Um novo edital de concurso público para Agente Penitenciário do Estado de Alagoas(Concurso Agente Penitenciário AL) deve ser aberto. O processo, que pede a autorização do concurso, foi enviado no dia 04 de fevereiro ao Núcleo Permanente de Concurso, para análise e manifestação no âmbito de sua competência.
Segundo o texto, foram solicitadas 250 vagas para carreira. O cargo ainda conta com a nomenclatura de agente penitenciário, mas com a criação da Polícia Penal, o cargo deverá ser, em breve, denominado como policial penal.
Justiça determina abertura de concurso
No dia 05 de fevereiro, foi publicado no Diário Oficial de Justiça a determinação de um novo concurso para carreira. O julgamento resulta de uma ação civil pública do Ministério Público do Estado, que pediu a investigação de contratações sem a realização de concursos.
Segundo o MP, o Estado realizou contratações irregulares empreendidas pela Superintendência Geral de Administração Penitenciária de Alagoas, tendo sido, inclusive, a situação reconhecida pelo órgão.
De acordo com o Ministério Público, a pasta relatou a existência de 891 funcionários admitidos sem concurso público, apenas no ano de 2012.
Além disso, o MP revelou que os contratados ocupam as mais diversas funções, inclusive exercendo atividade-fim do Sistema Penitenciário, como: agentes, cozinheiros, motoristas, profissionais de saúde, advogados, engenheiros, entre outros.
Diante disso, o Ministério Público expediu notificação recomendatória ao superintendente geral de Administração Penitenciária para que os prestadores de serviço, em condição irregular, fossem afastados do serviço público.
A ação deveria ocorrer no prazo de quatro meses, mas posteriormente foi prorrogada até 3 de julho de 2013. Porém, o MP disse que nada foi feito para ajustar o quadro funcional do Sistema Penitenciário.
Segundo o órgão, as admissões sem concurso público já ocorrem “há muitos anos e gestões”. Com base nesses fatos e outros relatos, a juíza de Direito, Larrissa Gabriella Lins Victor Lacerda, julgou procedente a ação do MP e pediu o afastamento do serviço público dos servidores contratados irregularmente.
“Ressalte-se, no entanto, que o Estado de Alagoas terá um prazo máximo de 180 dias para providenciar as medidas impostas nesta decisão, haja vista a possibilidade de uma determinação de cumprimento imediato causar danos à sociedade alagoana”, diz a determinação.
No dia 07 de fevereiro, foi publicado uma portaria no Diário Oficial. O governo, no texto, designou os servidores que vão ficar responsáveis por criar soluções para cumprir a determinação. Agora, com a exoneração dos contratados sem concursos, um novo processo deverá ocorrer para abertura de do novo certame, principalmente ao cargo de agente penitenciário, atual policial penal
Agora, com a criação da Polícia Penal, os agentes penitenciários vão passar a ser equiparados aos policiais civis, militares e federais, não sendo possível crer que permanecerão pessoas contratadas de forma irregular exercendo tal atribuição.
Concurso
A Secretaria de Estado de Ressocialização e Inclusão Social (Seris-AL) realizou seu primeiro e único concurso para agente penitenciário em 2006. Na ocasião, estavam previstas a ocupação de 1.200 vagas, contudo apenas 925 foram ocupadas. “Desde então, centenas de servidores se desligaram, gerando déficit de pessoal”, diz a Seris.
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