O projeto de lei 750/16, que trata do orçamento estadual de 2017, já está em fase de recebimento de emendas na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp). A proposta prevê uma reserva de nada menos que R$ 115,5 milhões em 2017 para aPolícia Civil do Estado de São Paulo (PC/SP), destinados para a “realização deconcursos pela Academia de Polícia para as diversas carreiras policiais, bem como de cursos de formação e aperfeiçoamento dos policiais integrantes da Polícia Civil”. O montante é muito superior ao total reservado no orçamento de 2016, que era de R$ 30,5 milhões, o que reforça o interesse em, finalmente, reforçar o efetivo da corporação.
O projeto orçamentário deve ficar em pauta por 15 sessões para recebimento de emendas e, após este período, seguirá para a Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, que terá um prazo de 30 dias para dar um parecer sobre a proposta, que tramita em regime de prioridade.
A Polícia Civil/SP conta com um pedido, que tramita desde maio, na Secretaria de Gestão Pública (SGP/SP) para o preenchimento de nada menos do que 4.438 vagas em 2017, sendo 2.074 para preenchimento por novas seleções e 2.364 para convocação de remanescentes de concursos já realizados.
Das 2.074 solicitadas para novos concursos, 253 são para cargos com exigência de ensino médio e 1.821 para carreiras com necessidade de nível superior, que oferecem remunerações iniciais que variam de R$ 3.365 a R$ 10.079,28, com jornadas de trabalho de 40 horas semanais.
Ensino médio
Para quem possui ensino médio, a solicitação de novos concursos da Polícia Civil/SP é para as carreiras de fotógrafo técnico pericial (com 86 oportunidades), desenhista técnico pericial (40), atendente de necrotério policial (59) e auxiliar de necropsia (68). Somente para o cargo de atendente de necrotério, a remuneração inicial é de R$ 3.365, já considerando R$ 571,51 de adicional de insalubridade. Para fotógrafo, desenhista e auxiliar de necropsia, o inicial é de R$ 4.023,29, já com o complemento.
A diferença salarial do atendente de necrotério para os demais cargos se deve à lei complementar 1.249, de 3 de julho de 2014, que altera de ensino fundamental para médio a exigência para os cargos de agente, atendente de necrotério e auxiliar de papiloscopista, sem compatível alteração salarial.
Para os quatro cargos, o pedido também engloba 365 vagas para nomeações de remanescentes, sendo 155 para fotógrafo, 23 para desenhista, 110 para atendente de necrotério e 77 para auxiliar de necropsia.
Nível superior
Para nível superior, as 1.821 vagas para novos concursos da Polícia Civil/SP são para os cargos de investigador de polícia (1.012), escrivão de polícia (296), perito criminal (329), médico legista (104) e delegado de polícia (80).Para estas carreiras, as remunerações iniciais são de R$ 4.171,49 para escrivão, R$ 8.538,49 para perito e legista e R$ 10.079,28 para delegado, já com o adicional.
No caso de cargos de nível superior, o pedido também conta com 1.999 vagas para nomeações de remanescentes, sendo 153 para delegado, 140 para médico legista, 222 para perito criminal, 406 para investigador de polícia e 1.078 para escrivão de polícia.
Reestruturação na Polícia Civil/SP
Vale lembrar que também tramita na Alesp o projeto de lei complementar 37/2016, do deputado Campos Machado (PTB) que visa instituir a lei orgânica da polícia do Estado de São Paulo. Um dos objetivos da proposta é reestruturar o quadro de servidores da Polícia Civil/SP, com a criação de uma nova carreira, de agente de polícia que, caso aprovado o projeto, substituirá as atuais funções de agente policial, auxiliar de papiloscopista, atendente de telecomunicações, fotógrafo técnico pericial, desenhista técnico pericial, atendente de necrotério e auxiliar de necropsia.
Ainda não é possível prever se o projeto terá impacto nos novos concursos da Polícia Civil/SP, pois isto dependerá do tempo necessário para sua eventual aprovação, bem como de quando o governador autorizará a realização dos novos concursos.
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A proposta, que tramita em regime ordinário, está na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, desde 8 de setembro. Para ser votada em plenário, também deverá ser votada, posteriormente, pelas Comissões de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários; e de Finanças, Orçamento e Planejamento.
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