Concurso Guarda Municipal de Niterói RJ 2018: Edital com 142 vagas previsto para este mês!

 

A Secretaria Municipal de Ordem Pública de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, tem expectativa de ser divulgado ainda em novembro, o edital do concurso público para Guarda Municipal (Concurso Guarda Municipal de Niterói RJ 2018). O município informou que já concluiu o termo de referência para contratação da banca organizadora do certame. A banca mais cotada é a Coordenação de Seleção Acadêmica da Universidade Federal Fluminense (Coseac/UFF). No entanto, mais duas empresas concorrem organização do concurso.

A expectativa é que o edital seja divulgado com 142 vagas. De acordo com o prefeito do município, Rodrigo Neves, o concurso da Guarda Municipal 2018 faz parte da medida Pacto Niterói Contra a Violência, programa que tem objetivo de melhorar a segurança pública da cidade.

O chefe do executivo municipal disse no dia 03 de setembro, durante entrega de 170 novas pistolas elétricas para Guarda Civil Municipal, que o certame deverá ter provas em 2019. “Vamos realizar esse concurso no final do ano. Você (guarda) que tem amigos que desejam se incorporar a esta importante missão, podem dizer que no final do ano, logo depois das eleições, será lançado edital de um novo concurso para a Guarda Civil Municipal, que será realizado, provavelmente, no primeiro semestre do ano que vem”.

O Concurso Guarda Municipal de Niterói RJ 2018

A Guarda Civil Municipal de Niterói é órgão integrante da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Niterói, organizada com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade do Prefeito de Niterói, com a finalidade de garantir segurança aos órgãos, entidades, agentes, usuários, serviços e ao patrimônio do Município de Niterói e tem como princípios norteadores de suas ações, além de outros previstos em leis e regulamentos: I – o respeito à vida; II – o respeito à dignidade humana; III – o respeito à cidadania; IV – o respeito à justiça; V – o respeito à legalidade democrática; e VI – o respeito à coisa pública.

Requisitos do Guarda Municipal de Niterói-RJ

O candidato ao cargo público efetivo de Guarda Civil Municipal, além dos requisitos constitucionais e legais pertinentes, deverá atender às seguintes exigências: possuir como grau de escolaridade o ensino médio completo; ter, no mínimo, a idade de 18 (dezoito) anos completos na data da posse; não registrar antecedentes criminais incompatíveis com o exercício do cargo; possuir idoneidade moral; possuir, até a data da conclusão do Curso de Formação Profissional, Carteira Nacional de Habilitação (CNH) válida na categoria “B”, no mínimo; entre outras.

Atribuições do Guarda Municipal de Niterói-RJ

Compete à Guarda Civil Municipal de Niterói, dentre outras atribuições previstas em leis e regulamentos, o exercício de atividades de Polícia Administrativa, vinculadas às atividades de planejamento, coordenação, execução, controle, orientação e fiscalização, inerentes a políticas de prevenção da violência no município, objetivando a proteção da população e dos próprios municipais; bem como:

I – coordenar, organizar e orientar o trânsito de veículos e pedestres em todo o território Municipal em conjunto com Niterói Transporte e Trânsito S/A (NITTRANS);

II – desenvolver ações conjuntas de fiscalização urbana e ambiental, com os órgãos municipais, estaduais e federais, respectivamente, no que se refere à proteção dos recursos ambientais naturais, em cumprimento aos dispositivos legais vigentes;

III – aplicar, na área de sua competência, as punições cabíveis aos infratores das leis, normas e regulamentos em vigor, e limitar e disciplinar em favor de interesses públicos adequados, direitos individuais.

Último concurso foi realizado em 2014

O último concurso de Guarda Municipal de Niterói foi divulgado em 2014, quando contou com 350 vagas, além de formação de cadastro reserva para o cargo. O certame foi composto por:

a) 1ª Etapa – Prova de Conhecimentos, de caráter eliminatório e classificatório;

b) 2ª Etapa – Exame Antropométrico e Prova de Capacidade Física, de caráter eliminatório;

c) 3ª Etapa – Exame Psicotécnico, de caráter eliminatório;

d) 4ª Etapa – Exame Médico, de caráter eliminatório; e

e) 5ª Etapa – Investigação Social e Documental, de caráter eliminatório.

Salários e Benefícios

Após tomar posse, o servidor da Classe inicial C, referência inicial V, da Guarda Civil Municipal percebeu remuneração inicial de até R$ 2.278,37, sendo composta da seguinte forma: vencimento base, 100% de gratificação de risco de vida, 35% de gratificação por regime especial de trabalho, este percentual a ser atingido em 1º de janeiro de 2016, incidindo sobre o somatório do vencimento base e do risco de vida, auxílio alimentação e auxílio transporte; além de outros adicionais previstos em diplomas legais.

Sobre a provas

A prova de conhecimentos, de caráter eliminatório e classificatório, consistiu de questões objetivas (múltipla escolha) versando sobre Língua Portuguesa, Conhecimentos Básicos de Direito, Conhecimentos Básicos de Informática e Conhecimentos do Município de Niterói. A avaliação foi aplicada para todos os candidatos, com duração improrrogável de 5 (cinco) horas. A distribuição das questões por disciplina ficou da seguinte maneira:

Conhecimentos Básicos de Direito – 50 questões;
Língua Portuguesa – 30 questões;
Conhecimentos Básicos de Informática – 10 questões; e
Conhecimentos do Município de Niterói – 10 questões

Foi considerado APROVADO na Prova de Conhecimentos o candidato que obteve, no mínimo, 50 pontos do total dos 100 pontos previstos e, ainda, no mínimo, 50% dos pontos da disciplina de Conhecimentos Básicos de Direito, e 40% dos pontos de cada uma das demais disciplinas.

Conteúdo Programático

DIREITO CONSTITUCIONAL: 1. Princípios fundamentais da Constituição da República (Arts. 1o ao 4o da CF/88). 15. Direitos e Garantias Fundamentais: Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; Direitos Sociais; Nacionalidade; Direitos Políticos (Arts. 5° a 16 da CF/88). 2. Da organização Político-Administrativa (Arts. 18 e 19 da CF/88). 3. Da União (Arts. 20 a 24 da CF/88). 4. Dos Estados Federados (Arts. 25 a 28 da CF/88). 5. Dos Municípios (Arts. 29 a 31 da CF/88). 6. Normas Constitucionais relativas à Administração Pública e ao Servidor Público (Arts. 37 a 41 da CF/88). 7. Princípios Constitucionais da Administração Pública (art. 37 da Constituição Federal). 8. Princípios constitucionais de natureza ética: moralidade, impessoalidade, probidade, motivação e publicidade (Art. 37 da Constituição Federal; Art. 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro). 9. Organização dos Poderes (Arts. 44 a 135 da CF/88). 10. Da Segurança Pública (Art. 144).

DIREITO ADMINISTRATIVO: 1. Atos administrativos: conceito; elementos; características; mérito do ato administrativo; formação e efeitos; classificação e espécies; procedimento administrativo; extinção, invalidação e revogação dos atos administrativos. 2. Poderes e Deveres dos Administradores; uso e abuso de Poder. Poder Hierárquico e Poder Disciplinar. Poder de Polícia Administrativa: conceito; competência; Poder de Polícia originário e delegado; fundamentos; finalidade; atuação da administração; limites; características; legitimidade e sanções. 3. Responsabilidade administrativa e criminal. Responsabilidade civil: direito brasileiro; aplicação da responsabilidade objetiva; reparação do dano; direito de regresso. 4. Agentes Públicos: regimes jurídicos funcionais; servidores públicos; normas constitucionais específicas concernentes aos servidores públicos; direitos e deveres dos servidores públicos; responsabilidades dos servidores públicos; concurso público; acessibilidade, estabilidade, remuneração e acumulação de cargos e funções; Poder Disciplinar Administrativo dos Servidores Públicos. 5. Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8429, de 02 de junho de 1992).

Este trecho é parte de um conteúdo que pode ser compartilhado utilizando o link do site: https://folhadirigida.com.br/noticias/concurso/niteroi-rj/concurso-guarda-de-niteroi-banca-assina-contrato-e-edital-pode-sair ou através ferramentas oferecidas na página. Textos da Folha Dirigida estão protegidos de acordo com seu direito autoral. Não reproduza o conteúdo da empresa, em qualquer meio de comunicação, eletrônico ou impresso, sem a devida referência de autoria. Essas regras têm como objetivo proteger o investimento que a Folha Dirigida faz em sua propriedade intelectual.