sexta-feira, 6 de maio de 2016

A pessoa jurídica pode sofrer dano mora l?

 Pessoa jurdica pode requerer reparao por dano moral
“Outro corolário do princípio é que as pessoas jurídicas, em si, jamais teriam direito à reparação dos danos morais. E a razão é óbvia. Que as pessoas jurídicas sejam, passivamente, responsáveis por danos morais, compreende-se. Que, porém, ativamente, possam reclamar indenizações, consequentes deles é absurdo” (O Dano Moral e sua Reparação, 3. Ed., Rio de Janeiro: Forense. P. 650. 1983).
Pelo os regramentos constitucionais não é mais possível aceitar tais posicionamentos, pois não há uma exclusão de proteção aos interesses extrapatrimoniais da pessoa jurídica.
O que é certo, uma pessoa jurídica jamais terá uma vida privada, porém isso não significa que não possui direitos relativos a personalidade, sendo que ela pode e deve zelar pelo seu nome e imagem perante o público-alvo, sob pena de perder largos espaços na acirrada concorrência de mercado.
Cita-se como exemplo:
Informações falsas sobre uma eventual instabilidade financeira da pessoa jurídica podem acabar levando-a a uma indesejável perda de credibilidade, com fortes reflexos patrimoniais.
Portanto, “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. Da mesma forma, assegurou “o direito de resposta, proporcionalao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”. Não havendo qualquer restrição no escopo da norma, pois se não fosse cabível a proteção constitucional, os dois artigos supramencionados deveriam constar, somente, pessoa física e não da forma ampla que figurou.
O Superior Tribunal de Justiça em 08/09/1999 firmou o entendimento:
A pessoa jurídica pode sofrer dano moral (Precedentes: Resp 129428 RJ 1997/0028981-8, REsp 134993 MA 1997/0039042-0 e REsp 177995 SP 1998/0042373-7).
Além do que o Código Civil de 2002 assentou que aplica-se a proteção dos direitos da personalidade às pessoas jurídicas, nos termos do artigo 52.

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