O aguardado novo concurso PC RR (Polícia Civil de Roraima) está cada vez mais próximo de acontecer. Acontece que foi publicado, no diário oficial do estado, no último dia 9 de dezembro, o decreto 29712, do governador Antonio Denarium, que autoriza a corporação a formar uma nova comissão organizadora, que ficará responsável pelos estudos preliminares necessários e execução do certame. Embora cargos e vagas ainda não estejam definidos, a tendência é de o novo edital inclua a carreira de delegado, que contou com certame anterior cancelado, em 2019. Para concorrer ao cargo é necessário possuir formação superior em direito, com remuneração inicial de R$ 18.387,42, já considerando auxílio-alimentação de R$ 500.
Em julho, o delegado geral da corporação, Herbert de Amorim, em resposta a candidatos em rede social, já havia antecipado que uma nova comissão organizadora seria formada, com a intenção, na época, de publicar o edital ainda em 2020.
A seleção foi cancelada em decorrêcia de uma crise financeira no estado.
Concurso PC RR: veja a autorização
DECRETO N° 29.712-E DE 9 DE DEZEMBRO DE 2020
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 62, inciso III, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO que houve o cancelamento da realização do concurso público para provimento de cargos das carreiras da Polícia Civil do Estado de Roraima, regido pelo EDITAL Nº 1 – PCRR/ SEGAD de 17 de agosto de 2018, nos termos do DECRETO Nº 26.561-E DE 13 DE FEVEREIRO DE 2019;
CONSIDERANDO que alguns membros da Comissão de Concurso Público da Polícia Civil instituída pelo DECRETO Nº 24.503-E de 12 de dezembro de 2017 não compõem mais a estrutura orgânica do Estado;
CONSIDERANDO a necessidade de continuidade dos serviços públicos, bem como a redução do efetivo da Polícia Civil decorrente de diversos fatores, o qual deve ser recomposto; e,
CONSIDERANDO o disposto no Art. 45 e seguintes, da Lei Complementar 055 de 31 de dezembro de 2001, bem como no Art. 30, Inciso IV da Lei nº 499 de 19 de julho de 2005.
DECRETA:
Art. 1º Fica REVOGADO o Decreto nº 24.503-E de 12 de dezembro de 2017, publicado no Diário Oficial do Estado de 12 de dezembro de 2017.
Art. 2º Fica AUTORIZADO o Delegado-Geral a instituir nova Comissão de Concurso Público da Polícia Civil, a qual será responsável pelos estudos neces- sários à realização do concurso e sua execução, inclusive no tocante à execução do
Curso de Formação, devendo a promoção do certame ocorrer em conjunto com a Secretaria de Estado da Gestão Estratégica e Administração – SEGAD.
Parágrafo único. Deverão ser observados os limites impostos pela Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, Lei Estadual nº 1.371 (LOA), de 15/01/2020, Lei nº 1.327 (LDO), de 31/07/2019 e pela Lei nº 1.370 (PPA), de 15/01/2020, com suas respectivas alterações.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Senador Hélio Campos/RR, 9 de dezembro de 2020.
(Assinatura eletrônica)
ANTONIO DENARIUM
Governador do Estado de Roraima
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