Dentro de um contexto em que o novo governo
adota uma postura de questionar os sistemas de cotas, avança, na Câmara
dos Deputados, o projeto de lei 810/2019, do deputado federal Coronel
Chrisóstomo, do PSL de Rondônia, partido do presidente Jair Bolsonaro,
que tem por finalidade reservar 20% das vagas oferecidas em concursos
públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no
âmbito da União aos reservistas das Forças Armadas, nos cinco anos
seguintes ao final do respectivo serviço militar obrigatório.
No
último dia 22 de março, a proposta seguiu para análise na Comissão de
Trabalho, Administração e Serviço Público. Caso aprovada, a
proposta deve seguir para análise na Comissão de Justiça e de Cidadania.
De
acordo com o projeto de lei, a reserva de vagas será aplicada sempre
que o número de vagas oferecidas for maior do que cinco. Poderão
concorrer reservistas que se auto declarem, no ato da inscrição, com
posterior comprovação. Em caso de declaração falsa, o candidato será
eliminado do concurso e, se houver nomeação, ficará sujeito à anulação
de sua admissão.
Além disso, os reservistas concorrerão, ao mesmo
tempo, às vagas reservadas e às destinadas para ampla concorrência, de
acordo com a classificação no concurso.
De acordo com o artigo 6º,
“fica facultado aos estados, Distrito Federal e município estabelecerem
as diretrizes desta lei, em seus respectivos ordenamentos jurídicos”.
Agora, o projeto deve ser encaminhado para análise nas diversas comissões, antes de eventual votação no plenário da casa.
Justificativas
De
acordo com a justificativa do parlamentar, durante o tempo de serviço
militar os jovens ficam impossibilitados, naquele ano, de exercer
qualquer atividade laboral, sendo obrigados a interromper seus estudos,
atividade trabalhista e, muitas vezes, se afastar do convívio familiar e
social. “Ao término da obrigação supracitada são dispensados sem nenhum
amparo institucional ou vantagem pecuniária e, tampouco, apoio daquele
que o convocou para atender a obrigatoriedade do serviço: o estado
brasileiro”.
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