Em razão da natureza de resolução da DUDH, discutia-se a capacidade normativa e, principalmente, vinculativa da Declaração. Em razão disso, os países membros da ONU entenderam que seria importante a edição de dois documentos internacionais, sob a forma de tratado.
Nesse contexto, no ano de 1966 foram editados dois tratados internacionais, um sobre direitos liberais, conhecido como o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, e outro sobre direitos sociais, denominado de Pacto Internacional dos Direitos Sociais, Econômicos e Culturais. A diferença entre os diplomas reside no fato de que o primeiro tem aplicação imediata, ao passo que o segundo deve ser aplicado progressivamente de acordo com as possibilidades de cada nação.
Hoje trouxemos, de forma esquematizada e sistematizada, o primeiro desses documentos. Adicionalmente ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, foram editados dois protocolos facultativos, que integram esse arquivo.
O Primeiro Protocolo Facultativo acresce o mecanismo de petições individuais
para implementação dos direitos previstos no PIDCP e o Segundo Protocolo Facultativo trata da vedação à pena de morte.
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