Uma nova legislação, prevista no projeto de lei n° 2.136/2018, que
diz que a validade de concursos públicos deverá ser suspensa durante
período em que a administração pública estiver proibida de fazer
contratações, como nos casos de impedimentos previstos na Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF), foi aprovada pela Câmara Legislativa do
Distrito Federal (CLDF) nesta terça-feira (30/10).
De acordo com a Casa, o texto vai agora à sanção do governador
Rodrigo Rollemberg. Quando estiver em vigor, garantirá aos aprovados em
concursos públicos a suspensão do prazo de validade dos certames até que
o impedimento de contratação seja derrubado. De acordo com o GDF, a
legislação também reduz despesas com a realização de novos processos
seletivos.
Um grupo de aprovados em concursos acompanhou a apreciação da
proposta e comemorou a aprovação. O projeto foi aprovado com 18 votos
favoráveis e seis ausências.
Entenda o projeto de lei
O projeto de lei altera o art.68 da Lei nº 4.949, de outubro de 2012,
que estabelece normas gerais para a realização de concursos pela
Administração Direta e Fundacional do DF, para suspender o prazo de
validade de concursos públicos. Confira aqui o documento completo.
Com a alteração, passa a vigorar que quando a Administração Pública,
por disposição legal, ficar impedida de realizar nomeação para o
concurso homologado, o prazo de validade estabelecido no edital será
automaticamente suspenso, voltando a correr após cessada a causa do
suspensão por tempo igual ao que faltava para sua complementação.
De acordo com o projeto de lei, a alteração objetiva oferecer
proteção adicional ao aprovado em concurso, que ainda não obteve a
nomeação por motivos alheios ao interesse público e possui expectativa
legítima de nomeação. Além disso, visa promover a economia dos gastos
públicos com preparações de novos certames e, dessa forma, evitar
desperdícios de recurso.
Ainda de acordo com o documento, a proposta fundamenta-se nos
princípios constitucionais da economicidade e da razoabilidade,
considerando que provoca a racionalização de recursos públicos ,ainda,
confere maior segurança jurídica aos candidatos aprovados no certame.
Com informações da CLDF.
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