Segundo o Código Penal, é estupro "constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso". pic.twitter.com/nPqsFHfwAF— Senado Federal (@SenadoFederal) 3 de março de 2019
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