poder Executivo); Lei nº 15.961, de 30 de dezembro de 2005 (Estabelece as Tabelas de Vencimento Básico das Carreiras do Poder Executivo); Lei Delegada nº 117, de 29 de janeiro de 2007, Decreto nº 44.218, de 27 de janeiro de 2006 (Dispõe sobre o Posicionamento dos Servidores das Carreiras do Grupo de Atividades de Defesa Social do Poder Executivo); bem como os termos do Decreto nº 42.899, de 17 de setembro de 2002 (Regulamento Geral de Concursos Públicos do Poder Executivo), alterado pelo Decreto nº 44.388, de 21 de setembro de 2006; Lei nº 5.406, de 16 de julho de 1969 (Lei Orgânica da Polícia Civil) e Decreto nº 43.885, de 4 de outubro de 2004 (Dispõe sobre código de conduta ética do servidor público e da alta administração estadual), as disposições constitucionais referentes ao assunto, legislação complementar e demais normas contidas neste edital, para o exercício das funções nas Unidades Policiais dos Departamentos de Polícia Civil nominados neste Edital, e devidamente autorizado pelo Governo, consoante ofício 2334/GAB/2012 da Chefia da Polícia Civil e ofício CCGPGF nº 290/2011, da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças.

IMMANUEL KANT !

Jorge Mano publicou em Fábio Madruga

Jorge Manopublicou emFábio Madruga

há 16 horas

Mudança no cronograma da Polícia Civil da Bahia.
A prova será dia 28/04...

PROFESSORES QUE ATUARÃO NO CONTEÚDO PARA MPU 2013!!

CONTEÚDO PARA O MPU 2013!

LÍNGUA PORTUGUESA  ( COM O PROF. MÁRIO BALA)

NOÇÕES DE INFORMÁTICA ( COM O PROF. ERIVÉLTON SPINELI)

ÉTICA  NO SERVIÇO PÚBLICO ( COM O  PROF. EUGÊNIO BATISTA)

LEGISLAÇÃO APLICADA AO MPU E AO CNMP I DIREITO CONSTITUCIONAL,II DIREITO ADMINISTRATIVO,III DIREITO DO TRABALHO,IV DIREITO CIVIL,V DIREITO PROCESSUAL CIVIL,VI DIREITO PENAL,VII DIREITO PROCESSUAL PENAL,VIII ADMINISTRATIVO ( TODAS COM O PROF. FÁBIO MADRUGA) 

RACIOCÍNIO LÓGICO  ( A DEFINIR) 

ARQUIVOLOGIA ( COM A PROFª. CAMILA TENÓRIO PORTO)

EDITAL M P U !

13.2.1.3 CONHECIMENTOS BÁSICOS PARA O CARGO DE TÉCNICO DO MPU – ÁREA DE ATIVIDADE: APOIO 

TÉCNICO-ADMINISTRATIVO – ESPECIALIDADE: ADMINISTRAÇÃO 

LEGISLAÇÃO APLICADA AO MPU E AO CNMP: 1 Ministério Público da União. 1.1 Lei Orgânica do Ministério 

Público da União (Lei Complementar nº 75/1993). 1.2 Perfil constitucional do Ministério Público e suas

funções institucionais. 1.3 Conceito. 1.4 Princípios institucionais. 1.5 Os vários Ministérios Públicos. 1.6 O 

Procurador-Geral da República: requisitos para a investidura e procedimento de destituição. 1.7 Membros: 

ingresso na carreira, promoção, aposentadoria, garantias, prerrogativas e vedações. 2 Conselho Nacional do 

Ministério Público (CNMP). 2.1 Composição. 2.2 Atribuições constitucionais. 

LÍNGUA PORTUGUESA: 1 Compreensão e interpretação de textos. 2 Tipologia textual. 3 Ortografia oficial. 4 

Acentuação gráfica. 5 Emprego das classes de palavras. 6 Emprego/correlação de tempos e modos verbais 7 

Emprego do sinal indicativo de crase. 8 Sintaxe da oração e do período. 9 Pontuação. 10 Concordância 

nominal e verbal. 11 Regência nominal e verbal. 12 Significação das palavras. 13 Redação de 

Correspondências oficiais (conforme Manual de Redação da Presidência da República). 13.1 Adequação da 

linguagem ao tipo de documento. 13.2 Adequação do formato do texto ao gênero. 

NOÇÕES DE INFORMÁTICA: 1 Noções de sistema operacional (ambientes Linux e Windows). 2 Edição de 

textos, planilhas e apresentações (ambiente LibreOffice). 3 Redes de computadores. 3.1 Conceitos básicos, 

ferramentas, aplicativos e procedimentos de Internet e intranet. 3.2 Programas de navegação (Microsoft 

Internet Explorer, Mozilla Firefox, Google Chrome e similares). 3.3 Programas de correio eletrônico 

(Outlook Express, Mozilla Thunderbird e similares). 3.4 Sítios de busca e pesquisa na Internet. 3.5 Grupos de 

discussão. 3.6 Redes sociais. 3.7 Computação na nuvem (cloud computing). 4 Conceitos de organização e de 

gerenciamento de informações, arquivos, pastas e programas. 5 Segurança da informação. 5.1 

Procedimentos de segurança. 5.2 Noções de vírus, worms e pragas virtuais. 5.3 Aplicativos para segurança 

(antivírus, firewall, anti-spyware etc.). 5.4 Procedimentos de backup. 5.5 Armazenamento de dados na 

nuvem (cloud storage). 

ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO: 1 Ética e moral. 2 Ética, princípios e valores. 3 Ética e democracia: exercício da 

cidadania. 4 Ética e função pública. 5 Ética no Setor Público. 5.1 Código de Ética Profissional do Serviço 

Público (Decreto nº 1.171/1994). 5.2 Lei nº 8.112/1990 e alterações: regime disciplinar (deveres e 

proibições, acumulação, responsabilidades, penalidades) 5.3 Lei nº 8.429/1992: das disposições gerais, dos 

atos de improbidade administrativa. 

RACIOCÍNIO LÓGICO: 1 Estruturas lógicas. 2 Lógica de argumentação: analogias, inferências, deduções e 

conclusões. 3 Lógica sentencial (ou proposicional). 3.1 Proposições simples e compostas. 3.2 Tabelasverdade. 3.3 Equivalências. 3.4 Leis de De Morgan. 3.5 Diagramas lógicos. 4 Lógica de primeira ordem. 5 

Princípios de contagem e probabilidade. 6 Operações com conjuntos. 7 Raciocínio lógico envolvendo 

problemas aritméticos, geométricos e matriciais. 

13.2.1.4 CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS PARA O CARGO DE TÉCNICO DO MPU – ÁREA DE ATIVIDADE: 

APOIO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO – ESPECIALIDADE: ADMINISTRAÇÃO 

I NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL. 1 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, 

Emendas Constitucionais e Emendas Constitucionais de Revisão: princípios fundamentais. 2 Aplicabilidade 

das normas constitucionais: normas de eficácia plena, contida e limitada; normas programáticas. 3 Direitos 

e garantias fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos; direitos sociais; direitos de 22 

nacionalidade; direitos políticos. 4 Organização político-administrativa: das competências da União, 

Estados, Distrito Federal e Municípios. 5 Administração Pública: disposições gerais; servidores públicos. 6 

Poder Judiciário: disposições gerais; Supremo Tribunal Federal; Conselho Nacional de Justiça; Superior

Tribunal de Justiça; Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; Tribunais e Juízes do Trabalho; Tribunais 

e Juízes Eleitorais; Tribunais e Juízes Militares; Tribunais e Juízes dos Estados. 7 Funções essenciais à Justiça: 

do Ministério Público; Advocacia Pública; Advocacia e da Defensoria Pública. II NOÇÕES DE DIREITO 

ADMINISTRATIVO: 1 Noções de organização administrativa. 2 Administração direta e indireta, centralizada 

e descentralizada. 3 Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies. 4 Agentes 

públicos. 4.1 Espécies e classificação. 4.2 Cargo, emprego e função públicos. 5 Poderes administrativos. 5.1 

Hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. 5.2 Uso e abuso do poder. 6 Licitação. 6.1 Princípios, 

dispensa e inexigibilidade. 6.2 Modalidades. 6.3 Lei nº 8.666/1993. 7 Controle e responsabilização da 

administração. 7.1 Controles administrativo, judicial e legislativo. 7.2 Responsabilidade civil do Estado. III 

ADMINISTRAÇÃO: 1 Noções de administração. 1.1 Abordagens clássica, burocrática e sistêmica da 

administração. 1.2 Evolução da administração pública no Brasil após 1930. 1.2.1 Reformas administrativas. 

1.2.2 A nova gestão pública. 2 Processo administrativo. 2.1 Funções da administração: planejamento, 

organização, direção e controle. 2.2 Estrutura organizacional. 2.3 Cultura organizacional. 3 Gestão de

pessoas. 3.1 Equilíbrio organizacional. 3.2 Objetivos, desafios e características da gestão de pessoas. 3.3 

Comportamento organizacional: relações indivíduo/organização, motivação, liderança, desempenho. 4 

Gestão da qualidade e modelo de excelência gerencial. 4.1 Principais teóricos e suas contribuições para a 

gestão da qualidade. 4.2 Ciclo PDCA. 4.3 Ferramentas de gestão da qualidade. 4.4 Modelo do gespublica. 5 

Noções de gestão de processos: técnicas de mapeamento, análise e melhoria de processos. 6 Legislação 

administrativa. 6.1 Administração direta, indireta, e funcional. 6.2 Atos administrativos. 6.3 Requisição. 6.4 

Regime jurídico dos servidores públicos federais: admissão, demissão, concurso público, estágio probatório, 

vencimento básico, licença, aposentadoria. 7 Noções de arquivologia. 7.1 Arquivística: princípios e 

conceitos. 7.2 Legislação arquivística. 7.3 Gestão de documentos. 7.3.1 Protocolos: recebimento, registro, 

distribuição, tramitação e expedição de documentos. 7.3.2 Classificação de documentos de arquivo. 7.3.3 

Arquivamento e ordenação de documentos de arquivo. 7.3.4 Tabela de temporalidade de documentos de 

arquivo. 7.4 Acondicionamento e armazenamento de documentos de arquivo. 7.5 Preservação e 

conservação de documentos de arquivo. DE IV ADMINISTRAÇÃO RECURSOS MATERIAIS: 1 Classificação de 

materiais. 1.1 Atributos para classificação de materiais. 1.2 Tipos de classificação. 1.3 Metodologia de 

cálculo da curva ABC. 2 Gestão de estoques. 3 Compras. 3.1 Organização do setor de compras. 3.2 Etapas

do processo. 3.3 Perfil do comprador. 3.4 Modalidades de compra. 3.5 Cadastro de fornecedores. 4 

Compras no setor público. 4.1 Objeto de licitação. 4.2 Edital de licitação. 5 Recebimento e armazenagem. 

5.1 Entrada. 5.2 Conferência. 5.3 Objetivos da armazenagem. 5.4 Critérios e técnicas de armazenagem. 5.5 

Arranjo físico (leiaute). 6 Distribuição de materiais. 6.1 Características das modalidades de transporte. 6.2 

Estrutura para distribuição. 7 Gestão patrimonial. 7.1 Tombamento de bens. 7.2 Controle de bens. 7.3 

Inventário. 7.4 Alienação de bens. 7.5 Alterações e baixa de bens. 

BRUNO FREIRE DE CARVALHO CALABRICH 

Procurador da República 

Presidente da Comissão do 7º Concurs

M P U !!

M

MPU - Cespe/UnB é o organizador do concurso

MPU - Cespe/UnB é o organizador do concursodo mais um grande passo rumo ao concurso do Ministério Público da União (MPU): o Cespe/UnB (Fundação Universidade de Brasília) foi escolhido, por meio de dispensa de licitação, para ser o organizador do concurso para técnico (nível médio) e analista (superior). De acordo com a Diretoria de Comunicação do órgão, a previsão é de que o edital seja divulgado em abril, possivelmente na primeira quinzena. A oferta de vagas do concurso deverá ser anunciada nos próximos dias, mas é certo que, além das oportunidades imediatas, haverá formação de cadastro de reserva, para ser utilizoportunidades imediatas, haverá formação de cadastro de reserva, para ser utilizado durante o prazo de validade da seleção, que deverá ser de um ano, prorrogável por igual período.

Sabe-se, entretanto, que todos os estados deverão ser contemplados. O extrato de dispensa de licitação para a escolha da organizadora informa que o concurso será para técnico administrativo, que exige apenas o nível médio, e analista processual, aberto a graduados em Direito. No entanto, o MPU ainda não informou se outras especialidades serão ou não contempladas. Com a definição do Cespe/UnB como organizador, o próximo passo agora será a definição do cronograma do concurso.

Atualmente, as remunerações iniciais para os servidores são de R$5.345,03 (técnico) e R$8.276,42 (analista), incluindo o auxílio-alimentação, de R$710, entre outros benefícios. A contratação ocorrerá pelo regime estatutário, ou seja, com garantia de estabilidade. As provas devem ser marcadas em até 90 dias após a divulgação do edital, ou seja, final de julho.

Os selecionados vão atuar em um dos seguintes ramos que compõe o MPU: Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público Militar (MPM), Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) e Ministério Público do Trabalho (MPT). Em 2010, ano da última seleção, houve vagas para as áreas Administrativa, Controle Interno, Orçamento, Edificação, Segurança, Transporte, Informática, Técnico Odontológico e Enfermagem, no caso de técnico. Já para analista, as oportunidades foram para os setores Administrativo, de Antropologia, Arquitetura, Comunicação Social, Engenharia, Informática, entre outros.

A avaliação objetiva, comum a todos os cargos, teve 150 questões, sendo 60 de Conhecimentos Básicos (Legislação Aplicada ao MPU, Português, Noções de Direito Administrativo, Constitucional e de Informática) e 90 de Conhecimentos Específicos. A redação, substituída por testes físico e prático para os postulantes a técnico de Segurança e de Transporte, teve 30 linhas, sendo que, aos candidatos a técnicos das demais áreas, versou sobre Atualidades, e aos aspirantes a analistas, sobre um tema condizente a atuação. veja abaixo o extrato da dispensa de licitação para a escolha da organizadora:

INSS 500 VAGAS !

 EDITAL PARA ANALISTA SERÁ DIVULGADO ATÉ MAIO !

M P U 2013 !

No1, DE 20 DE MARÇO DE 2013

7º CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE ANALISTA E DE TÉCNICO

O PROCURADOR DA REPÚBLICA PRESIDENTE DA COMISSÃO DO 7º CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE ANALISTA E TÉCNICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, no uso da competência delegada pela Portaria PGR/MPU no-

126, de 20 de março de 2013, 

torna pública a abertura

de inscrições e estabelece normas relativas à realização do 7º Concurso Público para provimento de cargos de Analista e de Técnico do

Ministério Público da União, bem como à formação de cadastro de

reserva, de acordo com a Lei no 11.415, de 15 de dezembro de 2006,

e com a Portaria PGR/MPU no122, de 14 de março de 2013, e

mediante as condições estabelecidas neste edital.

1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 O concurso público será regido por este edital e executado pelo Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília (CESPE/UnB).

7.2 As provas objetivas e a prova discursiva para o cargo de

Analista terão a duração de 4 horas e 30 minutos e serão aplicadas na

data provável de 19 de maio de 2013, no turno da manhã.

7.3 As provas objetivas para o cargo de Técnico terão a

duração de 3 horas e 30 minutos e serão aplicadas na data provável

de 19 de maio de 2013, no turno da tarde.

Justiça liberta médica acusada de homicídios em UTI !

A médica intensivista Virginia Helena Soares de Souza deixou a carceragem do Centro de Triagem 1, em Curitiba, por volta das 16h15 desta quarta-feira (20), por determinação da Justiça, após ficar detida por 30 dias. O juiz Daniel Surdi de Avelar, da 2ª Vara do Tribunal do Júri de Curitiba, acatou pedido de liberdade feito pela defesa dela. Virginia foi denunciada pelo MPE (Ministério Público Estadual) por sete homicídios duplamente qualificados e formação de quadrilha. Segundo a polícia, ela e outros profissionais são suspeitos de “antecipar óbitos” na UTI (unidade de terapia intensiva) do Hospital Evangélico, segundo maior de Curitiba. Os médicos Anderson de Freitas, Edison Anselmo da Silva Junior e Maria Israela Cortez Boccato e a enfermeira Laís da Rosa Groff, que também foram presos no decorrer das investigações, já haviam sido libertados na semana passada. Por meio de assessores, o advogado de Virginia, Elias Mattar Assad, informou que irá “mobilizar os meios científicos e promover todas as medidas previstas em lei junto ao Poder Judiciário, inclusive para o trancamento da ação penal por carência de justa causa"

Domésticas comparam aprovação de lei no Congresso ao fim da escravidão

Só falta agora a votação em segundo turno no Senado - prevista para a próxima semana - para que o Congresso encerre uma batalha histórica pelo reconhecimento de direitos dos trabalhadores domésticos. “A organização das domésticas tem mais de 70 anos no Brasil, tempo em que a categoria tem lutado por direitos como os trabalhistas”, diz a presidente da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas (Fenatrad), Creuza Maria Oliveira.

As mulheres, que representam 6,7 milhões do total de trabalhadores medidos pela OIT, e os homens que exercem profissão doméstica passarão a ter acesso a direitos obrigatórios como licença-maternidade remunerada (não era garantido), Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS, que era opcional) e carga horária de 44 horas.

Entre as conquistas que a PEC das Domésticas trará está também a definição do salário mínimo como piso para a categoria. Assim como a correção salarial com base em convenções e acordos coletivos de trabalho – a exemplo de outras categorias, como a dos metalúrgicos.

Na avaliação da presidente da Fenatrad, o acesso aos direitos marca uma batalha diferente das domésticas em relação a outras profissionais. “Enquanto outras categorias querem a equiparação de salário entre as mulheres e os homens, as domésticas lutam pela equiparação de direitos que são Direitos Humanos”, compara.

Novos direitos

Danilo Constantino !

Danilo Constantino compartilhou uma foto

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PROVA DA PC-BA ADIADA!

INFORMAMOS AOS ALUNOS QUE IRÃO FAZER A PROVA DA PC-BA QUE A DATA DE REALIZAÇÃO DAS PROVAS OBJETIVAS SERÁ REALIZADA NO DIA 28/04/13 E NÃO NO DIA 07/04/13 COMO ERA PREVISTO ANTES!

FERNANDA MADRUGA !

Nanda Madruga alterou sua foto do perfil.