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terça-feira, 23 de fevereiro de 2021

Concurso Sefaz AL: PGE dá parecer positivo para novo edital de auditores.

 


Mais um passo para a realização do novo  concurso SefaAL (Secretaria Estadual de Fazenda do Alagoas). Acontece que foi publicado, em diário oficial, nesta segunda-feira, 22 de fevereiro, o parecer da Procuradoria Geral do Estado (PGE AL) dando aval ao certame. Ao todo serão oferecidas 35 vagas, sendo 25 para o cargo de auditor fiscal da receita estadual e dez para auditor de finanças, controle e arrecadação. Nos dois casos, para concorrer será necessário possuir  nível superior em qualquer área de atuação.As remunerações iniciais são de R$ 8.264,90 para auditor de finanças e R$ 9.471,42 para auditor da receita. De acordo com o secretário da fazenda, George Santoro, a publicação do edital de abertura de inscrições está prevista para ocorrer em julho, com aplicação das provas objetivas em novembro. Novas informações devem ser divulgadas em breve.

O certame já conta, inclusive, com banca organizadora definida: o Cebraspe, de acordo com informações divulgadas pelo órgão no último dia 4, por meio de suas redes sociais. Porém, a assinatura do contrato ainda deverá ser publicada em diário oficial.

De acordo com um cronograma prévio, já divulgado, a publicação da portaria autorizativa deve ocorrer em março,  com comissão formada em abril, assinatura do contrato com a banca em maio e publicação do edital em julho. Ainda de acordo com o cronograma, as provas serão em novembro, com resultados finais em janeiro de 2022 e início das convocações em março.

Concurso Sefaz AL:  veja publicação oficial

PROCESSO: E:01500.0000003440/2021 - INTERESSADO: Chefia Executiva de Valorização de Pessoas - ASSUNTO: Pessoas: Concurso Público - DESPACHO PGE/GAB N° 0748/2021 - Aprovo o Parecer PGE/ASS nº 37/2021 (6051788), oriundo da Assessoria Especial da Procuradoria Geral do Estado, entendendo que os autos devem seguir ao Gabinete Civil para análise da conveniência política da proposição após o cumprimento das condicionantes insertas nos itens 11 e 12; e 18 a 21, com a ementa abaixo transcrita: DIREITO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DA
FAZENDA DO ESTADO DE ALAGOAS. PRONUNCIAMENTOS FAVORÁVEIS DOS ÓRGÃOS TÉCNICOS. ADEQUAÇÃO AO PPA, À LDO/2021 E À LOA/2021. NECESSIDADE DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA RELATIVA AO ORÇAMENTO VIGENTE. CONDICIONANTE. LIMITE DE GASTOS COM PESSOAL. ADEQUAÇÃO. ART. 8º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020.
EXCEÇÃO PREVISTA NOS INCISOS IV E V. CONDICIONANTE. ANÁLISE DA CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE POLÍTICA. POSSIBILIDADE CONDICIONADA. 2. Destarte, encaminho os autos ao Gabinete Civil para superior consideração do Chefe do Poder Executivo Estadual.

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